Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 113/2018, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT e a Empresa ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA - ME, na forma e condições seguintes.

Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, as partes a seguir identificadas, de um lado, o MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.530/0001-19, com sede administrativa situada a Rua Tiradentes nº. 166, centro, Chapada dos Guimarães/MT, neste ato, representado por sua Prefeita, a Srª. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15 e pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Sr(ª). MARCELA MARIA ELOY PAIXÃO OLIVEIRA, portadora do CPF/MF sob o n° 024.783.721-00, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa:ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA – ME , inscrita noCNPJ: 13.052.829/0001-80, com sede na Rua São Benedito n° 436, CEP:781945-000, Caixa Postal 75, Bairro São Sebastião, Chapada dos Guimarães/MT - telefone: (65) 3054-23-2, email- selko.internet@hotmail.com, doravante denominada CONTRATADA, contrato este, decorrente do Processo Administrativo n° 2618/2018, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2018, tem entre si justo e avençado o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir definidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – PRAZO

1.1. Fica aditada a Cláusula Quarta do Contrato Principal.

1.2. A prorrogação do prazo de vigência do mencionado contrato e seus aditivos para 03 (três) meses. Terá início o presente Termo Aditivo a partir do encerramento do Primeiro Termo Aditivo, qual seja: 08/02/2019, até a data de 08/05/2019, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o máximo previsto em Lei.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA BASE LEGAL

2.1. O presente Termo Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, com a presença do interesse público e a conveniência administrativa, em face de se tratar de atividade essencial à Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. As demais Cláusulas e dispositivos do Contrato Principal e seus Aditivos continuam inalteradas, ratificando-o, no todo, para todos os fins e efeitos.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 113/2018, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Chapada dos Guimarães – MT, 08 de fevereiro de 2019.

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira - Prefeita Municipal

Contratante

Marcela Maria Eloy Da Paixao Oliveira

Secretária de Municipal de Administração

Contratante

Renato de Almeida Orro Ribeiro

Procurador Geral do Município

OAB/MT nº 11.055

Empresa: ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA – ME

CNPJ/MF nº: 13.052.829/0001-80

Contratada