ATO ADMINISTRATIVO Nº 038/GAB/PMR/2015
7 de Julho de 2015
Proc. administ. nº : 127/2015/GABINETE DA PREFEITA (PRINCIPAL)
Proc. Adminst. nº : ....../2008/SEMAD (Não apresentado)
OBJETO:Requerimento do servidor CELSO XAJYP ZORÓ, Cargo: Professor Leigo Indígena (Magistério), Matrícula nº 628.
ASSUNTO : Promoção funcional em decorrência de nova formação específica.
INTERESSADO: CELSO XAJYP ZORÓ
BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município;
Considerando, a opinião desfavorável para a promoção funcional do servidor (a), conforme RELATÓRIO Nº 011/PGM/2015 de fls. 16-22 nos autos;
DECIDO;
a) Homologar o RELATÓRIO Nº 011/PGM/2015 e, com esteio no mesmo, neste momento, não concedo a promoção funcional do servidor neste momento, deixo de analisar o pedido e expresso entendimento pela não promoção funcional do servidor CELSO XAJYP ZORÓ por que ainda não cumpriu o estágio probatório de que trata o Art. 28 da Lei do Regime Único (LCM nº 3/2007) c/c com a exigência conditio sine qua non, capitulada no caput do Art. 19 da Lei nº 229/2010 com a nova redação dada pela Lei nº 258/2012.
b) Ressalvo, outrossim, nada impede que o servidor (a) cumprido o interregno remanescente do estagio probatório apresente novo requerimento, tempo que, lhe será concedida a promoção uma vez que todos os demais requistos exigidos em lei foram cumpridos, conforme exaurido pelo relatório proveniente do Colégio dos Procuradores Municipais.Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município. Dê-se ciência ao servidor no DRH/SEMAD
Gabinete da Prefeita, aos 02 de Julho de 2015.
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal