DECRETO N° 042/2019
11 de Março de 2019
DECRETO N° 042/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano de Ação para implantação da Matriz de Riscos e Controles relacionadas à Logística de Medicamentos no âmbito do Município de Itanhangá-MT,e das outras providências”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88);
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 17/2017-TP a qual dispõe sobre a instituição definitiva do Programa de Aprimoramento do Sistema de Controle Interno dos Fiscalizados, denominado Programa Aprimora, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, decorrente dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 7 a 10 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso);
CONSIDERANDO que o modelo de estrutura integrada de Controle Interno publicado pelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) foi adotado como referência aos fiscalizados pelo TCE-MT, nos termos da Resolução Normativa nº 26/2014, que alterou a Resolução Normativa nº 33/2012;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 08/2016-TP a qualaprova a Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável aos processos da logística de medicamentos dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define a responsabilidade pela implementação, efetivação e avaliação dos controles internos, bem como os critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos desta atividade.
DECRETA:
Art. 1º Instituir no Município de Itanhangá – MT, Plano de Ação para implantação da Matriz de Riscos e Controles Interno Administrativos (MRC), relacionados aos processos de logística de medicamentos Municipal como instrumento de aprimoramento dos sistemas administrativos.
Art. 2º Compete ao gestor da Secretaria de Saúde e Saneamento de Itanhangá – MT, implementar e garantir a efetividade de forma contínua e permanente, dos controles internos definidos na MRC, visando a prevenção e mitigação dos riscos associados a cada atividade, e aos atos que contrariem os princípios da administração pública.
Art. 3º Faz parte deste decreto o anexo I, Plano de Ação para implantação da Matriz de Riscos e Controles (MRC), aplicável às atividades relacionadas aos processos de logística de medicamentos.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 04 de março de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento
IDENTIFICAÇÃO DO MUNICIPIO:
Ano Base: 2019
Município: ITANHANGÁ
Código do IBGE: 510454
Emancipação: 29-03-2000 lei estadual n° 7.266/2000
Prefeito: Edu Laudi Pascoski
Endereço da Prefeitura Municipal: AV: Florianópolis nº 200 - Centro
Fone: 66 3578 2500
Secretária Municipal de Saúde: Sandra Klassen Grzechota
Endereço da Secretaria Municipal de Saúde: AV: Rio Grande do Sul - Centro
Telefone: 66 3578 1638
E-mail: sec.saude@itanhanga.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a elaboração, implantação e aprovação desta Matriz de Riscos E Controles referente à logística de medicamentos no município de Itanhangá -MT para cumprir a Resolução Normativa nº 08/2016 -TCE-MT a fim de executar as ações fundamentadas nos princípios, tanto da administração pública, como do SUS, objetivando aprimorar a saúde como um todo, considerando que o fator medicamento está relacionado a todos os sujeitos de forma geral.
| PLANO DE AÇÃO – LOGISTICA DE MEDICAMENTOS / RESOLUÇÃO 08/2016 TCE/MT | ||||||
| Risco / Item Avaliado | Controle Interno sugerido | Classificação | Providencias- Ações a serem tomadas | Responsável | Prazo para implantação Inicial / Final | Situação (I,F) |
| Atividade Relevante: Elaboração do Plano Municipal de Saúde. Objetivo da Atividade: Assegurar que o planejamento da assistência farmacêutica seja realizado com conformidade com as normas legais, contemplando as metas, cronograma e indicadores. | ||||||
| R1 - Aquisição de medicamentos sem definição da Programação Anual das ações e serviços de saúde; incompatibilidade entre a percepção do governo com as necessidades da população. | CT 1.0 Existência de um plano municipal de saúde atualizado na prefeitura, com capítulo específico sobre assistência farmacêutica e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS. | 3 | ü Já existe um plano municipal de saúde atualizado na prefeitura, com capítulo específico sobre assistência farmacêutica e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde – CMS em 11 de janeiro de 2017 através da resolução 02/2017, alteração aprovada em 05 de outubro de 2018 através da resolução 22/2018. | Executado pela equipe gestora da SMS e aprovado pelo CMS | implantado | |
| Atividade Relevante: Elaboração da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume). Objetivo da Atividade: Estabelecer a relação municipal de medicamentos, de modo a assegurar o acesso da população aos mesmos. | ||||||
| R2 - Seleção de medicamentos não elaborada com base no perfil epidemiológico e nosológico; Relação de medicamentos desatualizada; falta de divulgação da Remume. | CT 2.0 Existência de uma Relação Municipal de Medicamentos - Remume, elaborada por uma comissão terapêutica, com base no perfil epidemiológico e nosológico do município, entre outros fatores. Obs.: a Remume deve ser compatível com a Rename. | 3 | ü Existência de uma Relação Municipal de Medicamentos - Remume, atualizada em 24 de janeiro, já publicada no site da prefeitura municipal e divulgada para os médicos e demais profissionais interessados (compatível com a Rename) elaborada pela comissão faramacoterapêutica, com base no perfil epidemiológico e nosológico do município, entre outros fatores. Comissão farmacoterapêutica instituída através da portaria 014/2019 de 11 de janeiro de 2019. | Elaborado pela comissão farmacotepeutica, com representantes da equipe de enfermagem, de farmacêutico, corpo médico e gestão. | Implantado | |
| R3 - Excesso de judicialização, levando ao aumento de gastos com aquisição de medicamentos e consequente comprometimento da programação de compras. | CT 3.0 Existência de registros de controle dos medicamentos decorrentes de decisões judiciais, para possibilitar a atualização da Remume ou a cobrança de recomposição do erário municipal junto aos entes federal ou estadual. | 3 | ü Já existe registros de controle dos medicamentos decorrentes de decisões judiciais. | executado pela assessoria da gestão Lediane Godinho da Silva | Implantado | |
| Atividade Relevante: Controle de demandas reprimidas (não atendidas) de medicamentos. Objetivo da Atividade: Assegurar instrumentos para a Prefeitura identificar se novos medicamentos estão se tornando necessários para a população. | ||||||
| R4 - Falta de medicamentos importantes para a população, prejudicando a adesão ao tratamento e consequentemente à resolubilidade terapêutica. | CT 4.0 Existência de registros de controle de demanda reprimida (não atendida) por parte da prefeitura (eletrônico ou manual). | 3 | ü Já existe registros de controle de demanda reprimida (não atendida) por parte da prefeitura, porem são medicamentos que não são contemplados pela atenção básica e não estão previstos na Remume. | Executado pela farmacêutica responsável Cristyane e encaminhado a secretaria. | Implantado | |
| Atividade Relevante: Divulgação da Remume para os médicos das UBS. Objetivo da Atividade: Garantir que os medicamentos prescritos pelos médicos sejam da Remume e estejam disponíveis nas farmácias. | ||||||
| R5 - Falta de medicamentos, obrigado a população a comprar na rede privada com recursos próprios; inviabilidade do tratamento para o paciente, caso não possa arcar com os custos dos fármacos. | CT 5.0 Divulgação da Remume para os médicos das UBS. | 3 | ü Divulgação da Remume para os médicos das UBS e demais profissionais interessados, tanto em meio físico como eletrônico. | Executado pela gestão da SMS Sandra Klassen Grzechota | Implantado | |
| Atividade Relevante: Programação de compras dos medicamentos. Objetivo da Atividade: Garantir a disponibilidade dos medicamentos previamente selecionados nas quantidades adequadas e no tempo oportuno para atender as necessidades da população. | ||||||
| R6 - programação de compras de medicamentos sem conhecimento da demanda da população, impedindo a disponibilização da quantidade necessária de medicamentos a população. | CT 6.0 Planejamento de aquisição elaborada com base em dados de consumo, demanda atendida e não atendida de cada produto, incluindo sazonalidades e estoques existentes, perfil epidemiológico local, entre outros. | 3 | ü O planejamento de aquisição de medicamentos e insumos é elaborada com base em dados de consumo, demanda atendida e não atendida de cada produto, incluindo sazonalidades e estoques existentes, perfil epidemiológico local, entre outros. | Executado pela farmacêutica responsável Cristyane e gestão da SMS Sandra Klassen Grzechota | implantado | |
| Atividade Relevante: Elaboração do Termo de Referência. Objetivo da Atividade: Garantir que as demandas da prefeitura sejam elaboradas após estudos técnicos preliminares materializados no Termo de Referência - TR, especialmente quanto a padronização de nomenclatura dos medicamentos e unidade de fornecimento. | ||||||
| R7 - realização de licitação sem padronização da nomenclatura dos medicamentos, podendo resultar em aquisição em desacordo com as especificações requeridas. | CT 7.0 Existência de relação padronizada de medicamentos para servir de referência para a licitação. | 3 | ü Foi elaborada relação padronizada de medicamentos para servir de referência para a licitação através de reunião com os farmacêuticos e gestores dos 15 municípios que fazem parte do consorcio publico de saúde do vale do teles pires, sendo que após cada município lançou sua demanda anual para posterior licitação geral. | Elaborado pelos farmacêuticos de cada município | Implantado | |
| Atividade Relevante: Realização de pesquisa de mercado de valores e quantidades. Objetivo da Atividade: Garantir que as pesquisas de preços realizadas previamente à licitação reflitam os preços praticados no mercado. | ||||||
| R8 - Coleta insuficiente de preços, levando a estimativas sem o devido embasamento, resultando na aceitação de preços acima da faixa de preços praticada no mercado. | CT 8.0 Existência de normativo estabelecendo procedimento consistente para elaboração de estimativas de preço (ex.: a) no mínimo 03 (três) fornecedores; b) pesquisar valores adjudicados ao próprio órgão e a outros órgãos públicos, a exemplo do Comprasnet (consulta de atas de registros de preços; c) Expurgar os preços muito inferiores e muito superiores ao corrente no mercado), a fim de orientar as equipes de planejamento das contratações do órgão, inclusive nos casos de contratações diretas e adesões a atas de registro de preço. | 2 | ü Este processo foi seguido pela equipe de licitação do CPSVTP. | Equipe do CPSVTP | A ser aprimorado Prazo final outubro de 2019 | |
| Atividade Relevante: Habilitação e Julgamento das propostas. Objetivo da Atividade: Garantir que a análise e julgamento dos documentos de habilitação e proposta de preços das empresas sejam realizados de forma adequada. | ||||||
| R9 - Exame inadequado dos documentos de habilitação e propostas de preços. | CT 9.0 Disponibilização de equipe de técnica de apoio à análise da proposta técnica e dos aspectos técnicos da documentação (ex.: avaliação dos atestados de capacidade técnica) das empresas licitantes. | 2 | ü Este processo foi executado pela comissão técnica do CPSVTP. | Equipe do CPSVTP | A ser aprimorado Prazo final outubro de 2019 | |
| Atividade Relevante: Análise das licitantes a fim de identificar situações que comprometam o caráter competitivo e evitem a participação de empresas impedidas de licitar. Objetivo da Atividade: Garantir que o processo licitatório seja realizado em obediência ao princípio constitucional da isonomia, sem ocorrência de fraudes e conluios. | ||||||
| R10 - Existência de conluio entre as empresas licitantes, frustrando o caráter competitivo; Participação de empresas com registro de penalidades (inidôneas, suspensas, impedidas, etc.) no processo licitatório. | CT 10.1 Existência de rotinas parar verificação de possíveis relacionamentos que comprometem o caráter competitivo (endereço, sócios, telefone e/ou e-mail comuns; sobrenomes comuns de sócios/administradores; área de atuação incompatível; data de constituição ou de registro na Junta Comercial próxima da data do certame; sócios com parentesco com servidores da unidade). | 2 | ü Este processo foi executado pela comissão técnica do CPSVTP. | Equipe do CPSVTP | A ser aprimorado Prazo final outubro de 2019 | |
| CT 10.2 Adoção de mecanismos de verificação de proibição de empresas para licitar e contratar com a Administração, anexando no processo os documentos que materializam esse controle (Documento de consulta ao CEIS, CNJ, TCU, etc.) | 2 | ü Este processo foi executado pela comissão técnica do CPSVTP. | Equipe do CPSVTP | A ser aprimorado Prazo final outubro de 2019 | ||
| Atividade Relevante: Acompanhamento sistematizado das etapas do processo licitatório. Objetivo da Atividade: Produzir informações que possibilitem aos gestores a tomada de decisões; avaliar o desempenho na execução das atividades de licitação. | ||||||
| R11 - ausência de identificação das fragilidades do processo licitatório; comprometimento do processo de tomada de decisão, em função da falta de informações gerenciais (tempo médio de realização de licitação; percentual de impugnações; distribuição por modalidades, etc.) | CT 11.1 Acompanhamento processual por meio de sistema das fases da licitação (requisição, emissão de pareceres técnicos e jurídicos, elaboração de orçamento, aprovação da autoridade competente, redação do edital, aprovação jurídica, habilitação, julgamento, homologação, etc.) | 2 | ü Este processo foi executado pela comissão técnica do CPSVTP. | Equipe do CPSVTP | A ser aprimorado Prazo final outubro de 2019 | |
| CT 11.2 Existência de controle (manual ou eletrônico) das licitações realizadas no exercício, com respectiva situação atualizada. | 2 | ü Existe controle eletrônico das licitações realizadas. | Equipe do CPSVTP | A ser aprimorado Prazo final outubro de 2019 | ||
| Atividade Relevante: Controle de saldo de ata de registro de preços. Objetivo da Atividade: Garantir que as aquisições de medicamentos sejam realizadas nas quantidades, especificações e preços previstos em ata de registro de preços. | ||||||
| R12 - Aquisição de medicamentos não contemplados em ata; aquisições superiores ao limite registrado. | CT 12.0 Existência de Gestão da Ata de Registro de preços na prefeitura, contemplando controle (manual ou eletrônico) dos saldos/quantidades das atas de registro de preços de medicamentos, quantidade de adesões, requisições de fornecimento, emissão de nota de empenho, comunicação com o fornecedor, etc. | 3 | ü Existe controle eletrônico no sistema do CPSVTP | Equipe do CPSVTP | A ser aprimorado Prazo final outubro de 2019 | |
| Atividade Relevante: Recebimento, Armazenamento, Controle e Distribuição. Objetivo da Atividade: Assegurar que as atividades de recebimento, estocagem, segurança e conservação dos medicamentos sejam realizadas de forma adequada. | ||||||
| R13 - perda de medicamentos em função do armazenamento inadequado; alteração da qualidade; perda e desvio de medicamentos; recebimento de insumos da saúde em desconformidade com as especificações do objeto e com a proposta da contratada; e ausência de comprovação do efetivo recebimento dos medicamentos adquiridos com recursos do Programa. | CT 13.1 Regras definindo as condições de estocagem e conservação dos medicamentos em conformidade com o Manual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica - Instruções Técnicas para sua Organização, do Ministério da Saúde. | 1 | Ações a serem implantadas: ü Elaborara instrução normativa definindo as regras de estocagem e conservação ü Compra de prateleiras de aço ü Aquisição de palets ü Aquisição termômetro de ambiente | Gestor municipal Sandra Klassen Grzechota | A ser aprimorado Prazo final 30 de maio de 2019 | |
| CI 13.2 Existência de controle (manual ou eletrônico) dos medicamentos vencidos para realização dos procedimentos de descarte. | 3 | ü Existe o controle dos descartes bem como o recolhimento mensal dos insumos e medicamentos descartados. | Farmacêutica responsável Cristyane Solange Azambuja Cavalcante | Implantado | ||
| CT 13.3 Existência de Comissão/servidor com formação técnica designada para recebimento dos medicamentos, apoiada em instrumentos adequados para recebimento do objeto, objetivando avaliar as especificações, prazos de validade, data de entrega, etc. | 3 | ü Os medicamentos são recebidos e conferidos pela servidora responsável. | Farmacêutica responsável Cristyane Solange Azambuja Cavalcante | Implantado | ||
| CT 13.4 Utilização de sistema informatizado de controle de estoque e dispensação de medicamentos (Hórus-Sistema Informatizado de Controle de Estoque do MS) ou controle manual. | 3 | ü O controle é realizado por meio eletrônico em sistema próprio | Farmacêutica responsável Cristyane Solange Azambuja Cavalcante | Implantado | ||
| CT 13.5 Realização de inventario físico periódico das condições de estocagem e conservação dos medicamentos e confrontação entre os receituários arquivados nas UBS e suas fichas de estoque. | 3 | ü O controle e realizado diariamente, sendo arquivado a via física e também é possível emitir relatório geral para confrontação. | Farmacêutica responsável Cristyane Solange Azambuja Cavalcante | Implantado | ||
| CT 13.6 Existência de controles/registros dos medicamentos(enviados/devolvidos/emprestados) do almoxarifado central para as UBS. | 3 | ü O controle já existe | Farmacêutica responsável Cristyane Solange Azambuja Cavalcante | Implantado | ||
| CT 13.7 Gestão de estoques baseada em estoque mínimo e máximo, tempo de reposição, ponto de pedido, giro de estoques, entre outros critérios. | 3 | ü A gestão de estoque já é executada seguindo estes critérios | Farmacêutica responsável Cristyane Solange Azambuja Cavalcante | Implantado | ||
| CT 13.8 Arquivo físico com comprovantes de entrega dos medicamentos. | 3 | ü As dispensações são organizadas por data e arquivadas por mês | Farmacêutica responsável Cristyane Solange Azambuja Cavalcante | Implantado | ||
| Atividade Relevante: Dispensação dos medicamentos. Objetivo da Atividade: Garantir a entrega do medicamento correto ao usuário, na dosagem e quantidade prescrita, com instruções suficientes para seu uso correto e seu acondicionamento, de modo a assegurar a qualidade do produto. | ||||||
| R14 - utilização indevida do medicamento, em razão de instruções inadequadas ao paciente, podendo levar a efeitos indesejáveis, comprometendo o tratamento e consequentemente, à resolubilidade terapêutica. | CT 14.0 Dispensação de medicamentos, inclusive de controle especial, realizado por profissional habilitado (farmacêuticos). | 3 | ü Profissional farmacêutico habilitado | Gestor municipal Sandra Klassen Grzechota | Implantado | |
| Atividade Relevante: Existência de segregação de funções nas atividades desenvolvidas pelos servidores envolvidos na gestão de medicamentos. Objetivo da Atividade: Garantir que as atividades desenvolvidas sejam realizadas observando o princípio da segregação de função. | ||||||
| R15 - Erros, desperdícios ou fraudes em decorrência da realização de atividade desempenhada por uma área ou pessoa sem checagem por outra, inteiramente independente da primeira. | CT 15.0 Existência de separação entre funções e atividades consideradas incompatíveis, tais como autorização, aprovação, execução, controle e registro de operações. Exemplos: Quem atesta o serviço não deve ser aquele que efetiva o pagamento (Secretário de Saúde atestando recebimento de medicamentos). Quem solicita a aquisição não deve ser o mesmo que procede à licitação. Quem faz o orçamento não deve ser o mesmo que procede à licitação. | 3 | ü Equipe do CPSVTP realiza todo o processo licitatório, farmacêutico responsável faz a solicitação com apoio da gestão da SMS, o empenho é realizado pelo setor contábil a conferencia e atesto das notas fiscais são executadas pela farmacêutica responsável, pagamento se dá através do financeiro, sendo executada a separação entre as funções. | Gestor municipal Sandra Klassen Grzechota | Implantado | |
| CLASSIFICAÇÃO | Quantidade | % | ||||
| 0- Ausência completa do controle | ||||||
| 1- Informal; sem disseminação; sem aplicação efetiva; quase sempre falhas | ||||||
| 2- Formalizado, conhecido, adotado na pratica, funciona na maior parte das vezes; pode ser aprimorado | ||||||
| 3- Mitiga o risco em todos os aspectos relevantes; sem falhas detectadas; pode ser enquadrado num nível de “melhor pratica” | ||||||
| Total Geral | 100% | |||||