DECRETO Nº. 3.460 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
11 de Março de 2019
DECRETO Nº. 3.460 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
"INSTITUI O BANCO DE HORAS DOS TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACIARA-MT.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,
Considerando a promoção de diversas Campanhas Nacionais de Vacinação preconizadas pelo Ministério da Saúde;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.457/2012, que institui a carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Jaciara e, dá outras providências;
Considerando a necessidade administrativa, regulamenta:
D E C R E T A:
Art. 1º. - Fica instituído o banco de horas para compensação de folga não regulamentada por lei e não realizada no período próprio de serviço, sendo que meio período trabalhado equivale a 1 (um) dia de folga e dois períodos trabalhados equivalem a 2 (dois) dias de folga.
Parágrafo único: As folgas de que se trata o caput do artigo se darão em virtude de campanhas nacionais e seu usufruto se dará de forma planejada e com autorização do coordenador do setor, para que não afete o desenvolvimento do trabalho na unidade.
Art. 2º. - Outra forma de folga deverá ser apresentada para o coordenador do Setor de Recursos Humanos RH da Secretaria Municipal de Saúde, através do coordenador de setor para ser validada, se for o caso, sendo que meio período trabalhado não realizado no período próprio de serviço equivale a meio dia de folga e dois períodos trabalhados equivalem a 1 (dia) de folga.
Art. 3º. - Esse Regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018
FABRÍCIO CARVALHO DE SOUSA FABIAN
Secretário Municipal de Saúde / Portaria nº. 171/18
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020