Termo de Contrato de Prestação de Serviços, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE e a empresa CLEBER SELLA - ME

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 04.219.688/0001-56, com sede na Av. dos Oitis nº 1200, na cidade de CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Senhora MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa CLEBER SELLA – ME, com sede na Av. Bom Jesus,1452, A , Sala, Centro, na cidade de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 02.640.572/0001-60 doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Cleber Sella, portador(a) da Carteira de Identidade nº 956223, expedida pelo(a) SSP/MT, e CPF nº 630.805.241-87, tendo em vista o que consta no Processo nº 119/2019 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da dispensa de licitação nº 001/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para ministrar os cursos de condutor de veículo de passageiros coletivo, condutor de veículo de emergência e condutor de veículo do transporte escolar, com a finalidade de aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar os 24 motoristas lotados em todas as secretarias do município de Conquista D’Oeste, conforme Resolução Nº168/2014 do DETRAN, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Processo Administrativo e ao Termo de Referência, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 06 meses, contados a partir de sua assinatura.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1. O valor total da contratação é de R$ 25.200,00 (Vinte e cinco mil e duzentos reais), conforme segue:

Descrição	Quantidade Máxima	Valor Unitário	Valor Total
Curso de Condutor de Veículo de PASSAGEIRO	24	350,00	R$ 8.400,00
Curso de Condutor de Veículo de EMERGÊNCIA	24	350,00	R$ 8.400,00
Curso de Condutor de TRANSPORTE ESCOLAR	24	350,00	R$ 8.400,00
Valor total			R$ 25.200,00

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2019, na classificação abaixo:

0052 - 03.001.04.122.0005.2006.33.90.39.00.00.00 – Manutenção e encargos da Administração.

4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – LOCAL DE ENTREGA E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1 O local de execução dos serviços será na Escola Linda Wagner Guse, localizada na Rua das Laranjeiras, nº 1139, Centro, Conquista D’Oeste/MT, CEP: 78.254-000.

6. CLÁUSULA SEXTA – PRAZO DE EXECUÇÃO

6.1. A CONTRATADA deverá observar os seguintes prazos de entrega:

Descrição	Prazo de Execução
Curso de Condutor de Veículo de PASSAGEIRO	Em até 60 (sessenta) dias corridos, contados da assinatura do contrato.
Curso de Condutor de Veículo de EMERGÊNCIA	Em até 120 (dias) dias corridos, contados da assinatura do contrato.
Curso de Condutor de TRANSPORTE ESCOLAR	Em até 150 (dias) dias corridos, contados da assinatura do contrato.

6.1.1. Na hipótese de eventuais atrasos ou impossibilidade de cumprimento do cronograma de execução, a CONTRATADA deverá informar e solicitar novo prazo de à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da abertura da solicitação, mediante o envio de documentos comprobatórios para análise pelo Fiscal deste Contrato, de forma a comprovar a justificativa para concessão ou não de novo prazo de entrega.

6.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

6.3. Os serviços serão recebidos no prazo de 05 (cinco) dias, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante Ateste na Nota Fiscal.

6.3.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.4. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – FISCALIZAÇÃO

7.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

7.2. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

7.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 São obrigações do CONTRATANTE, além de outras previstas no teor deste contrato, as seguintes:

I. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; II. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; III. Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; IV. Pagar à CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste instrumento; V. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela CONTRATADA; VI. Designar representante para a função de Fiscal deste Contrato, conforme prevê a legislação vigente. VII. Encaminhar formalmente as demandas, preferencialmente por meio de Ordem de Serviço; VIII. Receber o objeto da contratação, atestando sua conformidade com a proposta aceita e condições descritas no Processo Licitatório; IX. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis; X. Encaminhar a documentação necessária dos servidores que farão cada curso, no prazo de até 30 dias contados da assinatura do contrato; XI. Providenciar sala com multimeios didáticos para a realização do curso.

9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1 São obrigações da CONTRATADA:

I. Executar os serviços conforme especificações da Proposta de Preços, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas em sua proposta; II. Apresentar fatura/nota fiscal consolidada de cobrança de serviços, contendo o valor total do serviço, a quantidade total do serviço; III. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo Gestor deste Contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; IV. Reparar quaisquer danos diretamente causados ao CONTRATANTE ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou acompanhamento da execução dos serviços pela CONTRATANTE; V. Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto ao CONTRATANTE, que deverá responder pela fiel execução deste Contrato; VI. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando o CONTRATANTE autorizado a descontar dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos; VII. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; VIII. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade para o CONTRATANTE; IX. Relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; X. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; XI. Manter durante toda a vigência deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; XII. Adotar práticas de sustentabilidade ambiental na execução do objeto, quando couber; XIII. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento deste Contrato; XIV. Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual ou municipal, bem como, assegurar os direitos e cumprimento de todas as obrigações estabelecidas por regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – PAGAMENTO

10.1 O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento dos serviços executados, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADA ou por meio de fatura com utilização do código de barras.

10.2 O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados e aos materiais entregues.

10.3 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

10.4 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

10.5 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

10.6 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = ( 6 / 100 ) I = 0,00016438

365 TX = Percentual da taxa anual

= 6%

10.7 Havendo contestação do valor constante na fatura apresentada, o CONTRATANTE suspenderá o pagamento da parcela impugnada e procederá ao pagamento da parte incontroversa. A impugnação de valor deverá ser verificada pela CONTRATADA no prazo de até 30 (trinta) dias da contestação.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÕES

11.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.2 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Contrato.

11.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Contrato.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 A inexecução total ou parcial do objeto deste contrato resultará na aplicação de sanções administrativas para a CONTRATADA, na forma prevista pelo art. 87 da Lei 8.666/93.

12.2 O inadimplemento das obrigações previstas no presente Contrato, ou a ocorrência de quaisquer das situações descritas no Art. 78, da Lei 8.666/93, será comunicado pela parte prejudicada à outra, mediante notificação por escrito, entregue diretamente ou por via postal, com Aviso de Recebimento, para que a parte inadimplente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou apresente sua defesa.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO

13.1 O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Contrato.

13.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

13.3 A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.4 O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

I. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; II. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; III. Indenizações e multas.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASOS OMISSOS

14.1 Os casos omissos serão decididos pelos CONTRATANTES, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993 e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Os documentos de cobrança apresentados pela CONTRATADA e não aprovados pelo CONTRATANTE, serão devolvidos com a devida indicação quanto às correções a serem efetuadas e, neste caso, o dia da sua reapresentação será a data de inicio para contagem de tempo que a mesma disporá para efetuar o respectivo pagamento.

15.2 A CONTRATADA não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações pertinentes ao objeto do presente contrato, salvo com autorização prévia e por escrito do CONTRATANTE.

15.3 Na ocorrência de eventos extraordinários, imprevistos e impeditivos, tais como: força maior, caso fortuito, fato da administração, que possam comprometer a execução do objeto contratual, tanto nos prazos como nas demais condições, as partes poderão, de comum acordo, revisar o presente instrumento.

15.4 Todo e qualquer documento que importe em alteração de qualquer condição contratual, somente passará a ser aplicável ao presente termo de ajuste, quando assinado pelos representantes legais das partes e, quaisquer alterações que modifiquem o objeto contratual e/ou suas cláusulas, deverão ser consubstanciadas através de termos aditivos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO

16.1Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Termo de Contrato e de seus eventuais aditivos na imprensa oficial do Município, que é condição indispensável para sua eficácia, nos prazos previstos na Lei 8.666/93.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

17.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Conquista D’oeste/MT, 14 de fevereiro de 2019.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal

Representante Legal do CONTRATANTE

HÉLIO JOSÉ GARCIA MENDES

Secretário Municipal de Administração

CLEBER SELLA

Representante Legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

RG: RG: