PARECER JURÍDICO N. 009/2019 Processo de Licitação Pregão 006/2019
12 de Março de 2019
PARECER JURÍDICO N. 009/2019
Processo de Licitação Pregão 006/2019
Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL
Objeto: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de COMBUSTIVEIS, para atender as demandas das Secretarias Municipais de Alto Paraguai – MT.
Solicitante: Pregoeiro Oficial/Comissão Permanente de Licitações.
Veio a conhecimento desta Assessoria Jurídica, processo licitatório em epígrafe, para análise quanto à legalidade e verificação das demais formalidades, bem como no que tange a atuação da Comissão de Licitações, na execução das atribuições e atos realizados pela Comissão Permanente de Abertura e Julgamento de Processos Licitatórios.
Importa mencionar que vieram para análise e parecer a minuta do edital do Pregão acima mencionado, com nove anexos referentes a modelos de documentos a serem apresentados. Veio também para análise, as minutas da Ata de Registro de Preços e do Contrato. Não vieram quaisquer outros documentos, sendo de responsabilidade desta Assessora tão somente a analise das minutas supracitadas.
Da Legislação: Cabe-nos, desde já, trazer à colação a aplicação das regras constitucionais que disciplinam a matéria, invocando-se, assim, dentre outros, o artigo 37, XXI da CF/88.
Além da aplicação da Constituição Federal, adota-se a orientação das melhores práticas, implicando, igualmente, na sua absoluta adequação às normas legais, sendo que são atendidas as disposições da Lei 8.666/93, que estabelece normas cogentes de Direito Público.
Ainda em preliminar, torna-se necessário referirmos que esta Unidade está se manifestando no sentido de, à vista das circunstâncias próprias de cada processo licitatório e na avaliação prévia das implicações legais a que está submetida aquela Secretaria, dar a Assessoria pertinente, a título de orientação e assessoramento, ressaltando-se que, no caso de haver irregularidades, as mesmas serão inexoravelmente apontadas em Auditoria Própria.
Isto posto, ratificamos a orientação de que, em havendo dúvidas sobre determinado ato ou fato administrativo, bem como sobre artigo de lei, deverá ser, a consulta, encaminhada por escrito, juntamente com parecer do órgão técnico pertinente e o respectivo processo licitatório.
Este parecer limitar-se-á a analisar a regularidade do procedimento sob a ótica jurídica, vale dizer, esta Procuradoria verificara se o processo atende ao rito administrativo previsto na Lei de Licitações, não se imiscuindo o parecerista no juízo de conveniência e oportunidade do objeto licitação, assim coma no adentrara o ato opinativo no mérito de preços e orçamento praticados no processo, par escaparem do conhecimento e da legitimidade de atuação da desta Procuradoria.
Nesse sentido a lição doutrinaria:
"O exame a ser procedido pela assessoria deve ser jurídica stricto sensu. Não a adequado que o assessor jurídico, no manejo de sua competência técnica especifica, pretenda aventurar-se em outras searas, expondo motivos pertinentes a expertise do objeto da licitação ou quanto conveniência e oportunidade dela, ou mesmo, quanto a critérios técnicos de composição dos custos e execução do contrato. 0 jurista só pode analisar os aspectos jurídicos do instrumento convocatório."(MOREIRA, Egonfiockman. GUIMARAES, Fernando Vernalha. 2' ed. A Lei Geral de Licitação — LGL e a Regime Diferenciado de Contratação— RDC. sac) Paulo: Metoda, 2015. p. 262)
Este parecer tem por objetivo prevenir a produção de atos irregulares e ilegais, que possam ser questionados e ate mesmo anulados posteriormente. Ainda, a adoção dos ditames previstos na Lei n° 8.666/93 pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, significa o afastamento de condições que causem prejuízos aos cofres públicos, pois permitirão a melhor contratação decorrente da mais ampla e legitima competitividade.
Trata-se de licitação da modalidade Pregão Presencial, do tipo “Menor Preço por LOte”, sob o regime de execução indireta, cujo recebimento dos envelopes de documentação e proposta ocorrerá no mesmo local em data e horário a serem definidos pelo Pregoeiro Municipal.
A razão de ser do certame é estabelecer concorrência isonômica para seleção moral da proposta mais vantajosa para a administração e erário público. O plano factual nos permite inferir que o escopo legal foi alcançado, posto que dentre as empresas interessadas no certame, selecionou-se aquela que apresentar a proposta mais vantajosa.
O procedimento da licitação deve seguir etapas e requisitos para que seja válida. A Lei 8.666/93 estabelece o rito, os atos e os requisitos necessários para todos os processos licitatórios, ad litteram:
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual será. juntados oportunamente: (...)
Depreende-se que a licitação deve ser realizada em um processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado. Trata-se, logo, de um processo administrativo formal, exigência legal essa atendida no caso.
Nesse processo deve conter a autorização do agente público competente para a abertura da licitação. Deve conter, ainda, a indicação do objeto, de forma sucinta, o que consta no processo se no Termo de Referência .
Verificando se, o edital seguiu todas as cautelas recomendadas pela Lei 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93, e Decreto Municipal n. 004/2009, havendo descrição da dotação orçamentária, especificação dos objetos, requisitos para participação e previsão procedimental correta, com inversão das fases de habilitação e proposta.
Tendo em vista a obediência das clausulas e atinentes a leis que regulamenta o processo licitatório opino pelo prosseguimento regular do certame, com a conseqüente publicação do edital, dando a devida publicidade a todas as fases, devendo haver sempre disponibilidade de recursos orçamentários e a aprovação da despesa pelo setor administrativo municipal competente.
Deixo consignado no presente que deverá também, haver ampla pesquisa de mercado para evitar superfaturamento, buscando dessa forma, sempre o melhor preço para a Administração Pública.
Encaminhe o presente processo ao Controle Interno para conhecimento e manifestação.
Ressaltando ainda que para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, o presente Instrumento Convocatório deverá ser PUBLICADO conforme as determinações legais, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 atualizada.
Assim, examinada a minuta referida e encartada nos presentes autos, devidamente rubricadas, entendo que guardam regularidade com o disposto na Lei n. 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei Federal n. 8.666/93, Decreto Municipal n. 04/2009, visto que presentes as cláusulas essências, disponibilidade orçamentária, OPINO pelo PROSSEGUIMENTO do presente processo em conformidade com o artigo 38 da Lei 8666/93, sobre a minuta do edital de Licitação e a minuta da Ata de Registro de Preços, uma vez que não foram constatadas nenhuma cláusula que inviabilize a competição.
Este é o parecer, salvo melhor juízo, sem caráter vinculativo.
Alto Paraguai - MT, 11 de março de 2019.
RIUSDELAR LOPES PEREIRA
Assessora Jurídica
OAB/MT 12652