“Designa servidor para exercer,

em readaptação funcional,

as atividades que especifica.”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, “ex-ofício”, nos termos do inciso II do artigo 34 da Lei Complementar 001/2001, o servidor MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, portador da cédula de identidade nº 698.144 SSP/MT e CPF 567.755.631-91, ocupante do cargo de TRATORISTA, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentado, para exercer, em readaptação funcional, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo de perícia médica oficial, atividades de Motorista, na Secretaria Municipal de Educação, pelo prazo de 366 dias, a contar de 01/02/2019, com previsão de termino em 08/02/2020, sem aumento ou redução de vencimento, conforme preceitua o artigo 36 do referido Estatuto.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2019.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 25 de Fevereiro de 2019.

Maria Lucia Oliveira Porto

Prefeita Municipal