DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 004/2019 - CONVITE Nº 003/2019
11 de Março de 2019
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados no processo licitatório Convite nº 003/2019, cujo objeto é a “Contratação de empresa para prestação de serviços de formação continuada e capacitação dos docentes, auxiliares de desenvolvimento infantil, gestores e Coordenadores Pedagógicos das Escolas e Unidades Municipais de Educação Infantil e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Jaciara/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 771/2019, Convite Nº 003/2019, que será realizado no dia 11 de março de 2019, às 14:00 hs, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT;
CONSIDERANDO a Impugnação ao Edital, apresentada pela empresa TRAVESSIA DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL EIRELI, CNPJ: 03.451.104/0001-00, protocolizada em 28/02/2019;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 18 de fevereiro de 2019, que opina pela DESPROVIMENTO da Impugnação apresentada pela empresa TRAVESSIA DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL EIRELI;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão de Pregão, nomeada pela Portaria nº 019/2019, de 06/02/2019, que acata o Parecer Jurídico e decide pelo DESPROVIMENTO da Impugnação apresentada;
DECIDE:
1.RATIFICAR o Parecer Jurídico Nº 45/2019, da Assessoria Jurídica, datado 07/03/2019, que opina pelo DESPROVIMENTO da Impugnação apresentada pela empresa TRAVESSIA DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL EIRELI.
2.DECLARAR o DESPROVIMENTOda Impugnação apresentada pela empresa TRAVESSIA DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL EIRELI.
3.DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4.COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 08 de março de 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal