PARECER JURÍDICO PRÉVIO N. 005/2019 - TOMADA DE PREÇO N. 02/2019
12 de Março de 2019
PARECER JURÍDICO PRÉVIO N. 005/2019
Trata-se de Parecer Jurídico Prévio da legalidade de certame licitatório, modalidade Tomada de Preços n. 002/2019, visando contratação de empresa para execução de obras de Construção de Pavimentação em TSD, passeio público e sinalização viária trânsito na Rua das Perdizes no Município de Alto Paraguai - MT no valor estimado de R$ 349.295,56 ( trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e seis ), sendo R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) provenientes de Recursos da União e R$ 49.295,56 (quarenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) de contrapartida, sendo a natureza da despesa: (126/100/124) 05.0002.15.451.0015.1016449051, conforme parecer orçamentário assinado pela Contadora Municipal – JENICELIA MARIA DA CRUZ.
O exame desta Assessoria Jurídica se da nos termos da Lei, subtraindo-se análises que importem considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, considerando apenas a delimitação legal de competência do cargo, com teor elucidativo que não vincula a autoridade competente.
Ressalta-se que a presente apreciação jurídica restringe-se ao atendimento das exigências legais do Processo de Licitação em tela, sem adentrar na análise da real necessidade do objeto licitado, bem como eventuais estimativas de preços, natureza, qualificação técnica, quantidade e qualidade do objeto do certame ou, ainda, dados contidos em planilhas ou índices econômicos ou contábeis porventura contidos nos autos.
E por fim, importa mencionar que as informações contidas nos autos são de inteira responsabilidade de quem as produziu, não tendo esta Assessora Jurídica competência ou condições de averiguar a credibilidade ou veracidade dos documentos apresentados. Diante disso, este órgão consultivo limita-se tão somente a analise da adequação legal dos termos contidos no procedimento, reservando-se em seu direito e obrigação legal de informar a autoridade competente sobre quaisquer irregularidades porventura notadas.
Cabe aqui por hora, analisar os requisitos do art. 38, Parágrafo único. da Lei 8666/93, quais sejam, existência de Projeto Básico aprovado pela autoridade competente, orçamento e se o Edital atende os requisitos mínimos exigidos por Lei para selecionar a proposta mais vantajosa para a municipalidade com segurança jurídica.
Pois bem. Passamos a análise.
Ao compulsar os autos, verifica-se a existência de projeto executivo com descrição completa da obra, assim como disponibilidade orçamentária , conforme fls.19.
No que concerne ao Edital em si, observa-se a presença dos seguintes dispositivos:
1. PREÂMBULO
2. SEÇÃO I - DO OBJETO
3. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. SEÇÃO III - DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL
5. SEÇÃO IV – DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS
7. SEÇÃO VI – DO CREDENCIAMENTO
8. SEÇÃO VII – DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DE PROPOSTA
9. SEÇÃO VIII – DA HABILITAÇÃO
10. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA
11. SEÇÃO X – DA SESSÃO PÚBLICA
12. SEÇÃO XI – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
13. SEÇÃO XII - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS
14. SEÇÃO XIII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE
15. SEÇÃO XIV – DOS RECURSOS
16. SEÇÃO XV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
17. SEÇÃO XVI - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO
18. SEÇÃO XVII - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19. SEÇÃO XVIII – DA GARANTIA DO CONTRATO
20. SEÇÃO XIX – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
21. SEÇÃO XX - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
22. SEÇÃO XXI – DA FISCALIZAÇÃO
23. SEÇÃO XXII – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
24. SEÇÃO XXIII - DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO
25. SEÇÃO XXIV – DA GARANTIA DA OBRA
26. SEÇÃO XXV - DO PAGAMENTO
27. SEÇÃO XXVI - DAS SANÇÕES
28. SEÇÃO XXVII - DA RESCISÃO DO CONTRATO
29. SEÇÃO XXVIII - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO
30. SEÇÃO XXIX – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO
31. SEÇÃO XXX - DO FORO
32. SEÇÃO XXXI - DISPOSIÇÕES FINAIS
33. SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS
Observa-se de forma clara a presença de todos os elementos necessários à disciplinar a concorrência pública, na modalidade Tomada de Preços n. 002/2019.
Quanto à identificação do objeto, o art. 8º, da Lei nº 8666/93 dispõe, que a “execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução”. Logo, há um dever de programação integral e total do serviço de engenharia. E a possibilidade de fracionamento do objeto, em lotes ou parcelas, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 23, da Lei nº 8666/93 (se realizadas licitações distintas deverá ser preservada a modalidade pertinente), dependerá da comprovação da viabilidade técnica e econômica, que, em geral, não se configurará, por tratar-se o objeto de um conjunto integrado de serviços e fornecimento de bens). No caso destes autos o projeto identifica com precisão o objeto.
No que se refere aos preços, observa-se tratar de preços previamente definidos pelo órgão Concedente. Alertamos para a obrigatoriedade de adoção do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI como pesquisa de mercado para estabelecimento do valor dos materiais e serviços de obra executada com recurso do orçamento da União, de forma a se evitar consultas prévias de preços de mercado junto a empresas que poderão participar do certame.
È digno de nota, conforme a regra do art. 9, caput da Lei nº 8.666/93, a vedação até mesmo a “participação indireta” das pessoas enumeradas no aludido dispositivo, dentre as quais se destaca os membros da comissão de licitação (§ 4º) e o servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Nesse sentido, recomenda-se à CPL que, quando da realização de procedimentos licitatórios, verifiquem, no caso concreto, eventual desrespeito à regra do art. 9º da Lei nº 8.666/93, por meio da “participação indireta” das pessoas por ela enumeradas, justificando pormenorizadamente eventual “inabilitação”.
E quanto à qualificação econômica, exorta-se que nas hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do Edital, são alternativas e não podem ser cumuladas, cabendo à CPL a escolha de apenas uma delas. A garantia prevista neste item é a chamada “garantia da proposta”, prevista no art. 31, III, da Lei nº 8.666/93. É garantia a ser dada como condição de participação na licitação e terá o limite máximo de 1% (um por cento) do valor estimado do contrato. Recomenda-se evitar a exigência de capital social mínimo, que não é parâmetro adequado para avaliar a sua saúde financeira, uma vez que a empresa pode possuir vultoso capital social e, ainda, ser insolvente).
Outra recomendação digna de nota, trata-se do disposto na Súmula TCU n° 258 que descreve: “As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes e não podem ser indicados mediante uso da expressão ‘verba’ ou de unidades genéricas”). É importante a observação destes quesitos pela CPL.
Ante a todo o exposto, no que tange aos aspectos legais e ressalvados os critérios técnicos, econômicos e discricionários, por tudo que nos autos consta até o momento, verifica-se que o presente procedimento licitatório, de forma como se apresente até o momento, que estes autos encontra-se embasado na legislação correlata. Portanto, apto ao seu regular prosseguimento com vista a consecução do objetivo proposto, devendo ser anexado aos autos uma cópia do convênio.
É o prévio Parecer, salvo melhor juízo.
Alto Paraguai – MT, 18 de fevereiro de 2019.
RIUSDELAR LOPES PEREIRA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT