LEI Nº 860/2019

07/03/2019

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI :

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 847/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 295.300,00 (Duzentos e Noventa e Cinco Mil, Trezentos Reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	07 – Secretaria de Viação e Obras Publicas
Unid. Orç.	004 – Dep. Infra Estrutura, Serviços Urbanos e Transporte
Função	15 - Urbanismo
Sub-Função	451 – Infra-estrutura Urbana
Programa	0013 – Infraestrutura Urbana e Rural com Qualidade
Proj. /Ativ.	1.118 – Pavimentação Asfaltica e Drenagem Urbana e Distrito
Elemento	449051000000 – Obras e Instalações
Valor R$	295.300,00
Fonte	0.1.24

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 295.300,00 provenientes do Contrato de Repasse 849652/2017 –CAIXA/MCIDADES-Termo de Convênio Processo 2628104145-47/2017.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 831/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 07 de Março de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL