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Pref. Nobres

DECRETO Nº. 027/2019

“Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2019, previsto na Instrução Normativa SCI nº 002/2009, de Responsabilidade da Unidade de Controle Interno, é da outras Providências”

O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, o Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições legais e objetivando a operacionalização do Sistema Integrado de Controle Interno do Município de Nobres:

DECRETA:

ART. 1º -Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o exercício financeiro de 2019, conforme anexo I, destinado a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsável e executoras dos sistemas administrativos.

Parágrafo Único – Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria, não estão compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e, extraordinária, ou para atender determinação do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal relacionados com seus respectivos poderes e autarquias.

Art. 2º - Deverá a Unidade de Controle Interno do Município dar ciência ao Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais, encaminhando-lhes cópia do Plano Anual de Auditoria Interna do ano seguinte, até o último dia do ano de trabalho dos respectivos órgãos, bem como á Assessoria Jurídica do Município, e ainda comunicará as Secretarias Municipais, unidades executoras e responsáveis.

Art. 3º - A Unidade de Controle Interno será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano de Auditoria Interna, podendo requisitar servidores de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições a contrarias.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, em 04 de março de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI//2019

Aprovação em: 14 de janeiro de 2019

Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2019

Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno - UCI

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2019, da Prefeitura Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.

A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI do Município de Nobres-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 1.052/07, de 06 de novembro de 2007;

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando que a Instrução Normativa nº. 02/2009, dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas;

Considerando que a Resolução Normativa nº. 26/2014 – TP Altera a Resolução Normativa nº. 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura de referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

Considerando que as atividades de competência da Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

RESOLVE:

Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Nobres-MT. para o ano de 2019, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência às instruções normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos.

Art. 2º - Designar o Coordenador da Unidade de Controle Interno Municipal – UCI e/ou servidores requisitados de outros órgãos, para executar as auditorias internas, através de projetos de auditoria, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao Plano Anual de Auditoria Interna.

Art. 3º - Estabelecer objetivos da auditoria; Sistemas Administrativos a ser auditados; metodologia utilizada; e período da execução;

§ 1º - Do objetivo:

I - Averiguar o cumprimento aos princípios da legalidade, legitimidade, efetividade e economicidade quanto ao cumprimento à execução dos procedimentos normativos;

II - Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:

I – Sistema de Planejamento e Orçamento.

II - Sistema de Compras, Licitações e Contratos.

III – Sistema de Convênio e Consórcios.

IV – Sistema de Transporte.

V – Sistema de Gestão de Pessoas.

VI – Sistema de Controle de Patrimônio.

VII – Sistema de Controle de Almoxarifado.

VIII – Sistema de Previdência Própria.

IX – Sistema de Contabilidade.

X – Sistema de Educação.

XI – Sistema de Saúde.

XII – Sistema de Tributos.

XIII – Sistema Financeiro.

XIV – Sistema de Bem Estar Social.

XV – Sistema de Projetos e Obras Públicas.

XVI – Sistema de Comunicação Social.

XVII – Sistema Jurídico.

XVIII – Sistema de Serviços Gerais.

XIX – Sistema de Tecnologia da Informação.

§ 3º – O Tipode Auditoria realizada será operacional, analisando os pontos de controle das Instruções Normativas;

§ 4º - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados aos Sistemas Administrativos, conforme estabelecido na Matriz de Planejamento de Auditoria Interna – anexo único, com os seguintes procedimentos de controle adotados em:

I – Legislação e Normas do Município.

II – Contabilidade e Tesouraria.

III – Processo Licitatório, de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

IV – Contratos administrativos e convênios.

V – Folha de pagamento e atos de pessoal em geral.

VI – Tributos, cadastro, lançamentos, arrecadação, baixa, dívida ativa.

VII – Patrimônio, Almoxarifado e Frotas.

VIII – Sistemas informatizados de administração financeira, orçamentária e contábil.

IX – Sistema informatizados – outros.

X – Unidade administrativas e servidores.

§ 5º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos auditados.

§ 6º - O período de Execução será entre os meses de janeiro a dezembro/2019, conforme cronograma de atividade em anexo.

§ 7º - O cronograma de atividade, anexo único deste ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Art. 4º - Outras Atividades

Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para o ano de 2019.

I - Cumprir exigência da Instrução Normativa nº. 002/2009/SCI de 19 de agosto de 2009.

II - Período: dezembro de 2019;

Parágrafo Único – Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria, não estão compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e, extraordinária, ou para atender determinação do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal relacionados com seus respectivos poderes e autarquias.

Art. 5º - Deverá a Unidade de Controle Interno do Município dar ciência ao Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais, encaminhando-lhes cópia do Plano Anual de Auditoria Interna do ano seguinte, até o último dia do ano de trabalho dos respectivos órgãos, bem como á Assessoria Jurídica do Município, e ainda comunicará as Secretarias Municipais, unidades executoras e responsáveis.

Art. 6º - A Unidade de Controle Interno será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano de Auditoria Interna, podendo requisitar servidores de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Nobres-MT, 14 de janeiro de 2019.

ROBERTO ROGÉRIO DA SILCA DIAS

Controlador Interno

De Acordo

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

ANEXO I

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2019

MES

SETOR

ATIVIDADES

RESPONSAVEL

STATUS

Janeiro

Controle Interno

Verificação dos Admitidos em Dezembro de 2018, e emissão de Parecer Atos Pessoais

CI

Controle Interno

Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2019 – PAAI/2019

CI

Contabilidade

Verificação da folha de pagamento de dezembro de 2019

Pessoal

Verificação do balancete da despesa e receita de dezembro de 2019

Controle Interno

Verificação do Envio da Lei Orçamentária Anual – LOA para o Exercício 2019 ao TCE-MT

CI

Controle Interno

Análise do cumprimento dos índices legais, saúde, educação e despesa com pessoal, referente ao exercício de 2019.

CI

Fevereiro

Controle interno

Parecer conclusivo relativo as Contas Anuais de Gestão do Exercício 2019 do Poder Executivo - Res. 33/2012 e 36/2012

CI

Controle Interno

Parecer conclusivo relativo as Contas Anuais de Gestão do Exercício 2018 do Fundo Municipal de Previdência - Previ nobres - Res. 33/2012 e 36/2012

CI

Contabilidade

Verificação da folha de pagamento de janeiro de 2019

CI

Pessoal

Verificação do balancete da despesa e receita de janeiro de 2019.

Controle Interno

Verificação dos Admitidos em Janeiro/2018, com emissão de Parecer

CI

Pessoal

Verificação com notificação do Registro de Ponto Eletrônico dos Servidores

CI

Março

Procuradoria/jurídica

Auditoria na Procuradoria Jurídica e Fiscal

CI

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de Fevereiro de 2019

CI

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de Fevereiro de 2019.

CI

Controle Interno

Verificação dos Admitidos em Fevereiro/2019, com emissão de Parecer

CI

Saúde

Auditoria no Serviço de Transporte de pacientes

CI

Contabilidade

Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de janeiro e fevereiro de 2019

CI

Abril

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de março de 2019.

CI

Controle Interno

Verificação dos Admitidos em Março/2019, com emissão de Parecer

CI

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de março de 2019.

CI

Fiscalização Tributaria

Cadastro de contribuintes, lançamentos de tributos, inadimplentes e dívida ativa

CI

Administração

Verificação da Celebração, Controle e Prestação de Contas de Convênios

CI

Maio

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de Abril de 2019.

CI

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de abril de 2019.

CI

Contabilidade

Verificação do percentual aplicado em educação no 1ª Quadrimestre de 2018.

CI

Contabilidade

Verificação do percentual aplicado em Saúde no 1º quadrimestre de 2018.

CI

Medicamentos

.Auditoria na Farmácia Central

CI

Controle Interno

Verificação dos Admitidos em Abril/ 2019, com emissão de Parecer

CI

Contabilidade

Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 2º bimestre de 2019.

CI

Controle interno

Verificação dos procedimentos para a remessa de documentos e informações ao TCE/MT (Sistema APLIC).

CI

Junho

Controle interno

Verificação dos Admitidos em Maio de 2019, com emissão de Parecer

CI

Educação

Auditoria no Transporte Escolar

CI

Administração e Infra Estrutura

Auditoria nos transportes e frotas e abastecimento e manutenção.

CI

Controle interno

Verificação e acompanhamento dos Mapas de apuração da produtividade dos fiscais

CI

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de maio de 2019.

CI

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de maio de 2019.

CI

Controle Interno

Revisão das Normas Internas

CI

Contabilidade

Verificação da aplicação da Nova Contabilidade Pública

CI

Julho

Controle interno

Verificação dos Admitidos em Junho de 2019 com emissão de Parecer

CI

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de junho de 2019.

CI

Contabilidade

Verificação do percentual aplicado em educação até junho de 2019.

CI

Contabilidade

Verificação do percentual aplicado em saúde até junho de 2019.

CI

Contabilidade e Pessoal

Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses.

CI

Contabilidade

Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 3º bimestre de 2019.

CI

Contabilidade

Verificação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º semestre de 2019.

CI

Controle Interno

Parecer conclusivo relativo as Contas Anuais de Gestão do 1º semestre de 2018 - do Poder Executivo Res. 33/2012 e 36/2012 TCE

CI

Controle interno

Parecer conclusivo relativo as Contas Anuais de Gestão do 1º semestre de 2019 do Fundo Municipal de Previdência - Previ nobres - Res. 33/2012 e 36/2012 TCE

CI

Agosto

Administração

Auditoria no Departamento de Compras e Almoxarifado

CI

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de julho de 2019.

CI

Controle interno

Verificação dos Admitidos em Julho de 2019, com emissão de Parecer

CI

Finanças

Verificação nos Processos de Pagamentos de Diárias, faturas de energias, água e telefone.

CI

Administração

Auditoria no Setor de Informática - CPD

CI

Setembro

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de agosto de 2019.

CI

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de agosto de 2019.

CI

Departamento de

Compras /Licitação

Verificação dos procedimentos para aquisição de bens e serviços mediante licitação

CI

Controle interno

Verificação dos Admitidos em Agosto de 2019, com emissão de Parecer

CI

Administração /

Contabilidade

Acompanhar os indicadores definidos no Plano Plurianual referente ao 2º

Quadrimestre 2019

CI

Finanças

Verificação e controle da receita e das disponibilidades financeiras do 4º

Bimestre 2019.

CI

Contabilidade

Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º bimestre de 2019

CI

Infra Estrutura

Auditoria no Departamento de Engenharia e GEO-BRAS

CI

Outubro

Educação

Auditoria na Merenda Escolar

CI

Controle interno

Verificação dos Admitidos em Setembro de 2019, com emissão de Parecer.

CI

Sec. de Administração

Auditoria no Setor de Legislação e normas.

CI

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de setembro de 2019.

CI

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de setembro de 2019.

CI

Patrimônio

Verificação aplicação dos percentuais de depreciação

CI

Contabilidade

Verificação de gastos com combustíveis e peças e manutenção veicular

CI

Administração

Auditoria no Setor de Regularização Fundiária

CI

Novembro

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de outubro de 2019.

CI

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de outubro de 2019.

CI

Controle interno

Verificação dos Admitidos em Outubro de 2019, com emissão de Parecer.

CI

Subprefeitura

Acompanhar os procedimentos de Controle de Frotas da zona rural do Município

CI

Contabilidade e Pessoal

Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses.

CI

Contabilidade

Verificação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e RGF do 5º bimestre de 2019.

CI

Instituto de Previdência

Auditoria no Instituto de Previdência do Município – PREVI-NOBRES

CI

Saúde

Verificação nos procedimentos de controles no transporte de paciente

CI

Dezembro

Contabilidade

Verificação do balancete da despesa e receita de novembro de 2019.

CI

Contabilidade

Verificação do percentual aplicado em educação até novembro de 2019.

CI

Contabilidade

Verificação do percentual aplicado em saúde até novembro de 2019.

CI

Contabilidade e Pessoal

Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses.

CI

Pessoal

Verificação da folha de pagamento de novembro de 2019.

CI

Administração/Gabinete

Auditoria do Depto de Comunicação/ Assessoria de Imprensa/Ouvidoria

CI

Controle interno

Verificação dos Admitidos em Novembro de 2019, com emissão de Parecer.

CI

Nobres – MT, 14 de janeiro de 2019.

ROBERTO ROGÉRIO DA SILCA DIAS

Controlador Interno

De Acordo

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal