PODER EXECUTIVO

Da nova redação à alínea “e”, do inciso III do Art. 168 do Decreto nº 76, de 2 de janeiro de 2006 que aprovou o Regulamento do Código Tributário Municipal de que trata a Lei Complementar nº. 01, de 23 de dezembro de 2005.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso das suas competências de que trata o Art. 70, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. A alínea “e” do inciso III do Art. 168 do Decreto nº 76, de 2 de janeiro de 2006 que aprovou o Regulamento do Código Tributário Municipal de que trata a Lei Complementar nº. 01, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 168. (...)

(...)

III - fotocópia dos seguintes documentos:

(...)

a) Alvará de saúde, se for o caso.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogadas as disposições contrárias.

Rondolândia/MT, 7 de Março de 2019.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal