DECRETO Nº. 027/2019
8 de Março de 2019
DECRETO Nº. 027/2019
“Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2019, previsto na Instrução Normativa SCI nº 002/2009, de Responsabilidade da Unidade de Controle Interno, é da outras Providências”
O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, o Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema Integrado de Controle Interno do Município de Nobres:
DECRETA:
ART. 1º -Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício financeiro de 2019, conforme anexo I, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsável e executoras dos sistemas administrativos.
Parágrafo Único – Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria, não estão compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e, extraordinária, ou para atender determinação do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal relacionados com seus respectivos poderes e autarquias.
Art. 2º - Deverá a Unidade de Controle Interno do Município dar ciência ao Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais, encaminhando-lhes cópia do Plano Anual de Auditoria Interna do ano seguinte, até o último dia do ano de trabalho dos respectivos órgãos, bem como á Assessoria Jurídica do Município, e ainda comunicará as Secretarias Municipais, unidades executoras e responsáveis.
Art. 3º - A Unidade de Controle Interno será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano de Auditoria Interna, podendo requisitar servidores de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições a contrarias.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 04 de março de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI//2019
Aprovação em: 14 de janeiro de 2019
Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2019
Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno - UCI
Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2019, da Prefeitura Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.
A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI do Município de Nobres-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 1.052/07, de 06 de novembro de 2007;
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
Considerando que a Instrução Normativa nº. 02/2009, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas;
Considerando que a Resolução Normativa nº. 26/2014 – TP Altera a Resolução Normativa nº. 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura de referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
Considerando que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
RESOLVE:
Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Nobres-MT. para o ano de 2019, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência às instruções normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos.
Art. 2º - Designar o Coordenador da Unidade de Controle Interno Municipal – UCI e/ou servidores requisitados de outros órgãos, para executar as auditorias internas, através de projetos de auditoria, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao Plano Anual de Auditoria Interna.
Art. 3º - Estabelecer objetivos da auditoria; Sistemas Administrativos a ser auditados; metodologia utilizada; e período da execução;
§ 1º - Do objetivo:
I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos;
II - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.
§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:
I – Sistema de Planejamento e Orçamento.
II - Sistema de Compras, Licitações e Contratos.
III – Sistema de Convênio e Consórcios.
IV – Sistema de Transporte.
V – Sistema de Gestão de Pessoas.
VI – Sistema de Controle de Patrimônio.
VII – Sistema de Controle de Almoxarifado.
VIII – Sistema de Previdência Própria.
IX – Sistema de Contabilidade.
X – Sistema de Educação.
XI – Sistema de Saúde.
XII – Sistema de Tributos.
XIII – Sistema Financeiro.
XIV – Sistema de Bem Estar Social.
XV – Sistema de Projetos e Obras Públicas.
XVI – Sistema de Comunicação Social.
XVII – Sistema Jurídico.
XVIII – Sistema de Serviços Gerais.
XIX – Sistema de Tecnologia da Informação.
§ 3º – O Tipode Auditoria realizada será operacional, analisando os pontos de controle das Instruções Normativas;
§ 4º - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados aos Sistemas Administrativos, conforme estabelecido na Matriz de Planejamento de Auditoria Interna – anexo único, com os seguintes procedimentos de controle adotados em:
I – Legislação e Normas do Município.
II – Contabilidade e Tesouraria.
III – Processo Licitatório, de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
IV – Contratos administrativos e convênios.
V – Folha de pagamento e atos de pessoal em geral.
VI – Tributos, cadastro, lançamentos, arrecadação, baixa, dívida ativa.
VII – Patrimônio, Almoxarifado e Frotas.
VIII – Sistemas informatizados de administração financeira, orçamentária e contábil.
IX – Sistema informatizados – outros.
X – Unidade administrativas e servidores.
§ 5º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos auditados.
§ 6º - O período de Execução será entre os meses de janeiro a dezembro/2019, conforme cronograma de atividade em anexo.
§ 7º - O cronograma de atividade, anexo único deste ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.
Art. 4º - Outras Atividades
Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o ano de 2019.
I - Cumprir exigência da Instrução Normativa nº. 002/2009/SCI de 19 de agosto de 2009.
II - Período: dezembro de 2019;
Parágrafo Único – Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria, não estão compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e, extraordinária, ou para atender determinação do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal relacionados com seus respectivos poderes e autarquias.
Art. 5º - Deverá a Unidade de Controle Interno do Município dar ciência ao Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais, encaminhando-lhes cópia do Plano Anual de Auditoria Interna do ano seguinte, até o último dia do ano de trabalho dos respectivos órgãos, bem como á Assessoria Jurídica do Município, e ainda comunicará as Secretarias Municipais, unidades executoras e responsáveis.
Art. 6º - A Unidade de Controle Interno será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano de Auditoria Interna, podendo requisitar servidores de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Nobres-MT, 14 de janeiro de 2019.
ROBERTO ROGÉRIO DA SILCA DIAS
Controlador Interno
De Acordo
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2019
| MES | SETOR | ATIVIDADES | RESPONSAVEL | STATUS |
| Janeiro | Controle Interno | Verificação dos Admitidos em Dezembro de 2018, e emissão de Parecer Atos Pessoais | CI | |
| Controle Interno | Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2019 – PAAI/2019 | CI | ||
| Contabilidade | Verificação da folha de pagamento de dezembro de 2019 | |||
| Pessoal | Verificação do balancete da despesa e receita de dezembro de 2019 | |||
| Controle Interno | Verificação do Envio da Lei Orçamentária Anual – LOA para o Exercício 2019 ao TCE-MT | CI | ||
| Controle Interno | Análise do cumprimento dos índices legais, saúde, educação e despesa com pessoal, referente ao exercício de 2019. | CI | ||
| Fevereiro | Controle interno | Parecer conclusivo relativo as Contas Anuais de Gestão do Exercício 2019 do Poder Executivo - Res. 33/2012 e 36/2012 | CI | |
| Controle Interno | Parecer conclusivo relativo as Contas Anuais de Gestão do Exercício 2018 do Fundo Municipal de Previdência - Previ nobres - Res. 33/2012 e 36/2012 | CI | ||
| Contabilidade | Verificação da folha de pagamento de janeiro de 2019 | CI | ||
| Pessoal | Verificação do balancete da despesa e receita de janeiro de 2019. | |||
| Controle Interno | Verificação dos Admitidos em Janeiro/2018, com emissão de Parecer | CI | ||
| Pessoal | Verificação com notificação do Registro de Ponto Eletrônico dos Servidores | CI | ||
| Março | Procuradoria/jurídica | Auditoria na Procuradoria Jurídica e Fiscal | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de Fevereiro de 2019 | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de Fevereiro de 2019. | CI | ||
| Controle Interno | Verificação dos Admitidos em Fevereiro/2019, com emissão de Parecer | CI | ||
| Saúde | Auditoria no Serviço de Transporte de pacientes | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de janeiro e fevereiro de 2019 | CI | ||
| Abril | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de março de 2019. | CI | |
| Controle Interno | Verificação dos Admitidos em Março/2019, com emissão de Parecer | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de março de 2019. | CI | ||
| Fiscalização Tributaria | Cadastro de contribuintes, lançamentos de tributos, inadimplentes e dívida ativa | CI | ||
| Administração | Verificação da Celebração, Controle e Prestação de Contas de Convênios | CI | ||
| Maio | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de Abril de 2019. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de abril de 2019. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação no 1ª Quadrimestre de 2018. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em Saúde no 1º quadrimestre de 2018. | CI | ||
| Medicamentos | .Auditoria na Farmácia Central | CI | ||
| Controle Interno | Verificação dos Admitidos em Abril/ 2019, com emissão de Parecer | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 2º bimestre de 2019. | CI | ||
| Controle interno | Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC). | CI | ||
| Junho | Controle interno | Verificação dos Admitidos em Maio de 2019, com emissão de Parecer | CI | |
| Educação | Auditoria no Transporte Escolar | CI | ||
| Administração e Infra Estrutura | Auditoria nos transportes e frotas e abastecimento e manutenção. | CI | ||
| Controle interno | Verificação e acompanhamento dos Mapas de apuração da produtividade dos fiscais | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de maio de 2019. | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de maio de 2019. | CI | ||
| Controle Interno | Revisão das Normas Internas | CI | ||
| Contabilidade | Verificação da aplicação da Nova Contabilidade Pública | CI | ||
| Julho | Controle interno | Verificação dos Admitidos em Junho de 2019 com emissão de Parecer | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de junho de 2019. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até junho de 2019. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até junho de 2019. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 3º bimestre de 2019. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º semestre de 2019. | CI | ||
| Controle Interno | Parecer conclusivo relativo as Contas Anuais de Gestão do 1º semestre de 2018 - do Poder Executivo Res. 33/2012 e 36/2012 TCE | CI | ||
| Controle interno | Parecer conclusivo relativo as Contas Anuais de Gestão do 1º semestre de 2019 do Fundo Municipal de Previdência - Previ nobres - Res. 33/2012 e 36/2012 TCE | CI | ||
| Agosto | Administração | Auditoria no Departamento de Compras e Almoxarifado | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de julho de 2019. | CI | ||
| Controle interno | Verificação dos Admitidos em Julho de 2019, com emissão de Parecer | CI | ||
| Finanças | Verificação nos Processos de Pagamentos de Diárias, faturas de energias, água e telefone. | CI | ||
| Administração | Auditoria no Setor de Informática - CPD | CI | ||
| Setembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de agosto de 2019. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de agosto de 2019. | CI | ||
| Departamento de Compras /Licitação | Verificação dos procedimentos para aquisição de bens e serviços mediante licitação | CI | ||
| Controle interno | Verificação dos Admitidos em Agosto de 2019, com emissão de Parecer | CI | ||
| Administração / Contabilidade | Acompanhar os indicadores definidos no Plano Plurianual referente ao 2º Quadrimestre 2019 | CI | ||
| Finanças | Verificação e controle da receita e das disponibilidades financeiras do 4º Bimestre 2019. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º bimestre de 2019 | CI | ||
| Infra Estrutura | Auditoria no Departamento de Engenharia e GEO-BRAS | CI | ||
| Outubro | Educação | Auditoria na Merenda Escolar | CI | |
| Controle interno | Verificação dos Admitidos em Setembro de 2019, com emissão de Parecer. | CI | ||
| Sec. de Administração | Auditoria no Setor de Legislação e normas. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de setembro de 2019. | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de setembro de 2019. | CI | ||
| Patrimônio | Verificação aplicação dos percentuais de depreciação | CI | ||
| Contabilidade | Verificação de gastos com combustíveis e peças e manutenção veicular | CI | ||
| Administração | Auditoria no Setor de Regularização Fundiária | CI | ||
| Novembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de outubro de 2019. | CI | |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de outubro de 2019. | CI | ||
| Controle interno | Verificação dos Admitidos em Outubro de 2019, com emissão de Parecer. | CI | ||
| Subprefeitura | Acompanhar os procedimentos de Controle de Frotas da zona rural do Município | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e RGF do 5º bimestre de 2019. | CI | ||
| Instituto de Previdência | Auditoria no Instituto de Previdência do Município – PREVI-NOBRES | CI | ||
| Saúde | Verificação nos procedimentos de controles no transporte de paciente | CI | ||
| Dezembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de novembro de 2019. | CI | |
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em educação até novembro de 2019. | CI | ||
| Contabilidade | Verificação do percentual aplicado em saúde até novembro de 2019. | CI | ||
| Contabilidade e Pessoal | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | CI | ||
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de novembro de 2019. | CI | ||
| Administração/Gabinete | Auditoria do Depto de Comunicação/ Assessoria de Imprensa/Ouvidoria | CI | ||
| Controle interno | Verificação dos Admitidos em Novembro de 2019, com emissão de Parecer. | CI |
Nobres – MT, 14 de janeiro de 2019.
ROBERTO ROGÉRIO DA SILCA DIAS
Controlador Interno
De Acordo
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal