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Pref. Itanhangá

PORTARIA DLC N° 025/2019

DATA: 07 de março de 2019.

SÚMULA: “Designar o servidor, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Rudi Preis, inscrito no CPF n° 049.010.019.81, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato n° 020/2019, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa WIMSN SERRALHERIA E SERVIÇOS EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.574.309/0001-89, que tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE LIXEIRA DE TAMANHO GRANDE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT.” Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor. Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá-MT, 07 de março de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

DANIEL ORZECHOVSKI

Secretário Municipal de Transportes, Obras e Serv. Públicos

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