LEI Nº 864/2019

07/03/2019

01SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 847/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 226.500,00 (Duzentos e Vinte e Seis Mil Reais, Quinhentos Reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orçam.	004 – Departamento de Educação
Função	12 – Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar Mais
Proj. /Ativ.	1.035 – Aquisição de Ônibus Escolar
Elemento	449052000000 – Equipamento e Material Permanente
Valor R$	226.500,00
Fonte	3.22

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo s, serãoutilizados recursos proveniente de Superávit Financeiro, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64, no Valor de R$ 226.500,00, conforme autorização expressa na Instrução Normativa 001/2019/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE nº 27440, página 38, edição de 08/02/2019.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 831/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 07 Março de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL