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Pref. Tabaporã

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

DECRETA:

Artigo 1º. – REVOGAR O DECRETO 3.441/2017, de 09/06/2017, que designou o senhor DEVAIR DE OLIVEIRA SOUZA, membro do Conselho Municipal de Desporto de Tabaporã/MT como responsável pelo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Conselho Municipal de Desporto de Tabaporã/MT, de acordo com a Lei Municipal 400/2003.

Artigo 2º. Fica determinado que deverá proceder a baixa do CNPJ Matriz deste Conselho, sob nº 28.100.813/0001-72, por motivo de que não houve utilização para quaisquer finalidades jurídicas, nem tampouco financeiras, devendo ser extinto pelo encerramento da liquidação voluntária.

Artigo 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 07 de Março de 2019.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL