Proc. Administrativo nº 0245/2018/SEMAS, DE 17/12/2019

ASSUNTO: Reconhecimento de dívida decorrente do uso do imóvel, cuja destinação é o funcionamento da CRAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social em favor de OLIVEIRA ROLDÃO MONTEIRO NETO

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a locação do imóvel do Lote nº 01, da Quadra nº 22, situado à rua Suruí, s/n, Centro, Rondolândia/MT, locado pelo município até 31/01/2019, conforme contrato PGM/GAB/Nº 001/2017 e seus aditivos, valor mensal de R$ 1.600,00 destinado ao funcionamento da sede do CRAS;

Considerando que esse contrato findou o seu prazo de vigência em 31/01/2018 e a administração continuou a utilizar o imóvel durante o período de 01/02/2018 até 18/10/2018, sem contrato:

Considerando que o novo contrato nº 18/2018 somente foi pactuado no dia 19/10/2018, o valor dos alugueres durante o período de 01/02/2018 até 18/10/2018, não foram pagãos, apesar da Administração, de fato, ter feito uso das instalações;

Considerando o valor devido no período no montante de R$ 13.739,03;

Considerando que a Procuradoria opina no Parecer nº 02/2018 (fls. 15.24), concluído que é devido o valor do requerente, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, ressaltando o dever de apurar responsabilidades;

DECIDO:

1. Promovo o reconhecimento da dívida em favor de OLIVEIRA ROLDÃO MONTEIRO, fundado na prova trazida aos autos do processo de que havia contrato anterior com vigência expirada (contrato PGM/GAB/Nº 01/2017), sem condições de prorrogações e que o imóvel foi, efetivamente, ocupado pela SEMAS para o funcionamento do CRAS; 2. Tendo em vista o que foi apurado, que após a vigência do contrato nº 01/2017 a administração continuou de fato a utilizar o imóvel, RECONHECIDA A DÍVIDA ora descrita, referente ao período de 01/02/2018 até 18/10/2018 no montante de R$ 13.739,03 (treze mil setecentos e trinta e nove reais e três centavos), autorizo o processamento e pagamento. 3. Registre-se, após encaminhe à SENFAZ. Publique-se. 4. Rondolândia-MT, 08 de março de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal