DECRETO Nº 1.193, DE 07 DE MARÇO DE 2019
8 de Março de 2019
Regulamenta a Lei Municipal nº 437 de 27 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre contratação temporária de servidores e sobre processo seletivo simplificado e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação, a partir de abril de 2019, em caráter temporário de excepcional interesse público, de servidores para atuarem em diversos setores da Administração Municipal;
Considerando ainda a necessidade de adequar o Regime Contratual dos Servidores contratados temporariamente através de processos seletivos simplificados;
DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentada a Lei Municipal Nº 437, de 27 de fevereiro de 2012, nos termos do presente Decreto.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal realizará Processo Seletivo Simplificado, em razão de interesse público, para Contratação Temporária, a partir do mês de abril de 2019, de Servidores para atuarem nos setores de Administração, Educação e Cultura, Saúde, Assistência Social, e Obras Viação Urbanismo e Saneamento, nos termos que preceituam o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 437, de 27 de fevereiro de 2012, de acordo com os cargos, quantidade de vagas, escolaridade, jornada e vencimentos mensais discriminados no Anexo Único deste decreto.
Art. 3º - A contratação dos Servidores Temporários habilitados para os cargos se dará em conformidade com a ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2019.
Art. 4º - Os Servidores Temporários contratados através do Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2019 deverão seguir as especificações e atribuições dos respectivos cargos constantes nas Leis Municipais nºs. 550, 551 e 552, ambas de 28 de novembro de 2014, e suas alterações posteriores.
Art. 5º - Os contratos firmados em decorrência do Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2019, que observarão a minuta em anexo à Lei nº 437, de 27 de fevereiro de 2012, adotarão o Regime Jurídico Administrativo Contratual Temporário, em conformidade com as orientações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
§ 1º – A vigência do Contrato Temporário para os cargos descritos no Anexo Único deste Decreto será até 31 de dezembro de 2019, ou conforme dispõe o artigo 4º, da Lei nº 437, de 27 de fevereiro de 2012.
§ 2º - Ainda, a vigência dos contratos temporários decorrentes do processo seletivo ora autorizado fica condicionada à entrada em vigor de futuro concurso público, aplicável àqueles cargos preenchidos por contratados e passíveis de provimento por concursados.
Art. 6º - Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em decorrência do Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2019 terão os direitos e deveres previstos na Lei Complementar Municipal Nº 015, de 16 de novembro de 2011 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul – MT), contudo, serão segurados/contribuintes do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguridade Social - INSS.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 07 de março de 2019.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - (Decreto nº 1.193 de 07/03/2019 – art. 2º)
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2019:
RELAÇÃO DOS CARGOS, LOCAL DE TRABALHO, ESCOLARIDADE, Nº DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO MENSAL:
| ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | ||||||||
| Cargo | Local Trabalho | Escolaridade | Vagas | C/H/S | Venci-mento Inicial | |||
| A.C | P.c.D | C.R | Total | |||||
| Gari | Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento | Ensino Fundamental Incompleto | 03 | 01 | 04 | 40h | R$ 998,00 | |
| Vigia | Secretaria de Administração | Ensino Fundamental Incompleto | 03 | 01 | 04 | 40h | R$ 1.145,81 | |
| Operador de Máquinas | Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento | Ensino Fundamental Incompleto + CNH cat. “C” | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.434,92 |
| ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO | ||||||||
| Cargo | Local Trabalho | Formação Escolaridade | Vagas | C/H/S | Venci-mento Inicial | |||
| A.C | P.c.D | C.R | Total | |||||
| Zeladora | Secretaria de Saúde | Ensino Fundamental Completo | 04 | - | - | 04 | 40h | R$ 998,00 |
| Zeladora | Secretaria de Administração, Secretaria de Assistência Social | Ensino Fundamental Completo | 02 | - | - | 02 | 40h | R$ 998,00 |
| Merendeira | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Fundamental Incompleto | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 998,00 |
| ENSINO MÉDIO COMPLETO | ||||||||
| Cargo | Local Trabalho | Formação Escolaridade | Vagas | C/H/S | Venci-mento Inicial | |||
| A.C | P.c.D | C.R | Total | |||||
| Técnico em Radiologia | Secretaria de Saúde | Ensino Médio Completo + CRTR | 01 | - | - | 01 | 24h | R$ 1.471,76 |
| Fiscal de Vigilância Sanitária | Secretaria de Saúde | Ensino Médio Completo | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 998,00 |
| Auxiliar de Consultório Odontológico | Secretaria de Saúde | Ensino Médio Completo | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 998,00 |
| Agente de Desenvolvimento Infantil | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Médio Completo | 03 | 01 | 04 | 40h | R$ 1.145,81 | |
| Agente de Desenvolvimento Infantil | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Médio Completo | 05 | 05 | 30h | R$ 859,36 | ||
| Agente de Desenvolvimento da Educação Especial | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Médio Completo | 03 | 03 | 40h | R$ 1.145,81 | ||
| Técnico em Laboratório de Informática | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Médio Completo | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.034,73 |
| Secretário Escolar | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Médio Completo | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 1.145,81 |
| ENSINO SUPERIOR | ||||||||
| Cargo | Local Trabalho | Formação Escolaridade | Vagas | C/H/S | Vencimento Inicial | |||
| A.C | P.c.D | C.R | Total | |||||
| Professor Graduado (Pedagogo) | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Superior – Licenciatura em Pedagogia | 04 | - | 01 | 05 | 20h | R$ 1.724,09 |
| Nutricionista | Secretaria de Educação e Cultura | Ensino Superior Nutrição + CRN | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 2.657,25 |
| Enfermeiro | Secretaria de Saúde | Ensino Superior Enfermagem + COREN | 01 | - | - | 01 | 20h | R$ 1.477,43 |
| Farmacêutico | Secretaria de Saúde | Ensino Superior Farmácia + CRF | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 2.954,86 |
| Engenheiro Civil | Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento | Ensino Superior + CREA | 01 | - | - | 01 | 40h | R$ 3.500,00 |
| TOTAL DE VAGAS | 38 | - | 04 | 42 | ||||
| LEGENDA: A.C – Ampla Concorrência P.c.D – Pessoa com Deficiência C.R – Cadastro de Reserva C/H/S – Carga Horária Semanal | ||||||||
Visto:
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal