DECRETO N° 041/2019
11 de Março de 2019
DECRETO N° 041/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano de Ação para implantação da Matriz de Riscos e Controles relacionadas à Gestão da Frota no âmbito do Município de Itanhangá-MT,e das outras providências”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88);
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 17/2017-TP a qual dispõe sobre a instituição definitiva do Programa de Aprimoramento do Sistema de Controle Interno dos Fiscalizados, denominado Programa Aprimora, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, decorrente dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 7 a 10 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso);
CONSIDERANDO que o modelo de estrutura integrada de Controle Interno publicado pelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) foi adotado como referência aos fiscalizados pelo TCE-MT, nos termos da Resolução Normativa nº 26/2014, que alterou a Resolução Normativa nº 33/2012;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 15/2017-TP a qualaprova a Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável aos processos de gestão de frotas dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define a responsabilidade pela implementação, efetivação e avaliação dos controles internos, bem como os critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos desta atividade.
DECRETA:
Art. 1º Instituir no Município de Itanhangá – MT, Plano de Ação para implantação da Matriz de Riscos e Controles Interno Administrativos (MRC), relacionados aos processos de gestão da frota Municipal como instrumento de aprimoramento dos sistemas administrativos.
Art. 2º Compete ao gestor da Secretaria de Administração Municipal de Itanhangá – MT, implementar e garantir a efetividade de forma contínua e permanente, dos controles internos definidos na MRC, visando a prevenção e mitigação dos riscos associados a cada atividade, e aos atos que contrariem os princípios da administração pública.
Art. 3º Faz parte deste decreto o anexo I, Plano de Ação para Implantação da Matriz de Riscos e Controles (MRC), aplicável aos processos de gestão da frota Municipal.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 04 de março de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento
| PLANO DE AÇÃO – GESTÃO DE FROTAS / RESOLUÇÃO 15/2017 TCE/MT | ||||||
| Risco / Item Avaliado | Controle Interno sugerido | Classificação | Providências- Ações a serem tomadas | Responsável | Prazo para implantação Inicial / Final | Situação (I,F) |
| Atividade: Normatização das rotinas e procedimentos. Objetivo: Garantir que a execução das principais atividades envolvidas no gerenciamento da frota seja disciplinada por meio de ato normativo, devidamente formalizado, e detalhadas ou padronizadas por meio de manuais de rotinas e procedimentos. | ||||||
| R1 – Ausência de ato normativo disciplinando as principais atividades de gestão da frota (cadastramento, solicitação, utilização, abastecimento, manutenção, competências do setor e do gerente de transporte, etc.) e de manuais de rotinas e procedimentos detalhando ou padronizando estas atividades, levando a erros e retrabalhos na execução das atividades, com consequente desperdício de tempo e de recursos públicos. | CT 1.1 – Ato normativo disciplinando as principais atividades de gestão da frota (cadastramento, solicitação, utilização, abastecimento, manutenção, atribuições do setor de transporte, condutores, acidentes e sinistros, infrações de trânsito, controle de custos, aquisição e renovação, etc.). | 2 | Revisar a instrução normativa do sistema de frotas, regulamentando sobre: cadastramento, solicitação, utilização, abastecimento, manutenção, atribuições do setor de transporte, condutores, acidentes e sinistros, infrações de trânsito, controle de custos, aquisição e renovação, capacitação dos servidores e etc. | Secretário de Adm. / Finanças / Dep. de Frotas | 30/06/2019 | |
| CT 1.2 – Manuais de rotinas e procedimentos detalhando ou padronizando as principais atividades de gestão da frota (cadastramento, solicitação, utilização, abastecimento, manutenção, controle de custos, etc.). | 0 | Elaborar manual (cartilha de orientação sobre o uso do sistema de cartão e GPS) sobre os procedimentos das principais atividades do frotas. | Secretário de Adm/Finanças / Dep. de Frotas | 30/06/2019 | ||
| Atividade: Estruturação do setor de transporte. Objetivo: Assegurar que o setor responsável pelo gerenciamento da frota possua recursos humanos, materiais e tecnológicos adequados para o desenvolvimento de suas atividades e que os trabalhos sejam conduzidos com planejamento, organização, direção e controle. | ||||||
| R2 – Inexistência ou deficiências estruturais no Setor de Transporte (falta de recursos humanos, materiais ou tecnológicos) e falta de liderança do gerente de transporte para planejar, organizar, dirigir e controlar a frota pública, levando a prática de atos de gestão sem planejamento, organização, direção e controle, com consequente ineficiência na gestão da frota. | CT 2.1 – Unidade administrativa, responsável pela gestão da frota, dotada de recursos humanos, materiais e tecnológicos, suficientes e adequados para realizar efetivamente sua competência institucional. | 3 | ||||
| CT 2.2 – Gerente de transporte, responsável por planejar, organizar, dirigir e controlar a frota pública. | 3 | Atualizar na estrutura organizacional o departamento responsável pelo controle da frota. | Secretário de Adm. / Dep. Recursos Humanos. | 30/05/2019 | ||
| Atividade: Identificação visual da frota. Objetivo: Assegurar que os ET1 possuam uma identificação visual padronizada. | ||||||
| R3 – Inexistência de um Manual de Identificação Visual, definindo a diagramação dos símbolos (dimensão, cores, formatos de textos) e as especificações técnica (adesivo ou tinta automotiva) da frota pública, levando a utilização dos ETs da frota sem nenhuma identificação ou com identificação incorreta da Organização, com consequente prejuízo do controle social sobre a frota pública; utilização indevida, roubos e furtos dos ETs. | CT 3.1 – Identificação dos ETs de acordo com o Manual de Identidade Visual da Organização, contendo a diagramação dos símbolos (dimensão, cores, formatos de textos) e as especificações técnicas dos materiais (adesivo, tinta automotiva, etc.) da frota pública. | 0 | Elaborar manual de identidade visual da organização, contendo a diagramação dos símbolos (dimensão, cores, formatos de textos) e as especificações técnicas dos materiais (adesivo, tinta automotiva, etc.) da frota pública. | Secretário de Adm. / Setor de frotas | 30/06/2019 | |
| Atividade: Informatização da frota. Objetivo: Garantir eficiência na gestão da frota, de modo a produzir informações gerenciais céleres e fidedignas para suportar a tomada de decisões dos gestores. | ||||||
| R4 – Não utilização de um sistema informatizado (software) para gerenciar a frota, levando ao uso de recursos escriturais e de planilhas para o gerenciamento da frota, com consequente perda de agilidade para obtenção de informações gerenciais, sobretudo das informações de natureza técnico-econômica. | CT 4.1 – Sistema informatizado de gestão de frotas que possua as funcionalidades necessárias e os requisitos mínimos de segurança da informação para o gerenciamento da frota. | 2 | Implantar sistema de controle de abastecimento por cartão e rastreamento por GPS. | Secretário ADM/ Dep. Licitação/ Dep. Frotas | 30/06/2019 | |
| Atividade: Organização documental. Objetivo: Assegurar a organização dos documentos dos veículos, máquinas e equipamentos da frota e o controle dos prazos de validade dos documentos que precisam ser renovados periodicamente. | ||||||
| R5 – Ausência de arquivos físicos individualizados para a guarda dos documentos dos ETs e de controle de prazos de validade dos documentos que precisam ser renovados periodicamente, levando a desorganização dos documentos da frota e mora no pagamento das renovações dos documentos, com consequente extravios, furtos e roubos de documentos; despesas com pagamentos de multas e juros de mora. | CT 5.1 – Arquivos físicos, individualizados por ET, para arquivamento de documentos (ex.: nota fiscal de aquisição; registro de propriedade junto aos órgãos de trânsito; licenciamento e seguro obrigatório (recibos anuais – CRLV e DPVAT); certificados de garantia e comprovantes de revisões; manuais do fabricante; apólices de seguro patrimonial). | 3 | ||||
| CT 5.2 – Controle do prazo de validade dos documentos dos ETs que precisam ser renovados periodicamente (ex.: licenciamento e seguro obrigatório; certificados de garantia; apólices de seguro patrimonial facultativo, etc.). | 1 | Requisitar junto ao DETRAN uma relação dos veículos cadastrados no CNPJ da prefeitura contendo informações sobre o licenciamento e seguro obrigatório. Elaborar planilha no Excel referente ao controle dos prazos do licenciamento e seguro obrigatório; certificados de garantia; apólices de seguro patrimonial facultativo, etc. | Dep. de Frotas | 30/06/2019 | ||
| Atividade: Cadastramento da frota. Objetivo: Assegurar a integridade, a fidedignidade e a tempestividade das informações cadastrais dos veículos, máquinas e equipamentos da frota. | ||||||
| R6 – Inexistência de cadastro completo e atualizado dos ETs da frota, contendo informações fidedignas sobre estes bens, levando a carência de informação baseadas nos dados cadastrais para subsidiar análises técnicas sobre a frota, com consequente impossibilidade de se avaliar a frota através dos dados cadastrais, por exemplo, a dimensão, a idade média e o perfil da frota. | CT 6.1 – Cadastro de todos os veículos, máquinas e equipamentos da frota, contendo informações completas e atualizadas sobre estes bens (controle por formulário de Ficha de Cadastro e/ou por sistema informatizado), de acordo com o manual de rotinas e procedimentos de cadastro da frota. | 2 | Elaborar manual de rotinas e procedimentos de cadastro da frota. | Dep. de Frotas | 30/06/2019 | |
| Atividade: Gestão de condutores. Objetivo: Garantir que os condutores da frota estejam cientes de suas responsabilidades, bem como mantenham atualizados os documentos de habilitação e possuam treinamento adequado para conduzir os veículos, máquinas e equipamentos da frota. | ||||||
| R7 – Inexistência de Termo de Declaração de Responsabilidade dos Condutores, de controle de validade da CNH e dos outros requisitos exigidos pela legislação de trânsito, e de um programa de capacitação técnicas para os condutores da frota, levando ao desconhecimento pelos condutores de suas atribuições e responsabilidades, condução dos ETs por condutores não habilitados e sem qualificação técnica, com consequente direção irresponsável dos ETs da frota, ocorrência de infrações de trânsito com aplicação de multas por condução com habilitação vencida, e acidentes de trânsito ocasionados por falta de qualificação técnica dos condutores. | CT 7.1 – Termo de declaração de responsabilidade dos condutores sobre a ciência de suas responsabilidades civis, penais e administrativas e por eventuais avarias e multas de trânsito decorrentes de atos culposos. | 1 | Elaborar um modelo de termo de responsabilidade dos condutores. | Dep. de Frotas | 30/06/2019 | |
| CT 7.2 – Controle de validade de CNH e outros requisitos exigidos dos condutores pela legislação e pelos órgãos de trânsito. | 3 | |||||
| CT 7.3 – Capacitação técnica dos condutores da frota (ex.: cursos sobre direção defensiva, legislação de trânsito, primeiros socorros, mecânica básica, etc.). | 1 | Elaborar plano de capacitação dos condutores dos veículos, abrangendo direção defensiva, legislação de trânsito, primeiros socorros, mecânica básica, etc. | Secretario municipais / Dep. de frotas | 30/12/2019 | ||
| Atividade: Infrações de trânsito. Objetivo: Assegurar que as multas de trânsito, inclusive seus encargos, sejam pagas ou ressarcidas pelos agentes que lhes deram causa. | ||||||
| R8 – Falta de controle dos processos administrativos de infração de trânsito e dos processos administrativos de ressarcimento de valores ao erário, levando ao pagamento de multas, sem o devido ressarcimento ao erário, com consequente prejuízo ao erário. | CT 8.1 – Controle dos processos administrativos de infração de trânsito (notificação de condutores, controle dos prazos para recursos, etc.) e, quando cabível, controle dos processos de ressarcimento de valores ao erário em desfavor do agente causador da infração. | 1 | Elaborar planilha no Excel contendo informações sobre processos administrativos de infração de trânsito: notificação de condutores, controle dos prazos para recursos, ressarcimento de valores ao erário. | Dep. de Frotas | 30/06/2019 | |
| Atividade: Acidentes de trânsito. Objetivo: Assegurar que a responsabilidade por acidentes de trânsito seja devidamente apurada. | ||||||
| R9 – Falta de controle dos processos administrativos de apuração de acidente de trânsito, conduzidos pela Comissão de Acidentes de Trânsito, levando ao pagamento de despesas com consertos e reformas nos ETs envolvidos em acidentes e de danos causados a terceiros, sem o devido ressarcimento ao erário, com consequente prejuízo ao erário. | CT 9.1 – Controle dos processos administrativos de apuração de acidentes de trânsito, que devem ser conduzidos por uma Comissão de Acidente de Trânsito, especialmente designada. | 1 | Nomear (designar) comissão de apuração acidentes de trânsito. | Prefeito / Secretários Municipais/ Dep. Frotas | 30/06/2019 | |
| Atividade: Operação do Ponto de Abastecimento (PA). Objetivo: Garantir que o PA funcione em conformidade com as normas técnicas, ambientais, de prevenção a incêndio e de segurança do trabalho sobre armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis. | ||||||
| R10 – Descumprimento das normas técnicas, ambientais, de prevenção a incêndio e de segurança do trabalho sobre armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, levando a operacionalização do PA sem a observação dos critérios exigidos na legislação aplicável, com consequente ocorrência de acidentes, incêndios e explosões, danos ambientais, perdas humanas, prejuízos financeiros pelo pagamento de multas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores. | CT 10.1 – Verificação do cumprimento das normas técnicas, ambientais, de prevenção a incêndio e de segurança do trabalho sobre armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis para autorizar o funcionamento e operacionalizar o PA. | 0 | Verificar cumprimento das normas técnicas da instalação do tanque de armazenamento do diesel no pátio da secretaria de obras. | Secretário de Obras / Dep. Frotas | 30/06/2019 | |
| Atividade: Segregação de Funções. Objetivo: Garantir que as atividades desempenhadas pelos servidores envolvidos no Sistema de Transporte sejam realizadas observando o princípio da segregação de função. | ||||||
| R11 – Realização de tarefas sem um critério adequado de distribuição de responsabilidades entre os atores, levando a execução de atividades incompatíveis pela mesma pessoa, com consequente ocorrência de erros, fraudes e desperdícios de recursos públicos. | CT 11.1 – Separação entre funções e atividades consideradas incompatíveis, tais como autorização, aprovação, execução, controle e registro de operações. | 3 | ||||
| Atividade: Utilização da frota. Objetivo: Assegurar que a utilização da frota seja para atender as demandas da Organização. | ||||||
| R12 – Ausência de rotina de registro de solicitação e de rotina de registro de utilização dos ETs, levando a utilização indevida dos ETs (desvio de finalidade) e desconhecimento das informações sobre a demanda e sobre a utilização dos ETs, com consequente utilização da frota para fins particulares e impossibilidade de se realizar o planejamento eficiente da utilização da frota e de se avaliar os custos e o desempenho operacionais dos ETs. | CT 12.1 – Rotina de registro de solicitação dos ETs, identificando o requisitante, o condutor, a finalidade, o local de destino e o período de utilização (controle por formulários Requisição de Veículos, Solicitação de Veículos, etc. e/ou por sistema informatizado). | 1 | Contratação de sistema para rastreamento (GPS) | Secretario de Adm. / Dep. Licitação/ Dep. Frotas | 30/06/2019 | |
| CT 12.2 – Rotina de registro de utilização dos ETs, identificando o motorista, a data, a hora e o km/horímetro de saída/retorno (controle por formulários Diário de Bordo, Boletim de Veículo, Diário de Tráfego, etc. e/ou por sistema informatizado). | 2 | Contratação de sistema para rastreamento que disponibiliza os seguintes registros e informações: identificando o motorista, a data, a hora e o km / horímetro de saída/retorno (controle por formulários Diário de Bordo, Boletim de Veículo, Diário de Tráfego, etc. | Secretario de Adm/ Dep. Frotas/ Dep. Licitação | 30/06/2019 | ||
| CT 12.3 – Sistema de rastreamento por satélite (GPS) para ETs empregados em obras públicas e serviços realizados em áreas rurais, que possuam como características dificuldade de comprovação da utilização e elevado custo operacional. | Contratação de sistema para rastreamento | Secretario de Adm. / Dep. de Frotas/ Dep. Licitação | 30/06/2019 | |||
| Atividade: Guarda da frota. Objetivo: Garantir que os veículos, máquinas e equipamentos sejam recolhidos em locais seguros. | ||||||
| R13 – Inexistência de local apropriado para guardar os ETs (garagem ou pátio público), levando ao recolhimento da frota em local inseguro e inapropriado para fins operacionais, com consequente roubos e furtos de acessórios ou dos próprios ETs e avarias nos ETs decorrentes da ação de vândalos. | CT 13.1 – Garagem ou pátio com estrutura física e condições de segurança adequadas para a guarda dos veículos, máquinas e equipamentos da frota. | 2 | Melhorar estrutura física com condições de segurança adequadas para a guarda dos veículos, máquinas e equipamentos da frota. | Secretários Municipais / Prefeito Municipal | 30/12/2019 | |
| Atividade: Abastecimento de combustíveis e lubrificantes. Objetivo: Assegurar que o abastecimento de combustíveis e óleos lubrificantes nos veículos, máquinas e equipamentos da frota seja realizado de forma regular, eficiente e econômica. | ||||||
| R14 – Ausência de rotina de registro de abastecimento de combustíveis e óleos lubrificantes, levando a abastecimentos não autorizados ou em ETs não pertencentes a frota e desconhecimento dos dados sobre o consumo de combustíveis e lubrificantes dos ETs, com consequente desvio de combustíveis e óleos lubrificantes e impossibilidade de se avaliar os gastos com combustíveis e óleos lubrificantes da frota e o desempenho (km/l) dos ETs. | CT 14.1 – Rotina de registro de abastecimento, identificando o ET, a data, o hodômetro ou horímetro, a quantidade e o tipo de combustível ou lubrificante e o fornecedor (controle por formulário de Requisição de Abastecimento ou cartão eletrônico). | 2 | Contratação de sistema de controle/gerenciamento de abastecimento por cartão. | Secretaria Adm. / Dep. Frotas/ Dep. Licitação. | 30/06/2019 | |
| Atividade: Utilização de pneumáticos. Objetivo: Assegurar que os pneumáticos adquiridos sejam efetivamente utilizados nos bens da frota, de forma eficiente e econômica. | ||||||
| R15 – Ausência de identificação física nos pneumáticos e de rotina de registro das informações técnicas, da vida útil e dos serviços realizados nos pneus, levando a utilização de pneumáticos sem identificação e desconhecimento das características técnicas, da vida útil e dos serviços realizados nos pneumáticos da frota, com consequente substituições indevidas de pneus novos por usados ou de qualidade ou preço inferiores; desvio, roubos e furtos de pneumáticos; e carência de informações para aferir a durabilidade e o custo operacional dos pneus. | CT 15.1 – Identificação física dos pneus, que pode ser realizada por marcação à fogo ou etiqueta eletrônica. | 0 | Aquisição de marcador de pneus, contendo as seguintes informações (brasão, numero de serie e letras). | Secretários Municipais /Dep. Frotas / Dep. Compras | 30/06/2019 | |
| CT 15.2 – Rotina de registro das informações técnicas, vida útil, recapagens e remoções de pneus, possibilitando a aferição da durabilidade e do rendimento operacional destes insumos (controle por Ficha de Controle de Pneus e/ou por sistema informatizado). | 0 | Elaborar ficha de controle de pneus contendo informações técnicas, vida útil, recapagens e durabilidade. | Dep. Frotas | 30/06/2019 | ||
| Atividade: Manutenção da frota. Objetivo: Manter a frota de veículos, máquinas e equipamentos em um estado desejado de eficiência, maximizando o tempo disponível para operação e minimizando os custos de manutenção. | ||||||
| R16 – Ausência de Plano de Manutenção de Operação, Plano de Manutenção Preventiva, registro de solicitação, autorização e execução dos serviços de manutenção, levando a incapacidade para detectar falhas ou defeitos mecânicos nos ETs de forma célere; ocorrência de defeitos mecânicos por falta de manutenção preventiva; desconhecimento das informações sobre a demanda e sobre os serviços de manutenção executados nos ETs, com consequente ocorrência de falhas ou defeitos mecânicos nos ETs não detectados tempestivamente ou por falta de manutenção preventiva, elevando a taxa de indisponibilidade da frota; impossibilidade de se avaliar os gastos com manutenção da frota total e por ET. | CT 16.1 – Plano de Manutenção de Operação dos ETs, visando garantir condições primárias de operação e identificar eventuais falhas mecânicas. | 0 | Elaborar plano de manutenção da frota. | Secretários Municipais / Setor Frotas | 30/12/2019 | |
| CT 16.2 – Plano de Manutenção Preventiva dos ETs, com o objetivo de manter a frota operando num estado desejado de eficiência. | 0 | Elaborar plano de manutenção da frota. | Secretários Municipais / Setor Frotas | 30/12/2019 | ||
| CT 16.3 – Rotina de registro dos serviços realizados e peças trocadas nos ETs, inclusive dos serviços executados na oficina própria do ente, quando houver (controle por Ordem de Serviço e/ou sistema informatizado). | 3 | |||||
| Atividade: Controle de estoques de materiais. Objetivo: Garantir que os suprimentos estocados no almoxarifado (peças, lubrificantes, pneus, filtros de óleo, filtros de ar, etc.) sejam utilizados na manutenção dos ETs da frota. | ||||||
| R17 – Falta de controle de movimentação (entrada/saída) de materiais no almoxarifado da frota, levando a movimentação de materiais sem o devido registro de entrada/saída nos estoques, com consequente desvio de peças automotivas ou de outros materiais do almoxarifado; impossibilidade de se gerenciar de forma eficiente os estoques de materiais, como, por exemplo, definir o ponto de reposição de estoque, a rotatividade e o custo dos estoques. | CT 17.1 – Controle de movimentação (entrada/saída) de materiais do almoxarifado da frota (controle por formulário Ficha de Estoque, Requisição de Material e/ou sistema informatizado). | 1 | Realizar lançamentos da movimentação dos materiais no sistema do almoxarifado, obtendo assim um controle de entrada e saída. | Dep. de Frotas | 30/06/2019 | |
| Atividade: Cálculo do custo operacional dos ETs. Objetivo: Calcular, analisar e acompanhar a evolução histórica do custo operacional dos ETs. | ||||||
| R18 – Inexistência de cálculo, de análise e de monitoramento dos custos operacionais por ET, levando ao desconhecimento da composição e da evolução dos custos operacionais por ET, com consequente impossibilidade de se avaliar os custos operacionais por ET. | CT 18.1 – Cálculo do custo operacional dos ETs (controle por planilha e/ou sistema informatizado). | 0 | Elaborar planilha de custo operacional, ou sistema informatizado. | Dep. de Frotas | 30/12/2019 | |
| Atividade: Indicadores de desempenho. Objetivo: Calcular, analisar e acompanhar a evolução do comportamento de indicadores de desempenho da frota. | ||||||
| R19 – Inexistência de indicadores de desempenho, levando a falta de parâmetros para avaliar o desempenho do Sistema de Transporte, com consequente impossibilidade de se adotar medidas visando otimizar os indicadores com níveis insatisfatórios. | CT 19.1 – Cálculo de indicadores de desempenho do Sistema de Transporte para cada ET, especialmente dos indicadores Custo por Quilometro (R$/km) ou Custo por Hora (R$/hora) e Quilômetros por litro (km/l). | 1 | Contratar sistema de rastreamento via satélite que forneça Custo por Quilometro (R$/km) ou Custo por Hora (R$/hora) e Quilômetros por litro (km/l). | Secretaria de Adm./ Dep. Frotas/ Dep. Licitação | 30/06/2019 | |
| Atividade: Renovação da frota. Objetivo: Garantir que os ETs sejam utilizados num “ciclo de vida útil econômica”, observados padrões adequados de produtividade, segurança operacional e economicidade. | ||||||
| R20 – Ausência de Política de Renovação da Frota, definida a partir de critérios que considerem a vida útil econômica e as condições técnicas dos ETs, levando a redução da produtividade, da segurança e da economicidade dos ETs após o ciclo de vida útil econômica, com consequente utilização de ETs, após o ciclo de vida útil, em níveis insatisfatórios de produtividade, de segurança e de economicidade. | CT 20.1 – Política de Renovação da Frota, definida a partir de critérios que considerem o ciclo de vida útil econômica e as condições técnicas dos ETs. | 0 | Elaborar decreto regulamentando os procedimentos e metodologia para avaliação por meios de critérios técnicos que possam avaliar as condições econômicas, técnicas e vida útil dos ETs (ciclo de vida útil econômico) | Secretários Municipais/ Dep. Frota / Dep. Contabilidade. | 30/12/2019 | |
| Atividade: Formação da frota. Objetivo: Assegurar que a aquisição de ET seja realizada com base em critérios técnicos, que considerem os aspectos de adequação dos ET para a execução dos serviços demandados e de dimensionamento da frota. | ||||||
| R21 – Inexistência de Plano de Aquisição de ETs, elaborado a partir de critérios de adequação e de dimensionamento da frota, levando a inadequação dos ETs para execução das atividades e em quantidade superior ou inferior à demanda, com consequente operação de uma frota inadequada e mal dimensionada. | CT 21.1 – Plano de Aquisição de ETs, baseado em critérios de adequação e de dimensionamento da frota. | 0 | Elaborar plano de aquisição, definição de critérios técnicos, economicidade, custo beneficio e sustentabilidade ambiental. | Secretários Municipais/ Dep. Frota/ Dep. Contabilidade | 30/06/2020 | |
| Atividade: Terceirização da frota (locação de veículos em caráter não eventual). Objetivo: Garantir que a decisão de terceirização da frota seja tomada a partir de critérios técnicos e econômicos para definição da melhor alternativa para a organização. | ||||||
| R22 – Não realização de estudo sobre a vantajosidade da terceirização da frota, elaborado a partir de critérios técnicos e econômicos que considerem as vantagens e as desvantagens tanto da frota própria quanto da frota terceirizada, levando a terceirização da frota desvantajosa para a Organização, com consequente prejuízos ao erário. | CT 22.1 – Avaliação da vantajosidade da terceirização da frota, elaborado a partir de critérios que considerem os aspectos técnicos e econômicos. | 0 | Elaborar manual apresentando critérios técnicos analise de custo que possam aferir a vantajosidade da terceirização da frota. | Secretários Municipais/ Dep. Frota / Dep Contabilidade. | 30/06/2020 | |