LEI N.877/2019 DE 08 DE MARÇO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE CONSTRUÇÃO DE PONTES EM CONCRETO ARMADO NO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO Nº 677475 (TC 097/2013), FIRMADO ENTRE A SEDEC E O MUNICÍPIO DE CONFRESA.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover suplementação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.232.946,11 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil e novecentos e quarenta e seis reais e onze centavos), para fazer frente às despesas para construção de pontes em concreto armado no município de Confresa-MT, conforme Termo de Compromisso nº 677475 (TC 097/2013), firmado entre a Secretaria Nacional de Defesa Cívil – SEDEC e o município de Confresa, conforme segue abaixo:

Órgão: 07 Secretaria de Munic Viação, Obras e Serviços Públicos

Unidade: 04 Setor de Transportes

Proj/Ativ. 1.183 Construção de Pontes e Boeiros

Função 15 Urbanismo

Sub função 453 Transportes Coletivos Urbanos

Programa 143 Transporte Rodoviário

4.4.90.51.00.00.00.00

Valor: 1.232.946,11

Fonte de Recursos: 024 Transf de Convênios-Outros

Termo de Compromisso Nº 677475 TC Nº 097/2013

Órgão Concedente: Secretaria Nacional de Defesa Cívil - SEDEC

Decreto por excesso de arrecadação

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no Orçamento Vigente, no Projeto Atividade, Elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 08 de março de 2019.

_________________________________

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal