portaria 0012019
8 de Março de 2019
ESTADO DE MATO GROSSO
PREVBRAS
PREVIDENCIA DOS SERV. PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
CNPJ. 02.834.061/0001-80
PORTARIA N.º 001/2019
“Dispõe sobre a Retificação da Portaria 001/2018 do benefício Aposentadoria por Idade ao Sr. João Pindanga.”
A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilandia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 512 de 30 de julho de 2013, que rege a previdência municipal, Anexo III – Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n.º 326 de 27 de julho de 2007, que dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Nova Brasilândia – MT e Lei Municipal nº 632/2017, que Concede o Reajuste aos Servidores Ativos Integrantes do quadro próprio do Poder Executivo alterando os valores dos Anexos I e II da Lei nº 325/2007 – Plano de Cargos e Salários, e dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao Sr. João Pindanga, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 0131237 -5 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 266.090.961-04, efetivo no cargo de Motorista CAT D, nível “04”, classe “A”, matriculado sob nº 4124, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; contando com 10 anos, 09 meses e 07 dias de tempo de contribuição; lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do PREVBRAS, n.º 2018.02.08529P, a partir de 01/06/2018 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de junho de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Brasilândia - MT, 07 de Março de 2019.
VERA LÚCIA ALVES PINTO Diretora Executiva do PREVBRAS