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Pref. União do Sul

Regulamenta a Lei Municipal nº 437 de 27 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre contratação temporária de servidores e sobre processo seletivo simplificado e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação, a partir de abril de 2019, em caráter temporário de excepcional interesse público, de servidores para atuarem em diversos setores da Administração Municipal;

Considerando ainda a necessidade de adequar o Regime Contratual dos Servidores contratados temporariamente através de processos seletivos simplificados;

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentada a Lei Municipal Nº 437, de 27 de fevereiro de 2012, nos termos do presente Decreto.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal realizará Processo Seletivo Simplificado, em razão de interesse público, para Contratação Temporária, a partir do mês de abril de 2019, de Servidores para atuarem nos setores de Administração, Educação e Cultura, Saúde, Assistência Social, e Obras Viação Urbanismo e Saneamento, nos termos que preceituam o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 437, de 27 de fevereiro de 2012, de acordo com os cargos, quantidade de vagas, escolaridade, jornada e vencimentos mensais discriminados no Anexo Único deste decreto.

Art. 3º - A contratação dos Servidores Temporários habilitados para os cargos se dará em conformidade com a ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2019.

Art. 4º - Os Servidores Temporários contratados através do Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2019 deverão seguir as especificações e atribuições dos respectivos cargos constantes nas Leis Municipais nºs. 550, 551 e 552, ambas de 28 de novembro de 2014, e suas alterações posteriores.

Art. 5º - Os contratos firmados em decorrência do Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2019, que observarão a minuta em anexo à Lei nº 437, de 27 de fevereiro de 2012, adotarão o Regime Jurídico Administrativo Contratual Temporário, em conformidade com as orientações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§ 1º – A vigência do Contrato Temporário para os cargos descritos no Anexo Único deste Decreto será até 31 de dezembro de 2019, ou conforme dispõe o artigo 4º, da Lei nº 437, de 27 de fevereiro de 2012.

§ 2º - Ainda, a vigência dos contratos temporários decorrentes do processo seletivo ora autorizado fica condicionada à entrada em vigor de futuro concurso público, aplicável àqueles cargos preenchidos por contratados e passíveis de provimento por concursados.

Art. 6º - Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em decorrência do Processo Seletivo Simplificado Nº 01/2019 terão os direitos e deveres previstos na Lei Complementar Municipal Nº 015, de 16 de novembro de 2011 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de União do Sul – MT), contudo, serão segurados/contribuintes do Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguridade Social - INSS.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 07 de março de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO - (Decreto nº 1.193 de 07/03/2019 – art. 2º)

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2019:

RELAÇÃO DOS CARGOS, LOCAL DE TRABALHO, ESCOLARIDADE, Nº DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO MENSAL:

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Cargo

Local Trabalho

Escolaridade

Vagas

C/H/S

Venci-mento Inicial

A.C

P.c.D

C.R

Total

Gari

Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento

Ensino Fundamental Incompleto

03

01

04

40h

R$ 998,00

Vigia

Secretaria de Administração

Ensino Fundamental Incompleto

03

01

04

40h

R$ 1.145,81

Operador de Máquinas

Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento

Ensino Fundamental Incompleto + CNH cat. “C”

01

-

-

01

40h

R$ 1.434,92

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Cargo

Local Trabalho

Formação Escolaridade

Vagas

C/H/S

Venci-mento Inicial

A.C

P.c.D

C.R

Total

Zeladora

Secretaria de Saúde

Ensino Fundamental Completo

04

-

-

04

40h

R$ 998,00

Zeladora

Secretaria de Administração, Secretaria de Assistência Social

Ensino Fundamental Completo

02

-

-

02

40h

R$ 998,00

Merendeira

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Fundamental Incompleto

01

-

-

01

40h

R$ 998,00

ENSINO MÉDIO COMPLETO

Cargo

Local Trabalho

Formação Escolaridade

Vagas

C/H/S

Venci-mento Inicial

A.C

P.c.D

C.R

Total

Técnico em Radiologia

Secretaria de Saúde

Ensino Médio Completo + CRTR

01

-

-

01

24h

R$ 1.471,76

Fiscal de Vigilância Sanitária

Secretaria de Saúde

Ensino Médio Completo

01

-

-

01

40h

R$ 998,00

Auxiliar de Consultório Odontológico

Secretaria de Saúde

Ensino Médio Completo

01

-

-

01

40h

R$ 998,00

Agente de Desenvolvimento Infantil

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Médio Completo

03

01

04

40h

R$ 1.145,81

Agente de Desenvolvimento Infantil

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Médio Completo

05

05

30h

R$ 859,36

Agente de Desenvolvimento da Educação Especial

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Médio Completo

03

03

40h

R$ 1.145,81

Técnico em Laboratório de Informática

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Médio Completo

01

-

-

01

40h

R$ 1.034,73

Secretário Escolar

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Médio Completo

01

-

-

01

40h

R$ 1.145,81

ENSINO SUPERIOR

Cargo

Local Trabalho

Formação Escolaridade

Vagas

C/H/S

Vencimento Inicial

A.C

P.c.D

C.R

Total

Professor Graduado (Pedagogo)

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Superior – Licenciatura em Pedagogia

04

-

01

05

20h

R$ 1.724,09

Nutricionista

Secretaria de Educação e Cultura

Ensino Superior Nutrição + CRN

01

-

-

01

40h

R$ 2.657,25

Enfermeiro

Secretaria de Saúde

Ensino Superior Enfermagem + COREN

01

-

-

01

20h

R$ 1.477,43

Farmacêutico

Secretaria de Saúde

Ensino Superior Farmácia + CRF

01

-

-

01

40h

R$ 2.954,86

Engenheiro Civil

Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento

Ensino Superior + CREA

01

-

-

01

40h

R$ 3.500,00

TOTAL DE VAGAS

38

-

04

42

LEGENDA:

A.C – Ampla Concorrência

P.c.D – Pessoa com Deficiência

C.R – Cadastro de Reserva

C/H/S – Carga Horária Semanal

Visto:

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal