LEI N.875/2019 DE 08 DE MARÇO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE A AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) ESCAVADEIRAS HIDRAÚLICAS, CONFORME CONVÊNIO Nº 882433/2018 E CONVÊNIO Nº 882104/2018 DO MAPA/CAIXA.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover suplementação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.066.536,20 para fazer frente às despesas com a aquisição de 02 (duas) escavadeiras hidráulicas, conforme contrato de repasse convênio nº 882104/2018/MAPA/CAIXA e contrato de repasse convênio nº 882433/MAPA/CAIXA, conforme segue abaixo:

Órgão: 07 Secretaria de Munic Viação, Obras e Serviços Públicos

Unidade: 04 Setor de Transportes

Proj/Ativ. 1.130 Aquisição de máquinas pesadas

Função 26 Transporte

Sub função 451 Infra Estrutura Urbana

Programa 141 Transporte Urbano

4.4.90.51.00.00.00.00

Valor: 1.066.536,20

Fonte de Recursos: 024 Transf de Convênios-Outros

Nº Convênio 882104/2018 MAPA/CAIXA

Nº Convênio 882433/2018 MAPA/CAIXA

Órgão Concedente: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/CAIXA

Decreto por excesso de arrecadação

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no Orçamento Vigente, no Projeto Atividade, Elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 08 de março de 2019.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal