DECRETO Nº. 873 DE 08 DE MARÇO DE 2019

“Dispõe sobre as demandas municipais para a concessão de benefícios em programas habitacionais no município de Gaúcha do Norte-MT e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios regionais para a concessão de benefícios habitacionais.

Considerando os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Habitação.

DECRETA

Artigo 1º. - A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades, atenderão primeiramente aos critérios nacionais, a saber:

a) Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

b) Famílias de que façam parte pessoas portadoras de necessidades especiais e,

c) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar.

Artigo 2º. - Complementando os critérios nacionais para a seleção da demanda dos beneficiários, o Conselho Gestor do Fundo de Habitação - FHIS aprovou o presente e ratifica os seguintes critérios locais adicionais hierarquizados por este Município, como segue:

a) Que os beneficiários sejam eleitores no Município, caracterizando assim, seu vínculo legal com o Município;

b) Que residam a mais 02 (dois) anos no Município;

c) Terão prioridade os integrantes de cadastros anteriores promovidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, ficando a priorização condicionada a devida atualização cadastral;

d) Que sejam beneficiários de Programas Sociais como Programa Família, Pro-família, entre outros;

f) Que não tenha sido beneficiado em outro Programa habitacional, e que não possua qualquer imóvel.

Artigo 3º. - Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3% (três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº. 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).

Artigo 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte, 08 de março de 2019.

Gabinete do Prefeito.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.