Lei Complementar n° 011/2019

07/03/2019

Altera a Lei Complementar n° 003/2016 de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o. A Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida das seguintes alterações:

“Art. 222............................

“§ 1º...................................

I. O valor venal do terreno será obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor genérico do metro quadrado do terreno, somando-se os valores obtidos da junção dos fatores corretivos, de acordo com a seguinte fórmula:

VVT = VM2T x AT + VFC

onde:

VVT= Valor venal do terreno;

VM2T = Valor do metro quadrado do terreno;

AT = Área do terreno;

VFC = Soma dos valores obtidos dos fatores corretivos.

onde:

VFC = [VM2T x AT x (P-1)] + [VM2T x AT x (T-1)] + [VM2T x AT x (S-1)] + [VM2T x AT x (DT-1)] + [VM2T x AT x (PA-1)] + [VM2T x AT x (CL-1)] + [VM2T x AT x (IP-1)] + [VM2T x AT x (AA-1)] + [VM2T x AT x (C-1)] + [VM2T x AT x (AP-1)] + [VM2T x AT x (ES-1)].

P = Coeficiente corretivo de pedologia;

T = Coeficiente corretivo de topografia;

S = Coeficiente corretivo de situação do terreno.

DT = Coeficiente corretivo de divisas do terreno.

PA = Coeficiente corretivo de pavimentação asfáltica.

CL = Coeficiente corretivo de coleta de lixo.

IP = Coeficiente corretivo de iluminação pública.

AA= Coeficiente corretivo de abastecimento de água potável

C = Coeficiente corretivo de calçamento.

AP = Coeficiente corretivo de escoamento de água pluviais.

ES = Coeficiente corretivo de esgoto sanitário.

........................................

“Art. 223..........

“§ 2º. O recolhimento deverá ser realizado em conta única até 30 de setembro ou em até 04 (quatro) parcelas mensais com vencimento inicial em 31 (trinta) de maio do exercício, em que o valor de cada parcela a ser recolhido nunca seja inferior a 02 (dois) UPF’s.

“Art. 224. Poderá ser concedido até 25% (vinte e cinco por cento) de descontos em razão do pagamento do imposto em cota única realizado antecipadamente até o dia 31 de maio do respectivo exercício de lançamento determinado por lei.

..........................................

Art.3°. O anexo XI da Lei Complementar 003, de 30 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação do anexo I, desta lei complementar.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.

Porto Alegre do Norte – MT, 07 de Março de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

Especificações de Serviços;	VALOR em UPF
Apreensão e depósito de bens móveis, animais e mercadorias	7,20
Liberação de bens móveis, semoventes ou mercadorias, apreendidos e depositados;	3,50
Interdição de vias para realização de eventos, festejos e assemelhados;	4,50
Outros relacionados ao trânsito urbano.	6,00
Registro de Marca de Gado Municipal.	6,90
Buscar de qualquer natureza.	0,90
Fornecimento de exemplares de leis, por exemplares;	0,90
Fornecimento de 2° via, de qualquer documento;	1,10
Emissão de autorização de qualquer natureza;	1,10
Emissão de declaração de qualquer natureza;	1,20
Emissão de Licenças de Exploração;	1,10
Serviço de Locação e medição de lote, por lotes;	3,30
Reprodução de plantas;	3,80
Baixa de Cadastro de Atividades Econômicas-socias;	2,20
Análise e aprovação de projetos;	3,50
Acolhimento de pneus inservíveis – PF.	Até 05 un.	Acima de 05 un/Un.
16.1. Bicicleta e Carro de mão;	0,27	0,06
16.2. Ciclomotor, Motoneta, Motocicleta, Triciclo, Quadriciclo, Charrete e Carroça;	0,45	0,09
16.3. Automóvel, Caminhonete, Utilitário e assemelhados;	0,75	0,15
16.4. Microônibus, Ônibus, Caminhão, Reboque ou semi-reboque.	1,48	0,30
16.5. Trator e assemelhados;	2,1	0,42
Acolhimento de pneus inservíveis - PJ.		Acima de 20 un/Un.
17.1. Bicicleta e Carro de mão;		0,04
17.2. Ciclomotor, Motoneta, Motocicleta, Triciclo, Quadriciclo, Charrete e Carroça;		0,08
17.3. Automóvel, Caminhonete, Utilitário e assemelhados;		0,12
17.4. Microônibus, Ônibus, Caminhão, Reboque ou semi-reboque.		0,20
17.5. Trator e assemelhados;		0,30