Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo estimativo para cobrir despesa com pagamento de anuidade à UNDIME/MT – União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso. FAVORECIDO: UNDIME – União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso. VALOR R$ 3.000,00 (três mil reais). PERÍODO/PRAZO: Anuidade 2019. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação em atendimento do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo de compra 370/2019. Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de março de 2019. ÉRICO STEVAN GONÇALVES. Prefeito Municipal.