DECRETO N° 043/2019
11 de Março de 2019
DECRETO N° 043/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre o Plano de Ação para implantação da Matriz de Riscos e Controles relacionadas as Contratações Pública no âmbito do Município de Itanhangá-MT,e das outras providências”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser processados em total harmonia com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88);
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 17/2017-TP a qual dispõe sobre a instituição definitiva do Programa de Aprimoramento do Sistema de Controle Interno dos Fiscalizados, denominado Programa Aprimora, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da implantação e do funcionamento do Sistema de Controle Interno na Administração Pública, decorrente dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964 e dos artigos 7 a 10 da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso);
CONSIDERANDO que o modelo de estrutura integrada de Controle Interno publicado pelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) foi adotado como referência aos fiscalizados pelo TCE-MT, nos termos da Resolução Normativa nº 26/2014, que alterou a Resolução Normativa nº 33/2012;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 28/2017-TP a qualaprova a Matriz de Riscos e Controles (MRC) aplicável aos processos de contratações públicas dos entes fiscalizados pelo TCE-MT, define a responsabilidade pela implementação, efetivação e avaliação dos controles internos, bem como os critérios para a elaboração e o monitoramento de Plano de Ação visando garantir a existência, a adequação e a efetividade dos controles internos desta atividade.
DECRETA:
Art. 1º Instituir no Município de Itanhangá – MT, Plano de Ação para implantação da Matriz de Riscos e Controles Interno Administrativos (MRC), relacionados aos processos de contratações pública Municipal como instrumento de aprimoramento dos sistemas administrativos.
Art. 2º Compete ao gestor da Secretaria de Administração de Itanhangá – MT, implementar e garantir a efetividade de forma contínua e permanente, dos controles internos definidos na MRC, visando a prevenção e mitigação dos riscos associados a cada atividade, e aos atos que contrariem os princípios da administração pública.
Art. 3º Faz parte deste Decreto o anexo I, Plano de Ação para implantação da Matriz de Riscos e Controles (MRC), aplicável às atividades relacionadas aos processos de contratações públicas.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 04 de março de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento
| PLANO DE AÇÃO – CONTRATAÇÕES PÚBLICA / RESOLUÇÃO 28/2017 TCE/MT | ||||||
| Risco / Item Avaliado | Controle Interno sugerido | Classificação | Providencias- Ações a serem tomadas | Responsável | Prazo para implantação Inicial / Final | Situação (I,F) |
| Atividade: Identificação da necessidade de bens e serviços. Objetivo: Garantir que as demandas sejam justificadas e fundamentadas a partir de um documento padrão de oficialização da demanda, com identificação de quem declarou essa necessidade. | ||||||
| R1 - Ausência de documento padrão de oficialização da demanda que origina a contratação, levando a contratação que não atende a uma necessidade da organização. com consequente desperdício de recursos públicos. | CT 1.1 - Documento padrão explicitando a necessidade a ser atendida e a justificativa de escolha da solução, em termos de demanda de contratação ou aquisição. | 0 | Elaboração do documento padrão oficializando a demanda e necessidade visando evitar o desperdício de recursos públicos | Dep. Licitação | 30/06/2019 | |
| Atividade: Setor específico com atribuições definidas. Objetivo: Assegurar objetividade e especialização quando do acompanhamento das atividades e correta separação de responsabilidades pela execução das tarefas. | ||||||
| R2 - Licitações realizadas sem existência de setor específico com atribuições definidas, levando a contratações desvantajosas para a Administração (e.g., objetos mal especificados, modelo que não permite adequada gestão contratual, preços elevados), com consequente desperdício de recursos (e.g., financeiro, pessoal) públicos. | CT 2.1 - Setor de licitações e contratos com servidores em quantidade e qualificação adequadas à execução das atividades. | 3 | O departamento possui 2 servidores com conhecimentos e cursos de extensão nas seguintes áreas: Formação de Pregoeiro, Fiscal de Contratos, Formação de Preços com ênfase em Medicamentos e Gestão de Riscos na Alimentação Escolar | |||
| CT 2.2 - Setor de licitações e contratos com adequada estrutura de recursos materiais, financeiros e tecnológicos necessários ao desempenho de suas atribuições. | 2 | Implantação de Sistema para realização do Pregão Eletrônico. | Dep. Licitação | 30/12/2019 | ||
| CT 2.3 - Seleção de colaboradores ocupantes de funções-chave por meio de processo formal, transparente e com base na competência. | 2 | OS servidores são contratados via processo legal em nomeação de cargo em comissão, através da análise do currículo e posteriormente a Administração concedeu de cursos de aperfeiçoamento. | ||||
| Atividade: Elaboração do Plano Anual de Aquisição. Objetivo: Estabelecer diretrizes estratégicas para nortear a gestão de aquisições no exercício, bem como informar os fornecedores interessados para que estes se organizem no sentido de melhor atender às necessidades da administração. | ||||||||||||
| R3 - Inexistência de plano anual de aquisições, levando a contratações que não contribuam para o cumprimento dos objetivos estratégicos da organização, com consequente ineficiência na prestação dos serviços públicos à sociedade. | CT 3.1 - Plano anual de aquisição da organização. | 0 | Realizar levantamento de modelos de Planos Anual de Aquisições, levantamento da demanda e posteriormente reunião com os gestores para elaboração do plano. | Secretários do Município | 30/12/2019 | |||||||
| CT 3.2 - Divulgação na internet do plano anual de aquisição da entidade. | 0 | Posterior elaboração do plano anual, disponibilizar no Portal da Transparência o plano elaborado. | Site contratado | 30/12/2019 | ||||||||
| Atividade: Elaboração de m anual de rotinas e procedimentos para a atividade de licitação. Objetivo: Garantir que sejam padronizadas as atividades relacionadas a área de licitação. | ||||||||||||
| R4 - Contratação conduzida sem estabelecimento de m anual de rotinas e procedimentos levando a erros e omissões por parte dos diversos atores envolvidos na execução do processo de contratação, com consequente obtenção de contrato com erros ou vícios. | CT 4.1 - Manual de rotinas definindo os procedimentos a serem adotados na execução das principais atividades relacionadas à licitação na Unidade, com especial destaque para: (a) os procedimentos que devem ser executados; (b) os itens que devem ser verificados; (c) a indicação dos dispositivos legais que tratam especificamente sobre a atividade; (d) a previsão de identificação dos responsáveis pela execução, revisão e supervisão dos procedimentos. | 2 | Realizar atualização da Instrução Normativa juntamente com os atores envolvidos no processo de contratação (Secretários Municipais e Assessores, Servidores dos Departamento de Compras e Licitações). | Dep. de licitação /compras e secretários. | 30/08/2019 | |||||||
| CT 4.2 - Listas de verificação (checklists) para auxiliar as atividades desenvolvidas pelo pregoeiro ou comissão de licitação durante na fase de seleção de fornecedor. | 0 | Criar checklists (modelo de referência TCE, TCU e AGU) em anexo a instrução normativa. | Dep. de licitação | 30/08/2019 | ||||||||
| CT 4.3 - Normatizar a obrigatoriedade da utilização destas listas de verificação (checklists), as quais deverão ser acostadas nos autos dos processos licitatórios. | 0 | Criar dispositivo na instrução normativa sobre a obrigatoriedade da utilização da lista de verificação nas atividades desenvolvidas pelo pregoeiro e/ou C.P.L quais serão acostadas nos processos licitatórios. | Dep. de licitação | 30/08/2019 | ||||||||
| Atividade: Registros cadastrais de fornecedores. Objetivo: Dispor de registro dos fornecedores de bens, executores de obras e serviços para simplificar os procedimentos de habilitação nas licitações. | ||||||||||||
| R5 - Licitações realizadas sem a existência de cadastro de fornecedores, levando a falta de informações gerenciais dos potenciais contratados. com consequente descumprimento de norma legal/princípio da isonomia e atraso na realização dos certames. | CT 5.1 - Registros cadastrais dos fornecedores, com dados relativos ao perfil do licitante. | 0 | Elaboração do Cadastro do Fornecedor de acordo com a Lei 8.666/63, com elaboração do modelo da Certidão do Fornecedor Cadastrado. | Dep. de licitação | 30/06/2019 | |||||||
| Atividade: Padronização de especificações técnicas dos bens e serviços mais com uns. Objetivo: Garantir que as aquisições observem o princípio da padronização. | ||||||||||||
| R6 - Contratações sem padronização das especificações técnicas dos bens e serviços mais utilizados nos processos de aquisição. levando a multiplicidade de esforços para elaborar especificações técnicas de contratações semelhantes. com consequente dificuldade na obtenção de preço de referência ante a singularidade das especificações; qualidade ruim dada uma especificação mal elaborada. | CT 6.1 - Padronização de especificações técnicas dos bens e serviços mais utilizados (Medicamentos, gêneros alimentícios, combustíveis, pneus, limpeza, vigilância), com apoio das diversas áreas da Entidade, para uso da equipe de planejamento da contratação nas licitações. | 0 | Elaboração do catalogo de bens e serviços com descrição técnica e o código do produto conforme os itens padronizados do TCE-MT. implantação do banco de dados disponibilizado no site do município com as seguintes informações: catalogo dos produtos e serviços; plano anual de compras e ata de registro de preços de diversos órgãos da adm. Publica, atualizados quadrimestralmente. | Secretários/ dep. de compras e licitação | 30/06/2020 | |||||||
| Atividade: Elaboração do Termo de Referência. Objetivo: Garantir que as demandas da Entidade sejam elaboradas após estudos técnicos preliminares materializados no Termo de Referência (TR) ou no Projeto Básico (PB). | ||||||||||||
| R7 - Contratações realizada por licitação sem padronização do Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB), levando a multiplicidade de esforços para realizar o planejamento de licitações de objetos correlatos, com consequente desperdício de recursos públicos. | CT 7.1 - Padronização dos documentos utilizados nas contratações públicas, mediante aprovação de modelos de Termos de Referência (TR) e de Projeto Básico (PB) com elementos mínimos necessários para um adequado planejamento das contratações. | 0 | Elaborar modelo de TR e PB de acordo com o catalogo com os produtos e serviços, com os devidos códigos. | Dep. de licitação | 30/06/2020 | |||||||
| Atividade: Contratação direta de bens e serviços. Objetivo: Assegurar que sejam utilizados nas contratações diretas os mesmos documentos (Termo de Referência ou Projeto Básico) utilizados nas licitações. | ||||||||||||
| R8 - Dispensa ou inexigibilidade sem a utilização de documentos necessários para as contratações realizadas por meio de licitação (Termo de Referência ou Projeto Básico), levando a contratações diretas que não permitam a seleção da proposta mais vantajosa, com consequente não recebimento do objeto que satisfaça às necessidades da Administração. | CT 8.1 - Padronização dos documentos utilizados para as contratações diretas, mediante a aprovação de modelos de Termo de Referência (TR) e de Projeto Básico (PB). | 0 | Elaborar modelos TR e PB padronizados para realização de arquisicoes e contratações diretas ou inexigíveis | Dep. de licitação | 30/06/2019 | |||||||
| Atividade: Estimativa dos quantitativos de bens e serviços. Objetivo: Garantir a disponibilidade dos bens e serviços previamente selecionados nas quantidades adequadas e no tempo oportuno para atender as necessidades da Organização. | ||||||
| R9 - Falta de método para quantificação de bens e serviços a serem adquiridos, levando a estimativas de quantidades inadequadas, com consequentes desperdício de recursos financeiros por sobra ou falta de bens e serviços. | CT 9.1 - Normativo estabelecendo métodos consistentes para elaboração de estimativas de quantidade de bens e serviços a fim de orientar as equipes de planejamento das contratações da Unidade, inclusive nos casos de contratações diretas. | 0 | Elaboração da instrução normativa para realização de estimar de quantidade de bens e serviços com histórico de demandas | Dep. de licitação e secretários | 30/12/2019 | |
| Atividade: Disponibilidade orçamentária. Objetivo: Produzir informações que possibilitem tomada de decisões em relação às dotações orçamentárias disponíveis no exercício. | ||||||
| R10 - Ausência de informações sobre a situação das contratações (e.g., planejada, licitada, contratada), sobre os valores empenhados, liquidados e pagos, e sobre a dotação disponível (e.g., por meio de uma planilha), levando a indisponibilidade orçamentária, com consequente impossibilidade de contratação; pagamento sem cobertura orçamentária; reconhecimento de dívidas; etc. | CT 10.1 - Controle manual ou eletrônico das informações sobre a disponibilidade orçamentária e financeira, incluindo informações atualizadas sobre a situação de cada contratação da organização (planejada, licitada, contratada), sobre os valores empenhados, liquidados e pagos, e sobre a dotação disponível. | 1 | Levantamento do modelo do relatório com fornecimento de informações relacionadas as disponibilizadas orçamentarias e financeiras; verificar se o modelo do relatório contempla os valores empenhados, liquidados e pagos e se apresenta dotação disponível, caso não apresente, realizar chamado junto a fornecedora do software para melhoria do relatório. | Contabilidade | 30/12/2019 | |
| Atividade: Normatização de critérios para pesquisa de preços. Objetivo: Garantir que as pesquisas de preços reflitam os preços praticados no mercado. | ||||||
| R11 - Coleta insuficiente de preços; falta de método para tratar os preços obtidos; falta de capacitação dos servidores, levando a estimativas de preços inadequadas, com consequente aceitação de preços acima da faixa praticada no mercado (sobrepreço) ou superfaturamento; demora na realização da pesquisa de preços e por consequência, da licitação; itens fracassados por preço inferior ao mercado. | CT 11.1 - Norm ativo estabelecendo procedimentos consistentes para elaboração de estimativas de preço, a fim de orientar as equipes de planejamento das contratações da Unidade, inclusive nos casos de contratações diretas e adesões a atas de registro de preço. | 0 | Elaboração de instrução normativa para realização da pesquisa do preço do mercado, sendo utilizada para licitações, contratações diretas e adesões de atas de registro de preços | Dep. de compras | 30/06/2019 | |
| CT 11.2 - Capacitar os servidores envolvidos no processo de elaboração de pesquisas de preços na entidade. | 0 | Realizar capacitação aos servidores sobre a metodologia ABC, cálculo da mediana no excel e aplicação da instrução normativa de pesquisa de preços. Contemplar esta capacitação dos servidores no plano anual de capacitação do nível da entidade. | Empresa de assessoria | 30/12/2019 | ||
| Atividade: Elaboração do edital e minuta do contrato. Objetivo: Garantir que os editais de licitação atendam à legislação de contratações públicas. | ||||||
| R12 - Licitações realizadas com editais não padronizados, levando a multiplicidade de esforços para realizar licitações de objetos correlatos (e.g., aquisição de medicamentos, gêneros alimentícios, pneus, combustível, etc.), com consequente esforço desnecessário para elaborar editais e repetição de erros. | CT 12.1 - Modelos de editais de licitação, checklists, atas de registro de preços e contratos de aquisição com elementos mínimos necessários ao cumprimento das normas aplicáveis ao processo de seleção e contratação das empresas, previamente aprovados pela Procuradoria Jurídica da entidade. | 0 | Elaborar minutas de editais padronizados e checklists, atas de registros de preços e minutas de contratos previamente aprovados pela Procuradoria Jurídica da entidade. | Dep. de licitação | 30/06/2019 | |
| Atividade: Elaboração de parecer jurídico. Objetivo: Garantir que a aprovação da minuta do edital e anexos sejam feitos em conformidade com a legislação que trata de licitações e contratos. | ||||||
| R13 - Falta de sistematização da análise da assessoria jurídica, levando a emissão de parecer jurídico com fundamentação desarrazoada, absurda ou claramente insuficiente, com consequente ineficiência e repetição de erros; recursos e impugnações; prática de ato irregular. | CT 13.1 - Lista de verificação (checklists) para atuação da consultoria jurídica na emissão de pareceres de que trata o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. | 0 | Elaborar checklists para emissão de pareceres da consultoria jurídica de acordo com o Art. 38 da lei 8.666/93 | Dep. de licitação | 30/06/2019 | |
| CT 13.2 - Parecer jurídico que evidencie que as minutas de edital e anexos foram encaminhadas e apreciadas previamente pela assessoria jurídica, em cumprimento ao art. 38 da Lei n° 8.666/93. | 3 | |||||
| Atividade: Publicidade do edital. Objetivo: Garantir que o edital de licitação seja devidamente divulgado, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da publicidade. | ||||||
| R14 - Ausência de padrão para a publicação dos avisos de licitação (checklist), levando a publicações intempestivas ou com informações incompletas. com consequente recursos e impugnações; restrição à competitividade e falta de isonomia. | CT 14.1 - Lista de verificação (checklist) com a relação de meios de publicação, de acordo com a modalidade e tipo de licitação. | 0 | Elaborar checklist com os meios e formar de publicação de acordo com a modalidade e o tipo de licitação | Dep. de licitação | 30/06/2019 | |
| CT 14.2 - Comprovantes de publicação de edital de licitação nos meios previstos no art. 21 da Lei n. 8.666/93, anexados no processo licitatório. | 3 | |||||
| CT 14.3 - Publicação de todos os documentos que integram os processos de aquisição (e.g., solicitação de aquisição, estudos técnicos preliminares, estimativas de preços, pareceres técnicos e jurídicos etc.) na internet, excetos os considerados sigilosos nos termos da lei, em atenção aos artigos 3°, I a V, 5°, 7°, VI e 8°, §1°, IV e §2°, da Lei 12.527/2011. | 0 | Providenciar a divulgação no Portal da transparência de todo processo de licitação. | Dep. de licitação | 30/06/2019 | ||
| Atividade: Designação de CPL, pregoeiro e equipe de apoio. Objetivo: Garantir que o processo licitatório seja conduzido por CPL, pregoeiro e equipe de apoio nos termos definidos na lei de licitação. | ||||||
| R15 - Licitações realizadas sem normas e procedimentos sobre composição e funcionamento da CPL e pregoeiro/equipe de apoio, levando a composição irregular e atuação negligente, conivente ou deficiente, com consequente processamento do certame em desacordo com as finalidades da licitação; direcionamento, conluio, fraudes, etc. | CT 15.1 - Normativo estabelecendo critérios e procedimentos para designação e formas de atuação da CPL, pregoeiro e equipe de apoio, observando os limites legais e rodízio entre os seus membros. | 0 | Elaborar normativa estabelecendo de critérios e procedimentos para atuação da CPL o Pregoeiro e Equipe de Apoio, indicando participantes tecnicamente especializados na área do objeto da licitação. | Dep. de licitação | 30/12/2019 | |
| Atividade: Análise dos documentos e comportamentos das licitantes. Objetivo: Garantir que o processo licitatório seja realizado em obediência ao princípio constitucional da isonomia, sem ocorrência de fraudes e conluios. | ||||||
| R16 - Contratações sem rotinas de verificação de elementos que comprometem o caráter competitivo, levando a adoção de práticas anticompetitivas entre as empresas licitantes, com consequente conluio e fraude à licitação, sobre-preço e superfaturamento. | CT 16.1 - Listas de verificação (checklists) de elementos que comprometem o caráter competitivo (vínculos, documentos falsos, incoerências e inconsistências), anexando no processo licitatório os procedimentos aplicados. | 0 | Elaborar checklists de verificação dos elementos que comprometem a competitividade do processo. | Dep. de licitação | 30/06/2019 | |
| CT 16.2 - Apresentação pelas licitantes de declaração formal informando que a proposta foi elaborada de forma independente (declaração de independência de propostas). | 0 | Elaborar modelo de apresentação das licitantes de declaração formal informando a elaboração de forma independente das propostas. | Dep. de licitação | 30/06/2019 | ||
| CT 16.3 - Capacitação dos servidores envolvidos na licitação em técnicas de detecção de fraudes e conluios em licitação. | 0 | Elaborar plano de capacitação dos servidores que compõem o setor de licitações, CPL e Pregoeiro e Equipe de Apoio. | Secretário de ADM | 30/06/2019 | ||
| Atividade: Consulta a registros impeditivos de contratação. Objetivo: Garantir que o processo licitatório seja realizado em conformidade com a legislação, evitando a contratação de empresas impedidas, inidôneas e suspensas. | ||||||
| R17 - Certame conduzido sem verificação, durante a fase de habilitação, de registros impeditivos da contratação, pesquisando as bases de dados disponíveis de fornecedores suspensos, inidôneos e impedidos, levando a participação e contratação de empresas com registro de penalidades (inidôneas, suspensas, impedidas, etc.), com consequente prática de conduta criminosa, ao admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo. | CT 17.1 - Verificação, durante a habilitação, de registros impeditivos da contratação. | 0 | Verificar nos sistemas do TCU e TCE sobre registro e ocorrências de impedição de contratação e anexá-los ao processo. | Dep. de licitação | 30/06/2019 | |
| Atividade: Habilitação e julgamento das propostas. Objetivo: Garantir julgamento das propostas de habilitação e de preços seja realizado em conformidade com o Estatuto de Licitações e Contratos. | ||||||
| R18 - Licitação realizada sem designação formal de equipe técnica para auxiliar a CPL/Pregoeiro na análise da documentação de habilitação e propostas de preços nas licitações para contratação de objetos mais complexos (Obras, Tecnologia da Informação - TI, medicamentos, por exemplo), levando a exame inadequado dos documentos de habilitação e propostas de preços, com consequente seleção de empresas sem capacidade técnica, operacional, econômica e financeira; recursos e impugnações; atraso na conclusão da licitação. | CT 18.1 - Designação formal de equipe técnica para auxiliar a CPL ou Pregoeiro na análise da documentação de habilitação e propostas de preços nas licitações para contratação de objetos mais complexos (por exemplo: Obras, TI e medicamentos). | 0 | Designar equipe de conhecimento especifico e técnico para auxiliar o Pregoeiro e Presidente para analise da documentação de habilitação e proposta de preços (por exemplo: Obras, TI e medicamentos, merenda escolar). | Secretários do município | 30/06/2019 | |
| Atividade Relevante: Acompanhamento gerencial das etapas do processo licitatório. Objetivo: Produzir informações que possibilitem aos gestores a tomada de decisões; avaliar o desempenho na execução das atividades de licitação. | ||||||
| R19 - Ausência de acompanhamento dos prazos das etapas da licitação (tempo médio gasto em: requisição, emissão de pareceres técnicos e jurídicos, elaboração de orçamento, redação do edital, habilitação, julgamento, homologação, etc.), levando a falta de informações gerenciais da atividade de licitação, com consequente comprometimento dos objetivos estratégicos da organização e impossibilidade de avaliação do desempenho do setor de licitações. | CT 19.1 - Acompanhamento processual por meio de sistema das fases da licitação (requisição, emissão de pareceres técnicos e jurídicos, elaboração de orçamento, aprovação da autoridade competente, redação do edital, aprovação jurídica, habilitação, julgamento, homologação, etc.). | 0 | Elaborar planilha de gerenciamento das fases dos processos licitatório com intuito de avaliar o desempenho da execução das atividades de licitação. | Dep. de licitação | 30/06/2019 | |
| Atividade: Reunião de iniciação do contrato. Objetivo: Realizar reunião de iniciação do contrato e adotar providências para a inserção da contratada na organização (e.g., credenciamento dos colaboradores). | |||||||||||
| R20 - Contrato iniciado sem reunião para deixar claro os elementos básicos da contratação, levando a diferenças de entendimentos e expectativas entre as partes, com consequente atraso durante a execução do contrato devido à necessidade de esclarecer os pontos com entendimento divergente. | CT 20.1 - Ata de realização de reunião de iniciação prevista no modelo de gestão do contrato e documentação de todos os esclarecimentos realizados, a qual deve ser assinada por representantes das partes contratantes. | 0 | Realizar reunião com as empresas contratadas esclarecendo sobre a documentação, a fiscalização com a presença do fiscal do contrato, e elaborar em ata a iniciação. | Dep. de licitação | 30/06/2019 | ||||||
| Atividade: Publicação do contrato. Objetivo: Execução do contrato somente após a devida publicação na imprensa oficial. | |||||||||||
| R21 - Ausência de padrão para publicação dos extratos de contrato na imprensa oficial (checkslist, planilha, etc.), levando a publicações intempestivas ou incompletas dos contratos, com consequente falta de transparência dos instrumentos celebrados e comprometimento da eficácia dos contratos. | CT 21.1 - Checklist ou controle manual ou eletrônico dos prazos legais para publicação dos extratos de contrato na imprensa oficial, anexando os comprovantes de publicação no termo de contrato. | 0 | Elaborar Checklists do controle manual dos prazos legais para publicação de contratos e alterações anexando ao comprovante de publicação ao termo. | Dep. de licitação | 30/06/2019 | ||||||
| CT 21.2 - Lista de verificação (checklist) das informações e dos documentos sobre contratações públicas para divulgação no Portal da Transparência da entidade, conforme exigido pela Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11). | 1 | Elaborar checklist de informações e dos documentos sobre contratações públicas para divulgação no Portal da Transparência | Dep. de licitação | 30/06/2019 | |||||||
| Atividade: Disponibilização da garantia contratual. Objetivo: Execução contratual somente após apresentação de garantia idônea para assegurar o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes de falhas em sua execução. | |||||||||||
| R22 - Contratos celebrados sem listas de verificação com os requisitos mínimos para apresentação das garantias contratuais, levando a aceitação de garantias inidôneas, com consequente prejuízo ao erário decorrente de inexecução contratual e impossibilidade de ressarcimento. | CT 22.1 - Listas de verificação (checkslist) para formalização dos contratos e apresentação de garantia contratual, de modo que o servidor responsável tenha um referencial claro para atuar na fase da referida formalização. | 1 | Elaborar lista de verificação para formalização dos contratos e apresentação de garantia contratual | Dep. de licitação | 30/06/2019 | ||||||
| Atividade: Formalização dos papéis da fiscalização contratual. Objetivo: Formalização dos papéis dos atores que devem atuar na fase de fiscalização do contrato. | Gestor | Xx/xx/xxxx | |||||||||
| R23 - Contratação conduzida sem designação dos atores que devem atuar na fiscalização do contrato, levando a questionamento da legitimidade dos atos praticados na execução do contrato, com consequente impossibilidade de responsabilizar as partes do contrato pela atuação dos agentes públicos sem designação. | CT 23.1 - Normatização definindo os papéis e responsabilidades dos atores e setores/áreas envolvidas na fiscalização contratual. | 0 | Elaborar ato normativo da fiscalização dos contratos | Dep. de licitação | 30/06/2019 | ||||||
| CT 23.2 - Designação formal, pela autoridade competente, dos representantes da entidade que atuarão na fiscalização do contrato, assim como seus substitutos eventuais. | 3 | ||||||||||
| Atividade: Fiscalização da execução contratual. Objetivo: Designação de fiscais de contrato que tenham tempo disponível e capacidade para exercer as atividades de fiscalização contratual. | |||||||||||
| R24 - Contratação conduzida por fiscais de contrato designados sem competências necessárias e tempo suficientes para desempenhar as atividades, levando a fiscalização inadequada dos aspectos sob sua responsabilidade, com consequente não detecção de descumprimento do contrato pela contratada; responsabilização solidária da Administração pelos encargos previdenciários e subsidiária pelos encargos trabalhistas; Impossibilidade de responsabilizar as partes do contrato. | CT 24.1 - Designação de fiscais de contrato com capacitação adequada e tempo disponível para exercer os vários papéis na fiscalização contratual. | 2 | Realizar capacitação de Fiscal de Contratos. | Empresa especializada | 30/06/2019 | ||||||
| CT 24.2 - Modelo de relatório de fiscalização da execução contratual. | 2 | Realizar a publicação do manual contendo o modelo de relatório de fiscalização da execução contratual. | Dep. de licitação | 30/06/2019 | |||||||
| Atividade: Atesto da execução do objeto contratual. Objetivo: Realização de pagamentos somente após da efetiva execução contratual, devidamente atestada pelo fiscal do contrato. | |||||||||||
| R25 - Atesto da execução da despesa por agente público que não seja responsável pela fiscalização do contrato; inexistência de critérios definidos na fase de planejamento da contratação para realização do atesto da execução contratual, levando a inexecução total ou parcial do objeto e incompatibilidade entre o que foi realizado e as especificações ajustadas no contrato, com consequente superfaturamento quantitativo ou qualitativo; pagamento por serviços não prestados. | CT 25.1 - Listas de verificação (checkslist) para medição e/ou atesto da execução contratual elaboradas nas etapas de planejamento da licitação, de modo que o fiscal tenha um referencial claro para atuar na fase de fiscalização do contrato. | 0 | Elabora checklist para medição e/ou atesto da execução contratual elaboradas nas etapas de planejamento da licitação | Dep. de licitação | 30/06/2019 | ||||||
| Atividade: Recebimento provisório e definitivo do objeto. Objetivo: Realização do recebimento do objeto contratado somente após a verificação de que atende a todas as especificações contratuais. | Gestor | Xx/xx/xxxx | |||||||||
| R26 - Inexistência de critérios definidos na fase de planejamento da contratação para realização dos aceites provisórios e definitivos, levando a inexecução total ou parcial do objeto e incompatibilidade entre o que foi realizado e as especificações ajustadas no contrato, com consequente superfaturamento quantitativo ou qualitativo; pagamento por serviços não prestados. | CT 26.1 - Listas de verificação (checkslist) para os aceites provisório e definitivo elaborados na etapa de planejamento da contratação, de modo que o fiscal e/ou a comissão de recebimento tenham um referencial claro para atuar na fase de recebimento do objeto. | 0 | Elaborar lista de verificação para os aceites provisório e definitivo elaborados na etapa de planejamento da contratação, de modo que o fiscal e/ou a comissão de recebimento tenham um referencial claro para atuar na fase de recebimento do objeto. | Dep. de licitação | 30/06/2019 | ||||||
| Atividade: Alterações contratuais. Objetivo: Alterações do contrato realizadas em conformidade com as cláusulas definidas no instrumento, legislação e jurisprudência dos Tribunais. | Gestor | Xx/xx/xxxx | |||||||||
| R27 - Ausência de lista de verificação para avaliar a conformidade das alterações contratuais (Termo Aditivo) com exigências legais; inexistência de planilha/sistemas com controle dos prazos de vigência dos contratos, levando a alterações contratuais fora do prazo, sem justificativas, com consequente execução do objeto sem cobertura contratual; contrato verbal. | CT 27.1 - Lista de verificação (checklist) com a finalidade de verificar a conformidade das alterações contratuais (Termo Aditivo/Apostilamento) com as formalidades legais. | 0 | Elaborar Lista de verificação com a finalidade de verificar a conformidade das alterações contratuais (Termo Aditivo/Apostilamento) | Dep. de licitação | 30/06/2019 | ||||||
| CT 27.2 - Controle (manual ou eletrônico) dos prazos de vigência dos contratos e definição de rotina com a finalidade de garantir o acompanhamento e a prorrogação dos contratos antes do seu termo final. | 0 | Elaborar Controle manual dos prazos de vigência dos contratos e definição de rotina com a finalidade de garantir o acompanhamento e a prorrogação dos contratos antes do seu termo final. | Dep. de licitação | 30/06/2019 | |||||||
| Atividade: Controle da ata de registro de preços. Objetivo: Garantir que as aquisições de bens por meio de Sistema de Registro de Preços sejam realizadas nas quantidades, especificações e preços registrados em Ata de Registro de Preços - ARP. | |||||||||||
| R28 - Aquisição de bens e serviços por meio de SRP sem controle (manual ou eletrônico) do saldo das Atas de Registro de Preços - ARP, levando a gestão irregular da ARP, com consequente aquisição de bens e serviços não contemplados em ata, superior ao limite pelo contratante e pelos caronas, etc. | CT 28.1 - Controle (manual ou eletrônico) dos saldos/quantidades das atas de registro de preços, quantidade de adesões, requisições de fornecimento, emissão de nota de empenho, comunicação com o fornecedor, etc. | 1 | - Abrir chamado para correção o controle da quantidade dos processos de adesão. - Quando celebrar um contrato originário de uma ata de registro de preços, encaminhar a Nota de Empenho com a respectiva Nota de Empenho. | Dep. de licitação e contabilidade | 30/06/2019 | ||||||
| Atividade: Responsabilização de entes privados. Objetivo: Produzir informações que possibilitem a tomada de decisões em relação a empresas com possibilidades de penalização. | Gestor | Xx/xx/xxxx | |||||||||
| R29 - Falta de normatização sobre condução de processo de penalização; ausência de capacitação dos servidores sobre responsabilização de entes privados, levando a descumprimento dos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa: falta de penalização com consequente fragilidade na instrução processual de penalização de empresas; ineficácia do sistema sancionador; fortalecimento da cultura da impunidade. | C T 29.1 - Normativo do processo administrativo para aplicação de penalidades por conduta irregular em processos licitatórios. | 0 | Elaborar instrução normativa regulamentação dos procedimentos administrativos para aplicação de penalidades por conduta irregular em processos licitatórios. | Dep. de licitação | 30/12/2019 | ||||||
| C T 29.2 - Capacitação dos agentes envolvidos com contratações sobre aplicação de penalidades administrativas a licitantes e fornecedores. | 0 | Capacitar agentes envolvidos com contratações sobre aplicação de penalidades administrativas a licitantes e fornecedores. | EMPRESA DE ASSESSORIA | 30/12/2019 | |||||||
| Atividade: Regularidade fiscal da contratada. Objetivo: Verificação da regularidade fiscal da contratada antes da realização de cada pagamento. | |||||||||||
| R30 - Pagamentos realizados sem consulta à regularidade fiscal do contratado, levando a pagamento a fornecedor em débito com a fazenda pública, com consequente impossibilidade de a administração rescindir o contrato por descumprimento de cláusula contratual (manutenção das condições de regularidade) e dificuldade de a fazenda se ressarcir de valores devidos. | CT 30.1 - Rotina de consulta pelo fiscal (administrativo) para verificar a manutenção da regularidade fiscal da contratada antes de cada pagamento e, caso constatada uma irregularidade, execução dos procedimentos previstos no contrato. | 0 | Elabora manual de rotina para o fiscal verificar a manutenção da regularidade fiscal dos pagamentos e providencias a serem constatadas alguma irregularidade nos procedimentos previsto no contrato. | Dep. de licitação | 30/06/2019 | ||||||
| Atividade: Segregação de funções. Objetivo: Garantir que as atividades desempenhadas pelos servidores envolvidos nas contratações públicas sejam realizadas observando o princípio da segregação de função. | |||||||||||
| R31 - Aquisição realizada sem a correta distribuição de papéis e responsabilidade entre os atores (Organograma e Regimento Interno, políticas e procedimentos), levando a execução de atividades e funções incompatíveis pela mesma pessoa, com consequente erros, fraudes, desperdícios em decorrência da atividade desempenhada por uma área ou pessoa sem a checagem por outra. | CT 31.1 - Separação entre funções e atividades consideradas incompatíveis, tais como autorização, aprovação, execução, fiscalização, controle e registro de operações. | 3 | |||||||||
| CLASSIFICAÇÃO | Quantidade | % |
| 0- Ausência completa do controle | ||
| 1- Informal; sem disseminação; sem aplicação efetiva; quase sempre falhas | ||
| 2- Formalizado, conhecido, adotado na pratica, funciona na maior parte das vezes; pode ser aprimorado | ||
| 3- Mitiga o risco em todos os aspectos relevantes; sem falhas detectadas; pode ser enquadrado num nível de “melhor pratica” | ||
| Total Geral | 100,0% |