Lei n° 863/2019

07/03/2019

Dispõe sobre o recolhimento, o armazenamento e a destinação, dos pneus inservíveis no Município de Porto Alegre do Norte e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Para fins da presente lei, considera-se:

I. pneus ou pneumático: todo artefato inflável, constituído basicamente por borracha e materiais de reforço utilizados para rodagem em veículos automotores e bicicletas; II. pneus ou pneumático novo: aquele que nunca foi utilizado para rodagem sob qualquer forma; III. pneus ou pneumático reformado: todo pneumático que foi submetido a algum tipo de processo industrial com o fim específico de aumentar sua vida útil de rodagem em meios de transporte, tais como recapagem e recauchutagem; IV. pneumático inservível: aquele que não mais se presta a processo de reforma que permita condição de rodagem adicional.

DO ESTABELECIMENTO

Art. 2°. As empresas instaladas no município, que atuam na área de comercialização de pneumáticos para uso em quaisquer tipos de veículos, da prestação de serviços no reparo ou recuperação desses pneumáticos, compreendidos por distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores de serviços e estabelecimentos similares, qualquer que seja seu porte, que manuseiam pneus inservíveis ficam obrigados a possuir e manter, adequadamente, locais seguros para armazenamento dos pneus inservíveis que sejam descartados em suas instalações, até seu transporte ao ponto de coleta de pneus do município, atendendo as normas técnicas e a legislação em vigor no país.

§ 1°. Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas alertando aos consumidores sobre o perigo do descarte de tais produtos em locais inadequados e colocando-se à disposição para recebê-lo.

§ 2°. As placas deverão ser afixadas em local visível com os seguintes dizeres: "Os pneus depois de utilizados podem se transformar em focos de mosquitos transmissores de doenças como dengue, malária, zica e chikungunya ou febre amarela. Caso jogados em rios ou córregos, provocam enchentes; se queimados a céu aberto, liberam enxofre. Cuide do meio ambiente e da saúde de todos.".

Art. 3°. É terminantemente proibido manter, abandonar ou descarregar pneus inservíveis em logradouros e outros espaços públicos do município, ou em qualquer terreno privado.

DO ARMAZENAMENTO DOS PNEUMÁTICOS

Art. 4°. São responsáveis pelo adequado armazenamento dos pneumáticos a serem transportados para o ponto de coleta:

I. os proprietários, gerentes, prepostos ou administradores de estabelecimentos comerciais, de indústrias, de unidades de serviço ou de Instituições públicas e privadas; II. os residentes, proprietários ou não, de lotes não edificados, moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar; III. o condomínio, representado pelo síndico ou pela administração, nos casos de residências em regime de propriedade horizontal ou de edifícios multifamiliares, bem como os condomínios comerciais; IV. nos demais casos, as pessoas físicas ou jurídicas para o efeito designadas, ou, na sua falta, todos que lhe der causa;

Art. 5°. É obrigatório que os locais de armazenamento de pneumáticos inservíveis deverão:

I. ter dimensões compatíveis com o volume e a segurança do material a ser armazenado em condições adequado de segurança, até sua entrega no ponto de coleta de pneus. II. ser adequadamente cobertos e fechados de maneira a impedir a acumulação de água; III. ser sinalizados corretamente, com alerta para os riscos de acidentes associados ao material ali armazenado, inclusive no que se refere a ocorrência de incêndios.

§ 1°. Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de escoamento de água ligado à rede de esgoto ou de águas pluviais.

§ 2°. Os pneus inservíveis deverão ser armazenados no estabelecimento de maneira ordenada e classificados de acordo com suas dimensões.

§ 3°. Os estabelecimentos listados no caput do art. 2° desta lei, ficam proibido manter armazenados, pneus inservíveis acima de 40 (quarenta) unidades.

DO TRANSPORTE DOS PNEUMATICOS

Art. 6°. Os condutores e/ou proprietários de veículos deverão transportar os pneumáticos adequadamente até o ponto de coleta, garantindo para que estes não venham a cair, nos logradouros e vias públicas, comprometendo a saúde de terceiros.

§ 1°. Serão responsáveis pelo cumprimento do disposto neste artigo os proprietários dos estabelecimentos, veículos ou aqueles que detenham, mesmo transitoriamente, no transporte dos pneumáticos.

§ 2°. O transporte até o ponto de coleta é de responsabilidade exclusivamente dos citadas no caput do art. 2°, e do art. 4° desta lei.

DO PONTO DE COLETA DOS PNEUMATICOS

Art. 6°. Todos os estabelecimentos listados no caput do art. 2° desta lei, ficam obrigados a transportar seus pneus inservíveis, ao ponto de coleta de pneus, na quantidade nunca inferior a 20 (vinte) unidades, exceto o listado no item II do art. 4° desta lei.

Art. 7°. Para garantir o acolhimento no ponto de coleta, os pneumáticos, antes de serem transportados, deverão estar:

I. limpos, secos e em boas condições higiênicas; II. descoberto, desencapado, desembalado e sem possuir restos de lama, comidas ou outros dejetos inapropriados em seu interior;

Parágrafo Único.Não será permitido no ponto de coleta o acolhimento de outro tipo de resíduo sólido como pedaços de borrachas, pneu cortado ou qualquer outro tipo de resíduo.

Art. 8°. Antes do acolhimento dos pneumáticos pelo ponto de coleta, deverão efetuar o pagamento da taxa correspondente, de acordo com o valor mencionado na tabela IX, da Lei Complementar 003/2016 de 30 de dezembro de 2016.

Art. 9°. A incidência, o sujeito passivo, a base de cálculo, o lançamento, a cobrança, e a arrecadação serão regidos e obedecerão ao disposto nos artigos 265 ao 271 da lei Complementar 003/2016 de 30 de dezembro de 2016.

DAS INFRAÇÕES

Art. 10. Qualquer infração às normas especificadas nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades cabíveis, previstas em lei, sendo o proprietário ou responsável notificado a promover a execução das medidas necessárias à solução das irregularidades apontadas, no prazo estipulado especificamente para cada caso, ao fim do prazo, haverá vistoria no local a fim de constatar o cumprimento da Lei.

§ 1°. O não cumprimento da notificação para a regularização necessária implicará em responsabilidade exclusiva do notificado, eximindo-se a prefeitura de eventuais danos decorrentes de possível sinistro.

§ 2°. A lavratura da notificação e do auto de infração não depende de testemunhas, sendo o funcionário responsável pela veracidade das informações nelas consignadas.

§ 3°. A assinatura do notificado ou infrator não se constitui em formalidade essencial à validade do documento.

Art. 11. A autoridade, poderá solicitar a intervenção da autoridade policial nos casos de oposição à vistoria, quando forem vítimas de embaraços, desacatos, ou quando necessário à efetivação de medidas previstas na legislação, ainda que não configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

DAS PENALIDADES

Art. 12. As infrações, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, com as seguintes penalidades:

I. multa; II. interdição/embargos do estabelecimento.

Art. 13. Os estabelecimentos mencionados no caput do art. 4º, e os mencionados no art. 2°, que realizarem as seguintes ações, ficam sujeitos às multas correspondentes;

I. descartar pneus em locais inapropriados, multa de 30 UPF (trinta), não cabe a notificação; II. manter armazenado em seu estabelecimento a quantidade de pneus acima do limite máximo permitido, prazo de 05 dias para atender as exigências, multa de 12 UPF (doze); III. manter em residências unifamiliares e lotes baldios, pneus inservíveis mal armazenado e em condições inadequadas, prazo de 05 dias para atender à exigência, multa de 12 UPF (doze); IV. queimar e aterrar pneus em qualquer lugar, multa de 50 UPF (cinquenta) não cabe a notificação; V. inexistência de local apropriado para armazenamento de pneus inservíveis, prazo de 90 dias para atender à exigência, multa de 200 UPF (duzentos); VI. transportar pneus inservíveis até o ponto de coleta, de maneira inadequada, onde se possa comprometer a saúde de terceiros, multa de 15 UPF (quinze), não cabe a notificação;

§ 1°. As penalidades de multa deverão ser pagas em 30 dias após a ciência do auto de infração e poderão ser aplicadas cumulativamente às demais sanções previstas na legislação municipal.

§ 2°. Na hipótese de reincidência na prática da infração discriminada neste artigo, o infrator ficará sujeito à aplicação, em dobro, da multa ali estabelecida, igualmente sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis ao caso.

§ 3°. As multas pecuniárias de que trata este artigo, não pagas no tempo devido, serão inscritas na dívida ativa, sendo executadas normalmente em rito sumaríssimo, conforme lei complementar 001, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 14. Estarão sujeitas as interdições ou embargos, os estabelecimentos que não cumprirem as exigências estabelecidas no prazo previsto, podendo, se for o caso, requisitar força policial de modo a assegurar o cumprimento do embargo e somente serão suspensas após o total cumprimento das exigências especificadas nas notificações.

Art. 15. Caso compridas as exigências, deverão solicitar a realização de nova vistoria, para que a autoridade julgadora se manifeste sobre o pleito de desinterdição de maneira fundamentada, e, em caso de recurso ou defesa suspensiva, deverão ser mantidas até o julgamento ou parecer definitivo do caso.

Parágrafo Único. Estarão sujeitas as mesmas penalidades qualquer pessoa ou outros estabelecimentos que estejam cumprindo as ações do art.13 desta lei.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Para a contagem dos prazos, em dias, para a realização dos atos materiais previstos nesta lei, contar-se-á a partir do momento da notificação, excluindo-se o primeiro dia (dia da notificação) e incluindo o último, sendo contados em dias úteis, prorrogando-se para o primeiro dia útil os que vencerem aos sábados e domingos ou feriados.

Art. 17. O Poder Executivo Municipal realizar campanhas sistemáticas esclarecendo sobre os riscos que os pneus inservíveis representam ao meio ambiente e à população, orientando sobre a destinação ambientalmente correta.

Parágrafo Único. Nas campanhas, obrigatoriamente, deverá ser esclarecido à população o local de recebimento dos pneumáticos descartados.

Art. 18. Fica o poder executivo municipal, autorizado a firmar convênio/termo de cooperação técnica, visando desenvolver ações conjuntas e integradas para proteger o meio ambiente, através da destinação, ambientalmente adequada, dos pneumáticos inservíveis.

Art. 19. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, obedecendo ao desdobramento por fonte de recursos e respectivos elementos de despesas.

Art. 20. A Poder Executivo poderá através dos seus órgãos e autoridades competentes, publicar portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis e normas complementares a esta lei.

Art. 21. É competência exclusiva das autoridades competente, em efetivo exercício de ação fiscalizadora, lavrar termos de notificação, expedir autos de infração e termos de interdição bem como outros documentos necessários ao cumprimento da função e condições prevista nesta lei.

Art. 22. A autoridade competente, que por má fé ou negligência comprovada, lavrar termo de notificação ou auto de infração sem atender aos requisitos legais, ou que se omitir e deixar de lavrá-lo, descumprindo as exigências desta Lei, submeter-se-á à multa no valor correspondente àquele a que estaria sujeito o infrator, sem o prejuízo de outras penalidades cabíveis ao caso e definidas por normatização interna da secretaria competente.

Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis e todas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 07 de Março de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL