DECRETO Nº094/2015
8 de Julho de 2015
DECRETO Nº094/2015
Data: 03 de julho de 2015.
SÚMULA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB;
CONSIDERANDO que, a teor do artigo 3º da referida Lei, os repasses aos municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do artigo 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurada no artigo 18, da Constituição Federal.
DECRETA :
ARTIGO 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído de:
01 representante do Poder Executivo a ser indicado pelo prefeito, sendo o Secretário Municipal de Finanças que o presidirá;
01 representante do Poder Legislativo Municipal, a ser indicado por seus pares;
01 representante indicado pelo Sindicato dos trabalhadores rurais do Município de Nova Monte Verde;
01 representante da Associação dos Pro
Parágrafo único: Os membros do Conselho Municipal do FETHAB serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.
ARTIGO 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no artigo 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.
ARTIGO 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações obre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.
ARTIGO 4º - O conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na internet.
ARTIGO 5º - O conselho elaborará seu próprio regimento interno.
ARTIGO 6º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de Certificado que assim o declare.
ARTIGO 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 03 de julho de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal