CONTRATO Nº: 03/2019

CONTATANTE: MUNICÍPIO DE ACORIZAL/MT

CONTRATADA: FRANÇA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISTAS A ASSESSORAR OS AGENTES FISCAIS NA IDENTIFICAÇÃO, LEVANTAMENTO, PLANILHAMENTO, ANÁLISE, CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL SUJEITAS A INCIDÊNCIA DO ISSQN.

VALOR: R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)

PRAZO: 180 DIAS

DATA DA ASSINATURA: 28.02.2019