LEI Nº 862/2019

07/03/2019

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 847/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 497.330,00 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil, Trezentos e Trinta Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão	06 – Secretaria de Agricultura e Comércio
Unid. Orç.	001 – Gabinete do Secretário
Função	20 - Agricultura
Sub-Função	122 – Administração Geral
Programa	0001 – Gestão Administrativa e Financeira
Proj. /Ativ.	1.016 – Aquisição de Veículos e Equipamentos Secret. de Agricultura
Elemento	449052000000 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$	400.000,00
Fonte	0.1.24
Valor R$	97.330,00
Fonte	0.1.00

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 400.000,00 provenientes dos Convênios 867687 e 867702/2018, celebrados com o Ministério da Integração Nacional/SUDAM e, R$ 97.330,00 provenientes de Anulaçao parcial ou total de Dotações com Saldo Orçamentário Disponivel no Orçamento 2019.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 831/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 07 de Março de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL