DECRETO Nº 016/2019 De 08 de março de 2019

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por enxurradas – 1.2.2.0.0 – COBRADE, conforme IN/MI 02/2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela no Art. 65, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO:

I – Que as chuvas intensas que caíram no município, nos últimos 90 (noventa) dias ocasionaram alto índice pluviométrico com consequentes alagamentos e inundações, na área rural e urbana, o que leva esta municipalidade a editar este decreto;

II- Que a situação vem se agravando com elevação do nível dos rios e córregos da Zona Rural e Urbana, atingindo a comunidade urbana com erosões em diversos bairros e proximidades de residências correndo o risco de desmoronamento e rompimento do asfalto, bem como área do córrego cacimbinha danificando pontes e cabeceiras de pontes, impedindo a trafegabilidade dos munícipes de diversas localidades do município,

III – Que muitas casas foram atingidas dentro da cidade, danificando infraestruturas de bens particulares bem como de bens públicos;

IV – Que além da parte de infraestrutura houve uma perca grande de materiais, remédios e equipamentos eletroeletrônicos;

V – Que os danos e prejuízos causados pelo desastre, afetaram de forma substancial o orçamento do município, comprometendo a capacidade de resposta e auxílio aos munícipes afetados;

VI – Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como enxurradas – 1.2.2.0.0 – COBRADE, conforme IN/MI nº 02/2016.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do Coordenador e Comissão Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do Coordenador e Comissão Municipal de Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

General Carneiro, 08 de Março de 2019.

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MARCELO DE AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL