“Dispõe sobre designação, para exercer temporariamente a atividade de Coordenadora Executiva de defesa do consumidor, a servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a necessidade de observar, na condução das ações do PROCON, os princípios constitucionais e infraconstitucionais que balizam a Administração Pública, tais como o da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público e, ainda, dada a necessidade de substituição temporária da Coordenadora JULIANA SILVEIRA CARVALHO, em razão da fruição de Licença Maternidade e da regulação das atividades administrativas desenvolvidas pelos servidores públicos junto ao PROCON Municipal de Barra do Garças/MT;

R e s o l v e:

Art. 1º. Designar, SEM ÔNUS, para exercer temporariamente as atividades de Coordenadora Executiva de defesa do consumidor, a partir de 18 de fevereiro de 2019, com às competências atribuídas pelo Art. 15 do Decreto Municipal nº 3.496 de 28 de agosto de 2013, a servidora MIRELLE PEREIRA ALVES, advogada, inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 14989/O.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2019.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 22 de fevereiro de 2.019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal