Carregando...
Pref. Reserva do Cabaçal

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTOS FACULTATIVOS NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal – Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, decreta e faz saber que:

Art. 1º Excepcionalmente será decretado ponto facultativo geral no serviço público do Município de Reserva do Cabaçal.

Parágrafo único. A excepcionalidade estabelecida no caput desse artigo será conferida apenas nos seguintes casos e situações:

a) No caso de falecimento de autoridades que estejam ocupando ou tenham ocupado cargo eletivo no Município; b) No caso de falecimento de pessoa que esteja exercendo oficialmente cargo de direção superior máxima de instituições religiosas do Município; c) No caso de falecimento de pessoa que no ato de morte esteja ocupando oficialmente Cargo Público Municipal de Secretaria, Direção, Chefia ou Assessoramento; d) Nos demais casos serão dispensados pela excepcionalidade do art. 1º, PARA FINS DE AMPANHAMENTO FÚNEBRE, apenas os servidores parentes até 3ºª (terceiro) Grau, do De cujus, sendo que o órgão administrativo ao qual pertence permanecerá em pleno funcionamento juntamente com os demais servidores.

Art. 2º Este Decreto Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – Estado de Mato Grosso, 06 de julho de 2015.

___________________

Tarcisio Ferrari

Prefeito Municipal