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Pref. Nova Olímpia

Considerando o teor do Ofício 2017/2019/GCIJJM de 27 de fevereiro de 2019 da lavra da Conselheira Interina do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Excelentíssima Jaqueline Jacobsen Marques, que NOTIFICOU o Senhor José Elpídio De Moraes Cavalcante – Prefeito do Município de Nova Olímpia/MT para que promova, imediatamente a SUSPENSÃO e/ou ANULAÇÃO do certame licitatória do Pregão Presencial 7/2019 e de seus efeitos;

Considerando o contido no Processo 7.508-6/2019 TCE/MT, Assunto de REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNAtratando –se de proposta de Representação de Natureza Interna, com pedido de Medida Cautelar, formulada pela SECEX de Contratações Públicas do TCE/MT;

Considerando a Medida Cautelar emitida pela da Conselheira Interina do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Excelentíssima Jaqueline Jacobsen Marques;

Considerando que a revogação do procedimento licitatório é a aplicação do “poder de autotutela” que dispõe a Administração Pública na busca de aplicar o interesse público, como refletido na Súmula n. 473 do STF;

Considerando da impossibilidade do prosseguimento do certame, a revogação do mesmo torna-se obrigatória, haja vista ser uma das funções da Administração pública resguardar o interesse público e o erário público de despesas onerosas;

Considerando que o art. 49 da Lei n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, é base legal do processo licitatório para a autoridade competente possa revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato devidamente comprovados, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo revoga-lo, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Considerando a existência dosfatos pertinente e suficiente para justificar tal conduta, como no caso em tela, onde foi constatado pela SECEX (TCE/MT);

Decido, que uma vez demonstrado a necessidade de revogação do Pregão Presencial 7/2019 e de seus efeitos, que a consecução da Ata de Registro de Preços ficou inviabilizado ante a impossibilidade de continuidade do procedimento licitatório, estando presentes os requisitos legais para a revogação desta licitação, por interesse público, fundado em juízo de conveniência e oportunidade (art. 49 da Lei n. 8.666/93), na medida em que constatou-se no Processo 7.508-6/2019 TCE/MT, REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNAcom pedido de Medida Cautelar, formulada pela SECEX de Contratações Públicas do TCE/MT a inviabilidade do procedimento justificando o cancelamento do certame. Devendo a Pregoeira – Chefe de Departamento providencias a imediata publicação desta decisão, com a intimação dos licitantes que foram sagrados vencedores do certame para se querendo interponham Recurso da presente Decisão no prazo de 15 (quinze) dias uteis, via protocolo físico ou eletrônico no e-mail licitaçao@novaolimpia.mt.gov.br.

Nova Olímpia, 7 de março, 2019.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal de Nova Olímpia/MT