LEI Municipal Nº 574/2015
8 de Julho de 2015
EMENTA-““DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO MORADIA QUE COMPREENDE O CUSTEIO DAS DESPESAS REFERENTES À ALUGUEL DE CASA, A CONSUMO DE ENERGIA, A ÁGUA E TELEFONE CELULAR, DO PROJETO MAIS MÉDICO PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º O repasse pecuniário constante do inciso I do art. 2º da lei nº 544, de 04 de julho de 2014, que estabelece o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) referente ao auxílio moradia que compreende o custeio das despesas referentes a aluguel de casa, a consumo de energia, a água e telefone celular, passará a ter seu teto estabelecido no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.
Reserva do Cabaçal – MT, 02 de julho de 2015.
Tarcísio Ferrari
Prefeito Municipal