TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.° 006/2019

Termo de Cancelamento da Ata de Registro de Preços n.° 006/2019, oriunda do Pregão Eletrônico n.° 008/2018, em atendimento a nota de fiscalização n.° 03/2018, Processo nº 364762/2018 referente à denúncia anônima apresentada em 12/12/2018 (Chamado nº 2244/2018), em que o denunciante informou que no Pregão Eletrônico n.º 008/2018 ocorreu a participação da Empresa SALVI LOPES E CIA LTDA, CNPJ N.° 82.478.140/0001-34, sem que a mesma possuísse autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa para comercializar materiais hospitalares, que encontra-se em tramitação no Tribunal de Contas do Mato Grosso. Após consulta telefônica à empresa supracitada, a mesma informou que realmente não possui ARF, emitida pela ANVISA. A Prefeita Municipal de Juruena - MT, Sra. Sandra Josy Lopes de Souza, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei 8666/93 e alterações e CONSIDERANDO a necessidade de atendimento a nota de fiscalização n.° 03/2018 em que solicita-se providências para a regularização do procedimento licitatório, bem como o encaminhamento, via e-mail – secex-saude@tce.mt.gov.br –, das medidas adotadas, no prazo de 10 dias úteis. RESOLVE:

CANCELAR a Ata de Registro de Preços n.° 006/2019, oriunda do Pregão Eletrônico n.° 008/2018, em virtude da inabilitação da empresa supracitada, pelo fato de a mesma não possuir ARF, emitida pela ANVISA e não se enquadrar como comércio varejista de produtos para saúde.

Juruena – MT, 08 de março de 2019.

Sandra Josy Lopes de Souza Prefeitura Municipal de Juruena