LEI Nº 575/2015.
8 de Julho de 2015
EMENTA - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM IMÓVEL URBANO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Reserva do Cabaçal – MT, autorizado a realizar doação à Primeira Igreja Batista de Cáceres, inscrita no CNPJ: 03.008.950/0001-50, para uso de Imóvel com a finalidade de construção da sede de sua filial no Município de Reserva do Cabaçal – MT, nos termos especificados no Contrato de doação.
Art. 2º O imóvel que será doado, está localizado na Rua José Leonídio Cesário, Bairro Jardim Atlanta, e possui os seguintes limites e confrontações: Frente: Rua José Leonídio Cesário com 20,00 metros; Fundos: Rua Pedro Negris com 20,00 metros; Lateral esquerda: Rua Francisco Florêncio Teixeira com 35,00 metros; Lateral direita: Lote de propriedade do Município de Reserva do Cabaçal 35,00 metros.
Art. 3º O imóvel descrito no artigo 2º desta lei terá por finalidade exclusiva a construção de um templo destinado a Congregação da Igreja Batista de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, vinculado a pessoa jurídica da Primeira Igreja Batista de Cáceres.
Parágrafo único. A direção da entidade beneficiária terá o prazo de 6 (seis) meses para dar início a construção do referido templo e caso haja desvio de finalidade o Município anulará unilateralmente o termo de doação.
Art. 4º Fica vedado a utilização do referido imóvel para outras atividades, senão a descrita no art. 3º da presente lei, bem como a transferência do mesmo para uso de outras igrejas, empresas ou pessoa física ainda que seja para desempenho da mesma atividade.
Art. 5º Caso a Primeira Igreja Batista deixe de desempenhar a atividade a que se destina no referido imóvel, esta deverá entregar imediatamente o Imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
Art. 6º Fica resguardado o direito do Município de fiscalizar o uso do imóvel a qualquer tempo, bem como de rescindir o Termo de Doação, caso as obrigações mencionadas na presente lei não estejam sendo cumpridas, resguardando a esta o direito ao contraditório.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal – MT, 02 de julho de 2015.
Tarcísio Ferrari
Prefeito Municipal