DECRETO Nº. 3.462 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
11 de Março de 2019
DECRETO Nº. 3.462 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONVERSÃO DE 10 ( DEZ) DIAS DE FÉRIAS EM PECÚNIA, NOS TERMOS DA LEI 1.208”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o artigo 66 da Lei 1.208 de 2009, o qual faculta ao servidor converter 1/3 de férias em pecúnia;
CONSIDERANDO o atual estudo de impacto orçamentário, o qual sugere que o gasto de pessoal está em seu limite máximo;
CONSIDERANDO a dificuldade orçamentária a qual o Município enfrenta:
DECRETA:
Art. 1º. Fica suspensa, por tempo indeterminado, a conversão de 1/3 de férias do servidor em pecúnia.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº 02/2018
Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal – 2017 a 2020