LEI MUNICIPAL Nº 911/2019 De 08 de Março de 2019

“Dispõe sobre Parceria/Convênio com a população de Pontal do Araguaia e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1 – Fica estabelecido um Contato firmado com o Poder Executivo e a População do Município de Pontal do Araguaia para que ambos melhorem o fluxo e a infraestrutura dos bairros.

Art. 2 – O Poder Executivo entrará com a contrapartida que será o profissional (pedreiro) para executar a obra.

Art. 3 – O morador irá comprar ou adquirir seus materiais de construção para a execução das calçadas em sua porta residencial.

Art. 4 – Fica de responsabilidade do morador, procurar o Setor de Tributos para realizar o cadastro, conforme seu desejo de firmar o convênio entre as partes e o Engenheiro da Prefeitura lotado naquele setor que irá agendar visita “in loco” com o morador para levantar o quantitativo de material necessário e repassar ao morador.

Art. 5 – O morador após compra do material, tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis após o cadastro devendo comunicar ao setor de tributos, para que possa ser liberado o servidor juntamente com o engenheiro para executar o serviço citado.

Art. 6 – Será exclusivamente calçadas nas portas residenciais e ou lotes, como passarelas na área urbana, obedecendo o critério de manter no mínimo 02 (dois) espaçamentos para que se plante duas árvores em cada porta residencial.

Art. 7 – VETADO

Art. 8 – É de responsabilidade do dono da residência providenciar uma lixeira se caso não obter no local, conforme Regimento do Código Sanitário Municipal, para que o servidor fixe no momento do serviço da calçada, obedecendo a acessibilidade e espaçamento para trânsito de pedestre.

Art. 9 – Conforme a ordem de inscritos os serviços serão realizados, e aquele que foi atendido uma vez, aguardar na fila para outros atendimentos, conforme a demanda.

Art. 10 – Ficando de responsabilidade os trabalhos de4 execução, monitoramentos do engenheiro da Prefeitura e Coordenação da Secretaria de Obras e Tributos, juntamente com os fiscais de Obras e da Vigilância Sanitária.

Art. 11 – O Setor de Tributos, irá elaborar um termo de compromisso assinado entre duas partes, e o Coordenador de Tributos, Engenheiro, Secretaria de Obras e Prefeito, no que tange cláusulas de direito e dever de ambas as partes, com critérios, prazos e serviços delimitados com dados a serem executados.

Art. 12 – Fica de responsabilidade do poder Executivo, através da Secretaria de Administração alimentar o site da Prefeitura apresentando dados dos serviços executados, relação de atendimentos, como prestação de contas e com imagens dos serviços ofertados e parcerias realizadas.

Art. 13 – O Poder Executivo ficará responsável para promover ampla divulgação do Projeto através de anúncios e aviso anexo nos talões de água, faixa em cada bairro e além de comunicado a ser expedido para os alunos das redes públicas municipal e estadual, bem como vts nas emissoras de rádio e tvs que mantem contratos.

Art. 14 – O pedreiro e Servente podem ser os mesmos que executam os serviços e que estão lotados na Secretaria Municipal de Obras do município.

Art. 15 – Fica estabelecido que o resto de construção e entulhos é de responsabilidade do morador ou proprietário a contratar um contêiner para retirada do seu lixo adquirido com a obra.

Art. 16 – É de responsabilidade do Setor de Tributos, Secretaria de Obras e Administração a logística e os devidos encaminhamentos conforme preconiza este projeto, bem como as prestações de contas e processos completos de cada atendimento de moradores.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 08 de março de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal