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Pref. Santo Antônio do Leste

PROCESSO LICITATÓRIO DE TOMADA DE PREÇO

ATA DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO AO RESULTADO DA ABERTURA DO ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

TOMADA DE PREÇO Nº 001/2019

Às 13:00 horas do dia 11 de março de 2019, na sala de Licitações, junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Estado de Mato Grosso, localizada à Rua A, 367, Jardim Santa Inês, reuniram-se a Comissão Permanente de licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, constituída dos seguintes servidores: WEVERTON ANCELMO P. DE SOUSA – presidente; Eriks Matos da Silva, Membro, nomeados pela Portaria n° 087/2019 de 18 de janeiro de 2019, também participou da reunião o Sr. Aminadalb Alves de Souza Junior – Engenheiro Civil designado para acompanhar as licitações relacionadas a obras desta prefeitura municipal, nomeado pela portaria 359/2018 de 02 de julho de 2018, especialmente incumbidos de analisar os recursos interpostos pelas empresas Poli Engenharia e Comercio LTDA e Maria Brito Oliveira da Mata ME referente ao resultado da abertura do envelope nº 01 – documentos de habilitação.

Preliminarmente, em sede de admissibilidade de recurso, destacamos que os recorrentes preencheram os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de reconsideração de decisão e tempestividade, tendo em vista que o resultado do julgamento da Tomada de Preço nº 001/2019 foi publicado no Diário Oficial dos Municípios edição de nº. 3.179 ano XIV do dia 04 de março de 2019, página 283.

Os recorrentes Poli Engenharia e Comercio LTDA e Maria Brito Oliveira da Mata ME foram julgados inabilitados, tendo em vista o descumprimento do item 6.1.2.2 “Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do(s) sócio(s) representante legal (ais) da empresa”, uma vez que não apresentaram o comprovante de regularidade do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), apresentando somente o cartão do CPF.

Os recorrentes alegam que a Comissão exigiu de forma equivocada o Comprovante de Regularidade do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), uma vez que o referido item faz referencia a Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e os documentos apresentados, cartão do CPF é prova de inscrição e a exigência do comprovante de regularidade é ilegal, desta forma inexistindo o motivo para as inabilitações

Tendo em vista as alegações constante em suas peças recursais, é imperioso informar que esta Comissão reconhece a ilegalidade na inabilitação das empresas Poli Engenharia e Comercio LTDA e Maria Brito Oliveira da Mata ME, uma vez que o edital é claro e o item 6.1.2.2 que caracterizou a exclusão das mesmas, onde pede a “PROVA DE INSCRIÇÃO no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do(s) sócio(s) representante legal(ais) da empresa” , pois se verificarmos em uma analise mais profunda entende-se por comprovante de inscrição: 1) Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), carteira de identidade profissional, carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos, cartão magnético de movimentação de conta-corrente bancária, talonário de cheque bancário e outros documentos de acesso a serviços de saúde pública de assistência social ou a serviços previdenciários, desde que conste neles, o número de inscrição no CPF; 2) Comprovante de Inscrição no CPF emitido pelas entidades conveniadas à Receita Federal (Banco do Brasil, Correios e Caixa Econômica Federal); 3) Comprovante de Inscrição no CPF impresso a partir da página da Receita Federal na Internet; 4) Outros modelos de cartão CPF emitidos de acordo com a legislação vigente à época.

Não obstante, uma vez retificado a inabilitação das empresas Poli Engenharia e Comercio LTDA e Maria Brito Oliveira da Mata ME, o preenchimento dos requisitos para cumprimento do item 8.8 já não estão cumpridos, pois com o recurso e seu acatamento, tornando desta forma as referidas empresas habilitadas na Tomada de Preço nº 01/2019, automaticamente as duas outras empresas Mendonça Locação de Maquinas Eirelli e A S Construtora LTDA estão inabilitadas, uma vez que o item 8.8 determina que “de acordo com o art. 48, § 3º, quando todas as licitantes forem inabilitadas, ou todas as propostas desclassificadas, a autoridade competente poderá fixar às licitantes, o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior.”, não cumprindo desta forma os atos derivadores para sua concessão.

Informo que não foi constado na ata de recebimento, abertura e julgamento da habilitação apresentada ao edital nº 001/2019, Tomada de Preço nº 001/2019, a presença do Sr. Aminadalb Alves de Souza Junior, Engenheiro Civil, desta forma retificamos e informamos sobre sua presença.

Pelo exposto, temos e havemos que o Processo Administrativo nº 002/2019 – Tomada de Preço nº 001/2019 - PMSAL, em análise formal e legal dos procedimentos adotados, retificamos os seguinte atos:

- Desconsideração da Inabilitação das empresas Poli Engenharia e Comercio LTDA e Maria Brito Oliveira da Mata ME, tornando elas habilitadas na Tomada de Preço nº 001/2019;

-Desconsideração da concessão de prazo citado no item 8.8, desta forma Inabilitando as empresas Mendonça Locação de Maquinas Eirelli e A S Construtora LTDA;

- Informando a presença do Sr. Aminadalb Alves de Souza Junior, Engenheiro Civil na referida Ata de Julgamento.

Diante dos fatos convocamos as empresas Poli Engenharia e Comercio LTDA e Maria Brito Oliveira da Mata ME, para que os representantes credenciados se façam presente no dia 19/03/2019 ás 08:00 horas horário de Mato Groso para abertura do envelope nº 02 – Proposta de Preços.

WEVERTON ANCELMO P. DE SOUSA

PRESIDENTE

ERIKS MATOS DA SILVA

MEMBRO

AMINADALB ALVES DE SOUZA JUNIOR

Engenheiro Civil