2º NOTIFICAÇÃO.

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte.

NOTIFICADA: Valentino & Leocardio Construções e Engenharia – LTDA ME

CNPJ: 11.714.637/0001-66

ENDEREÇO: Avenida Minas Gerais, Nº 1494, Bairro Jardim Boa Vista.

CONTRATO: 001/2018

OBJETO: Implantação de rede de sistema de tratamento de esgoto sanitário.

O Município de Gaúcha do Norte inscrito sob o CNPJ nº 01.614.539/0001 com sede na Rua Pará esquina com Rua Brasília, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Voney Rodrigues Goulart, brasileiro, solteiro, pecuarista, portador da cédula de identidade nº 2477543 SSP/GO e do CPF nº402.603.301-59, vem por intermédio deste notifica-lo das seguintes irregularidades no que se refere ao contrato administrativo supracitado.

Em breves e sucintas palavras a obra encontra-se paralisada desde o ultimo pagamento efetuado a contratada, conforme consta no oficio 06/2019 encaminhado pelo departamento de engenharia, não ocorrendo desta forma evolução física considerável na obra.

Nesta vertente o departamento informa que não houve comunicação formal de paralização das obras por parte da contratada.

Assim em análise aos documentos da obra, verifica-se que o último pagamento foi efetuado em 15 de outubro de 2018, toda via a contratada não cumpriu com o cronograma da obra, o qual demostra de forma cristalina a forma que deve ser executada a obra, deixando de realizar dentro do prazo os itens da primeira fase da obra a qual deveria estar conclusa, e também os itens ID 13, 14 e 15 referentes a segunda fase que se encontram em atraso.

Conforme dispõe a Lei 8666/93 a contratada tem que prover a execução da obra mesmo que não esteja recebendo, devendo assim suportar o ônus da execução por 90 dias, somente após o cumprimento deste encargo podendo requerer judicialmente a rescisão do contrato, sendo assim conforme o caso a empreiteira não cumpriu o ônus da obra conforme estipulação legal, não podendo agora se beneficiar de sua própria torpeza, haja visto que a mesma não esta em dias com a execução da obra.

“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

...................................................................................................................................

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

...................................................................................................................................

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;”

Desta forma, sopesando que a obra se encontra paralisada, está municipalidade notifica a contratada para que retome a execução imediatamente no prazo de 10 dias, sob pena de ser caracterizado inexecução parcial acarretando a rescisão do contrato nos termos dos Arts. 78 a 80 da Lei 8666/93, bem como o teor da clausula sétima do contrato administrativo nº001/2018, e demais sansões administrativas, que podem se exteriorizar como multas, advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração, bem como a possível declaração de inidoneidade.

Gaúcha do Norte-MT, 20 de fevereiro de 2019.

___________________________________

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal.