Notificação nº 006/2019
12 de Março de 2019
Assunto: COMPARECIMENTO AO CRAS – CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTO TAQUARI PARA NÃO PERDER A CASA PRÓPRIA
Ref.: Descumprimento de Cláusula Contratual – PMCMV – Faixa 1 – Recursos FAR
Imóvel: Rua IV n, 76 Quadra 11 – Lote 06 - Bairro Morada da Praia.
Senhora Beneficiária: DÉBORA LIMA DOS SANTOS – CPF 058.944.691-63
1 Verificamos indícios de irregularidade na situação do imóvel acima identificado, conforme a seguir: MUDANÇA DE MUNICIPIO E IMÓVEL FECHADO.
1.1 O objetivo do Governo Federal no PMCMV é de realizar o sonho da moradia própria dos brasileiros inclusive com aplicação de recursos públicos, para possibilitar a aquisição de imóveis pelas famílias com renda até de R$ 1.800,00.
1.2 Por essa razão, o indício da irregularidade acima descrito fere o dispositivo contratual, conforme cláusula assinado no ato do recebimento do imóvel, onde está previsto a proibição do imóvel adquirido, não podendo aluga-lo ou cedê-lo.
2 Assim cabe à senhora beneficiária comparecer, em até 20 dias (a contar da data da publicação), no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, localizado no endereço sito à Rua dos Pioneiros, 200, Bairro 13 Pontos, no horário das 07h00min às 13h00min para comprovar a regularidade da situação do imóvel financiado com a apresentação da Declaração de Moradia disponível na Agência da Caixa para assinatura ou outro documento conforme irregularidade/descumprimento contratual.
3 Não ficando comprovada a regularidade da situação do contrato / imóvel, no prazo acima estabelecido serão adotadas, pela CAIXA, as providências previstas no contrato, dentre elas a retomada do imóvel e destinação para outra família inscrita no Programa Minha Casa Minha Vida.