LEI MUNICIPAL Nº 912/2019 DE 08 DE MARÇO DE 2019.

“Altera o Código Tributário Municipal adequando-o ao Código Tributário Nacional e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 19 da Lei Municipal nº 306/2001 passa a vigorar acrescido do § 3º e § 4º, que tem as seguintes redações:

§ 3º - Extinguem-se o crédito tributário:

I – o pagamento;

II – a compensação.

III – a transação;

IV – a remissão

V – a prescrição e a decadência;

VI – a conversão de depósito em renda;

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

VIII- a consignação em pagamento;

IX – a dação em pagamento em bens imóveis.

§ 4 º - As hipóteses dos incisos II, III, IV e IX do § 3º demandam lei específica.

At. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia-MT, 08 de Março de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal