LEI Nº 858/2019

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 847/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 454.092,15 (Quatrocentos e Cinqüenta e quatro mil e noventa e dois reais e quinze Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orç.	004 – Departamento de Educação
Função	12 - Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar Mais
Proj. /Ativ.	1036 - Const e refor. de Quadras Poliesportivas Escola 25
Elemento	4490510000 – Obras e Instalações
Valor R$	365.114,58
Fonte	1.22
Valor R$	88.977,57
Fonte	1.01

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no valor de R$ 365.114,58, conforme do Termo de Compromisso PAC-2 nº 10543/2014(valor originário R$ 501.304,69) firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimeto da Educação (FNDE), vinculado ao MEC, Conv. PAC-2 10543-2014 e, R$ 88.977,57, proveniente da anulação total ou parcial de dotações constante do Orçamento/2019, nos termos do artigo 43, inciso III da Lei 4320/64.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 831/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 07 de Março de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL