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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 042/2019

SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano de Ação para implantação da Matriz de Riscos e Controles relacionadas à Logística de Medicamentos no âmbito do Município de Itanhangá-MT,e das outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88);

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 17/2017-TP a qual dispõe sobre a instituição definitiva do Programa de Aprimoramento do Sistema de Controle Interno dos Fiscalizados, denominado Programa Aprimora, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, decorrente dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 7 a 10 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso);

CONSIDERANDO que o modelo de estrutura integrada de Controle Interno publicado pelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) foi adotado como referência aos fiscalizados pelo TCE-MT, nos termos da Resolução Normativa nº 26/2014, que alterou a Resolução Normativa nº 33/2012;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 08/2016-TP a qualaprova a Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável aos processos da logística de medicamentos dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define a responsabilidade pela implementação, efetivação e avaliação dos controles internos, bem como os critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos desta atividade.

DECRETA:

Art. 1º Instituir no Município de Itanhangá – MT, Plano de Ação para implantação da Matriz de Riscos e Controles Interno Administrativos (MRC), relacionados aos processos de logística de medicamentos Municipal como instrumento de aprimoramento dos sistemas administrativos.

Art. 2º Compete ao gestor da Secretaria de Saúde e Saneamento de Itanhangá – MT, implementar e garantir a efetividade de forma contínua e permanente, dos controles internos definidos na MRC, visando a prevenção e mitigação dos riscos associados a cada atividade, e aos atos que contrariem os princípios da administração pública.

Art. 3º Faz parte deste decreto o anexo I, Plano de Ação para implantação da Matriz de Riscos e Controles (MRC), aplicável às atividades relacionadas aos processos de logística de medicamentos.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 04 de março de 2019

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento

IDENTIFICAÇÃO DO MUNICIPIO:

Ano Base: 2019

Município: ITANHANGÁ

Código do IBGE: 510454

Emancipação: 29-03-2000 lei estadual n° 7.266/2000

Prefeito: Edu Laudi Pascoski

Endereço da Prefeitura Municipal: AV: Florianópolis nº 200 - Centro

Fone: 66 3578 2500

Secretária Municipal de Saúde: Sandra Klassen Grzechota

Endereço da Secretaria Municipal de Saúde: AV: Rio Grande do Sul - Centro

Telefone: 66 3578 1638

E-mail: sec.saude@itanhanga.mt.gov.br

JUSTIFICATIVA

Faz-se necessário a elaboração, implantação e aprovação desta Matriz de Riscos E Controles referente à logística de medicamentos no município de Itanhangá -MT para cumprir a Resolução Normativa nº 08/2016 -TCE-MT a fim de executar as ações fundamentadas nos princípios, tanto da administração pública, como do SUS, objetivando aprimorar a saúde como um todo, considerando que o fator medicamento está relacionado a todos os sujeitos de forma geral.

PLANO DE AÇÃO – LOGISTICA DE MEDICAMENTOS / RESOLUÇÃO 08/2016 TCE/MT

Risco / Item Avaliado

Controle Interno sugerido

Classificação

Providencias- Ações a serem tomadas

Responsável

Prazo para implantação

Inicial / Final

Situação (I,F)

Atividade Relevante: Elaboração do Plano Municipal de Saúde.

Objetivo da Atividade: Assegurar que o planejamento da assistência farmacêutica seja realizado com conformidade com as normas legais, contemplando as metas, cronograma e indicadores.

R1 - Aquisição de medicamentos sem definição da Programação Anual das ações e serviços de saúde; incompatibilidade entre a percepção do governo com as necessidades da população.

CT 1.0 Existência de um plano municipal de saúde atualizado na prefeitura, com capítulo específico sobre assistência farmacêutica e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS.

3

ü Já existe um plano municipal de saúde atualizado na prefeitura, com capítulo específico sobre assistência farmacêutica e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS em 11 de janeiro de 2017 através da resolução 02/2017, alteração aprovada em 05 de outubro de 2018 através da resolução 22/2018.

Executado pela equipe gestora da SMS e aprovado pelo CMS

implantado

Atividade Relevante: Elaboração da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume).

Objetivo da Atividade: Estabelecer a relação municipal de medicamentos, de modo a assegurar o acesso da população aos mesmos.

R2 - Seleção de medicamentos não elaborada com base no perfil epidemiológico e nosológico; Relação de medicamentos desatualizada; falta de divulgação da Remume.

CT 2.0 Existência de uma Relação Municipal de Medicamentos - Remume, elaborada por uma comissão terapêutica, com base no perfil epidemiológico e nosológico do município, entre outros fatores. Obs.: a Remume deve ser compatível com a Rename.

3

ü Existência de uma Relação Municipal de Medicamentos - Remume, atualizada em 24 de janeiro, já publicada no site da prefeitura municipal e divulgada para os médicos e demais profissionais interessados (compatível com a Rename) elaborada pela comissão faramacoterapêutica, com base no perfil epidemiológico e nosológico do município, entre outros fatores. Comissão farmacoterapêutica instituída através da portaria 014/2019 de 11 de janeiro de 2019.

Elaborado pela comissão farmacotepeutica, com representantes da equipe de enfermagem, de farmacêutico, corpo médico e gestão.

Implantado

R3 - Excesso de judicialização, levando ao aumento de gastos com aquisição de medicamentos e consequente comprometimento da programação de compras.

CT 3.0 Existência de registros de controle dos medicamentos decorrentes de decisões judiciais, para possibilitar a atualização da Remume ou a cobrança de recomposição do erário municipal junto aos entes federal ou estadual.

3

ü Já existe registros de controle dos medicamentos decorrentes de decisões judiciais.

executado pela assessoria da gestão Lediane Godinho da Silva

Implantado

Atividade Relevante: Controle de demandas reprimidas (não atendidas) de medicamentos.

Objetivo da Atividade: Assegurar instrumentos para a Prefeitura identificar se novos medicamentos estão se tornando necessários para a população.

R4 - Falta de medicamentos importantes para a população, prejudicando a adesão ao tratamento e consequentemente à resolubilidade terapêutica.

CT 4.0 Existência de registros de controle de demanda reprimida (não atendida) por parte da prefeitura (eletrônico ou manual).

3

ü Já existe registros de controle de demanda reprimida (não atendida) por parte da prefeitura, porem são medicamentos que não são contemplados pela atenção básica e não estão previstos na Remume.

Executado pela farmacêutica responsável Cristyane e encaminhado a secretaria.

Implantado

Atividade Relevante: Divulgação da Remume para os médicos das UBS.

Objetivo da Atividade: Garantir que os medicamentos prescritos pelos médicos sejam da Remume e estejam disponíveis nas farmácias.

R5 - Falta de medicamentos, obrigado a população a comprar na rede privada com recursos próprios; inviabilidade do tratamento para o paciente, caso não possa arcar com os custos dos fármacos.

CT 5.0 Divulgação da Remume para os médicos das UBS.

3

ü Divulgação da Remume para os médicos das UBS e demais profissionais interessados, tanto em meio físico como eletrônico.

Executado pela gestão da SMS

Sandra Klassen Grzechota

Implantado

Atividade Relevante: Programação de compras dos medicamentos.

Objetivo da Atividade: Garantir a disponibilidade dos medicamentos previamente selecionados nas quantidades adequadas e no tempo oportuno para atender as necessidades da população.

R6 - programação de compras de medicamentos sem conhecimento da demanda da população, impedindo a disponibilização da quantidade necessária de medicamentos a população.

CT 6.0 Planejamento de aquisição elaborada com base em dados de consumo, demanda atendida e não atendida de cada produto, incluindo sazonalidades e estoques existentes, perfil epidemiológico local, entre outros.

3

ü O planejamento de aquisição de medicamentos e insumos é elaborada com base em dados de consumo, demanda atendida e não atendida de cada produto, incluindo sazonalidades e estoques existentes, perfil epidemiológico local, entre outros.

Executado pela farmacêutica responsável Cristyane e gestão da SMS

Sandra Klassen Grzechota

implantado

Atividade Relevante: Elaboração do Termo de Referência.

Objetivo da Atividade: Garantir que as demandas da prefeitura sejam elaboradas após estudos técnicos preliminares materializados no Termo de Referência - TR, especialmente quanto a padronização de nomenclatura dos medicamentos e unidade de fornecimento.

R7 - realização de licitação sem padronização da nomenclatura dos medicamentos, podendo resultar em aquisição em desacordo com as especificações requeridas.

CT 7.0 Existência de relação padronizada de medicamentos para servir de referência para a licitação.

3

ü Foi elaborada relação padronizada de medicamentos para servir de referência para a licitação através de reunião com os farmacêuticos e gestores dos 15 municípios que fazem parte do consorcio publico de saúde do vale do teles pires, sendo que após cada município lançou sua demanda anual para posterior licitação geral.

Elaborado pelos farmacêuticos de cada município

Implantado

Atividade Relevante: Realização de pesquisa de mercado de valores e quantidades.

Objetivo da Atividade: Garantir que as pesquisas de preços realizadas previamente à licitação reflitam os preços praticados no mercado.

R8 - Coleta insuficiente de preços, levando a estimativas sem o devido embasamento, resultando na aceitação de preços acima da faixa de preços praticada no mercado.

CT 8.0 Existência de normativo estabelecendo procedimento consistente para elaboração de estimativas de preço (ex.: a) no mínimo 03 (três) fornecedores; b) pesquisar valores adjudicados ao próprio órgão e a outros órgãos públicos, a exemplo do Comprasnet (consulta de atas de registros de preços; c) Expurgar os preços muito inferiores e muito superiores ao corrente no mercado), a fim de orientar as equipes de planejamento das contratações do órgão, inclusive nos casos de contratações diretas e adesões a atas de registro de preço.

2

ü Este processo foi seguido pela equipe de licitação do CPSVTP.

Equipe do CPSVTP

A ser aprimorado

Prazo final outubro de 2019

Atividade Relevante: Habilitação e Julgamento das propostas.

Objetivo da Atividade: Garantir que a análise e julgamento dos documentos de habilitação e proposta de preços das empresas sejam realizados de forma adequada.

R9 - Exame inadequado dos documentos de habilitação e propostas de preços.

CT 9.0 Disponibilização de equipe de técnica de apoio à análise da proposta técnica e dos aspectos técnicos da documentação (ex.: avaliação dos atestados de capacidade técnica) das empresas licitantes.

2

ü Este processo foi executado pela comissão técnica do CPSVTP.

Equipe do CPSVTP

A ser aprimorado

Prazo final outubro de 2019

Atividade Relevante: Análise das licitantes a fim de identificar situações que comprometam o caráter competitivo e evitem a participação de empresas impedidas de licitar.

Objetivo da Atividade: Garantir que o processo licitatório seja realizado em obediência ao princípio constitucional da isonomia, sem ocorrência de fraudes e conluios.

R10 - Existência de conluio entre as empresas licitantes, frustrando o caráter competitivo; Participação de empresas com registro de penalidades (inidôneas, suspensas, impedidas, etc.) no processo licitatório.

CT 10.1 Existência de rotinas parar verificação de possíveis relacionamentos que comprometem o caráter competitivo (endereço, sócios, telefone e/ou e-mail comuns; sobrenomes comuns de sócios/administradores; área de atuação incompatível; data de constituição ou de registro na Junta Comercial próxima da data do certame; sócios com parentesco com servidores da unidade).

2

ü Este processo foi executado pela comissão técnica do CPSVTP.

Equipe do CPSVTP

A ser aprimorado

Prazo final outubro de 2019

CT 10.2 Adoção de mecanismos de verificação de proibição de empresas para licitar e contratar com a Administração, anexando no processo os documentos que materializam esse controle (Documento de consulta ao CEIS, CNJ, TCU, etc.)

2

ü Este processo foi executado pela comissão técnica do CPSVTP.

Equipe do CPSVTP

A ser aprimorado

Prazo final outubro de 2019

Atividade Relevante: Acompanhamento sistematizado das etapas do processo licitatório.

Objetivo da Atividade: Produzir informações que possibilitem aos gestores a tomada de decisões; avaliar o desempenho na execução das atividades de licitação.

R11 - ausência de identificação das fragilidades do processo licitatório; comprometimento do processo de tomada de decisão, em função da falta de informações gerenciais (tempo médio de realização de licitação; percentual de impugnações; distribuição por modalidades, etc.)

CT 11.1 Acompanhamento processual por meio de sistema das fases da licitação (requisição, emissão de pareceres técnicos e jurídicos, elaboração de orçamento, aprovação da autoridade competente, redação do edital, aprovação jurídica, habilitação, julgamento, homologação, etc.)

2

ü Este processo foi executado pela comissão técnica do CPSVTP.

Equipe do CPSVTP

A ser aprimorado

Prazo final outubro de 2019

CT 11.2 Existência de controle (manual ou eletrônico) das licitações realizadas no exercício, com respectiva situação atualizada.

2

ü Existe controle eletrônico das licitações realizadas.

Equipe do CPSVTP

A ser aprimorado

Prazo final outubro de 2019

Atividade Relevante: Controle de saldo de ata de registro de preços.

Objetivo da Atividade: Garantir que as aquisições de medicamentos sejam realizadas nas quantidades, especificações e preços previstos em ata de registro de preços.

R12 - Aquisição de medicamentos não contemplados em ata; aquisições superiores ao limite registrado.

CT 12.0 Existência de Gestão da Ata de Registro de preços na prefeitura, contemplando controle (manual ou eletrônico) dos saldos/quantidades das atas de registro de preços de medicamentos, quantidade de adesões, requisições de fornecimento, emissão de nota de empenho, comunicação com o fornecedor, etc.

3

ü Existe controle eletrônico no sistema do CPSVTP

Equipe do CPSVTP

A ser aprimorado

Prazo final outubro de 2019

Atividade Relevante: Recebimento, Armazenamento, Controle e Distribuição.

Objetivo da Atividade: Assegurar que as atividades de recebimento, estocagem, segurança e conservação dos medicamentos sejam realizadas de forma adequada.

R13 - perda de medicamentos em função do armazenamento inadequado; alteração da qualidade; perda e desvio de medicamentos; recebimento de insumos da saúde em desconformidade com as especificações do objeto e com a proposta da contratada; e ausência de comprovação do efetivo recebimento dos medicamentos adquiridos com recursos do Programa.

CT 13.1 Regras definindo as condições de estocagem e conservação dos medicamentos em conformidade com o Manual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica - Instruções Técnicas para sua Organização, do Ministério da Saúde.

1

Ações a serem implantadas: ü Elaborara instrução normativa definindo as regras de estocagem e conservação ü Compra de prateleiras de aço ü Aquisição de palets ü Aquisição termômetro de ambiente

Gestor municipal Sandra Klassen Grzechota

A ser aprimorado

Prazo final 30 de maio de 2019

CI 13.2 Existência de controle (manual ou eletrônico) dos medicamentos vencidos para realização dos procedimentos de descarte.

3

ü Existe o controle dos descartes bem como o recolhimento mensal dos insumos e medicamentos descartados.

Farmacêutica responsável

Cristyane Solange Azambuja Cavalcante

Implantado

CT 13.3 Existência de Comissão/servidor com formação técnica designada para recebimento dos medicamentos, apoiada em instrumentos adequados para recebimento do objeto, objetivando avaliar as especificações, prazos de validade, data de entrega, etc.

3

ü Os medicamentos são recebidos e conferidos pela servidora responsável.

Farmacêutica responsável

Cristyane Solange Azambuja Cavalcante

Implantado

CT 13.4 Utilização de sistema informatizado de controle de estoque e dispensação de medicamentos (Hórus-Sistema Informatizado de Controle de Estoque do MS) ou controle manual.

3

ü O controle é realizado por meio eletrônico em sistema próprio

Farmacêutica responsável

Cristyane Solange Azambuja Cavalcante

Implantado

CT 13.5 Realização de inventario físico periódico das condições de estocagem e conservação dos medicamentos e confrontação entre os receituários arquivados nas UBS e suas fichas de estoque.

3

ü O controle e realizado diariamente, sendo arquivado a via física e também é possível emitir relatório geral para confrontação.

Farmacêutica responsável

Cristyane Solange Azambuja Cavalcante

Implantado

CT 13.6 Existência de controles/registros dos medicamentos(enviados/devolvidos/emprestados) do almoxarifado central para as UBS.

3

ü O controle já existe

Farmacêutica responsável

Cristyane Solange Azambuja Cavalcante

Implantado

CT 13.7 Gestão de estoques baseada em estoque mínimo e máximo, tempo de reposição, ponto de pedido, giro de estoques, entre outros critérios.

3

ü A gestão de estoque já é executada seguindo estes critérios

Farmacêutica responsável

Cristyane Solange Azambuja Cavalcante

Implantado

CT 13.8 Arquivo físico com comprovantes de entrega dos medicamentos.

3

ü As dispensações são organizadas por data e arquivadas por mês

Farmacêutica responsável

Cristyane Solange Azambuja Cavalcante

Implantado

Atividade Relevante: Dispensação dos medicamentos.

Objetivo da Atividade: Garantir a entrega do medicamento correto ao usuário, na dosagem e quantidade prescrita, com instruções suficientes para seu uso correto e seu acondicionamento, de modo a assegurar a qualidade do produto.

R14 - utilização indevida do medicamento, em razão de instruções inadequadas ao paciente, podendo levar a efeitos indesejáveis, comprometendo o tratamento e consequentemente, à resolubilidade terapêutica.

CT 14.0 Dispensação de medicamentos, inclusive de controle especial, realizado por profissional habilitado (farmacêuticos).

3

ü Profissional farmacêutico habilitado

Gestor municipal Sandra Klassen Grzechota

Implantado

Atividade Relevante: Existência de segregação de funções nas atividades desenvolvidas pelos servidores envolvidos na gestão de medicamentos.

Objetivo da Atividade: Garantir que as atividades desenvolvidas sejam realizadas observando o princípio da segregação de função.

R15 - Erros, desperdícios ou fraudes em decorrência da realização de atividade desempenhada por uma área ou pessoa sem checagem por outra, inteiramente independente da primeira.

CT 15.0 Existência de separação entre funções e atividades consideradas incompatíveis, tais como autorização, aprovação, execução, controle e registro de operações. Exemplos: Quem atesta o serviço não deve ser aquele que efetiva o pagamento (Secretário de Saúde atestando recebimento de medicamentos). Quem solicita a aquisição não deve ser o mesmo que procede à licitação. Quem faz o orçamento não deve ser o mesmo que procede à licitação.

3

ü Equipe do CPSVTP realiza todo o processo licitatório, farmacêutico responsável faz a solicitação com apoio da gestão da SMS, o empenho é realizado pelo setor contábil a conferencia e atesto das notas fiscais são executadas pela farmacêutica responsável, pagamento se dá através do financeiro, sendo executada a separação entre as funções.

Gestor municipal Sandra Klassen Grzechota

Implantado

CLASSIFICAÇÃO

Quantidade

%

0- Ausência completa do controle

1- Informal; sem disseminação; sem aplicação efetiva; quase sempre falhas

2- Formalizado, conhecido, adotado na pratica, funciona na maior parte das vezes; pode ser aprimorado

3- Mitiga o risco em todos os aspectos relevantes; sem falhas detectadas; pode ser enquadrado num nível de “melhor pratica”

Total Geral

100%