AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, CONFORME ARTIGO 110 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CUMULADO COM INCISO II, DO ARTIGO 106, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CUMULADO COM ARTIGO 62, INCISO I, DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, resolve:

Art. 1º Fica cedida a servidora MAIARA GONÇALVES AGUIAR, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula n.º 287, pertencente ao quadro da Administração Direta, para prestar serviços por dois (02) anos junto a Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – MT.

Art. 2º A cessão da servidora ora referida, será sem ônus para o órgão de origem.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 14 de Fevereiro de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal