LEI Nº 859/2019

07/03/2019

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 847/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orç.	007 – Fundo Municipal de Desporto e Lazer
Função	27 – Desporto e Lazer
Sub-Função	812 – Desporto Comunitário
Programa	0004 – Esporte na Veia, Educando pelo Esporte
Proj. /Ativ.	2.043 – Realização de Eventos Desportivos em todo o Município
Elemento	3390310000 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
Valor R$	34.000,00
Fonte	1.24
Elemento	3390390000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$	33.000,00
Fonte	1.24

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 67.000,00 provenientes do Termo de Convênio nº 1584/2017 – Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 831/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 07 Março de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL