“Dispõe sobre cessão de servidora municipal ao órgão que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizada a cessão da servidora Municipal Sra. MIUCA RODRIGUES DE MELO ALCÂNTARA, matrícula funcional nº 11894, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Enfermeira, ao Município de Alto Araguaia-MT, com ônus para o órgão de destino.

Art. 2º – A cessão será pelo período de 02 (dois) anos, com vigência a partir da anuência da Câmara Municipal de Barra do Garças.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 19 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

Referendado o Decreto n° 4.109/19, em Sessão Ordinária do dia 25.02.2019. Cilma Balbino de Sousa Auxiliar Administrativo Portaria 13/1996