PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.01/2019 PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, POR EMPREITADA GLOBAL, NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DO PASSIVO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Processo nº	:	Dispensa de Licitação 001/2019
Interessado	:	BARÃO PREVI
Assunto :		CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS,PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, POR EMPREITADA GLOBAL, NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DO PASSIVO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Data	:	22/01/2019

Ao Excelentíssimo Senhor

LAUZIO LUIZ DA SILVA

DIRETOR DO BARÃO PREVI.

Em análise a situação narrada, verifica-se que não há tempo hábil para realização de licitação de acordo com as atividades realizadas nos Regimes Próprio de Previdência Social.

A solução jurídica cabível para a contração ocorreu, todavia inesperadamente o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso suspendeu a execução dos contratos administrativos decorrente do Pregão Presencial nº. 001/2017 e do Pregão Presencial nº. 0001/2018.

Verifica-se que o Pregão Presencial n.º 001/2017 que cautelarmente teve a execução do contrato da ata de registro de preços suspensa pelo Acórdão n.º 484/2017-TP (Representação de Natureza Interna nº. 28.282-0/2017) encontra-se sobrestado, em fase de recurso sem qualquer definição do mesmo. E o Pregão Presencial n.º 001/2018 que cautelarmente teve a execução do contrato da ata de registro de preços suspensa pelo do Julgamento Singular nº 1041/LCP/2018 (Representação de Natureza Interna nº. 31.613-0/2018) em andamento no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso recentemente, 06/12/2018.

O Acórdão nº 27/2016-Plenário do TCU nos dá diretrizes bem claras e elucidativas sobre o assunto: “Uma situação emergencial justificadora da dispensa de licitação só se caracteriza se restar demonstrado que a contratação direta é o único meio adequado, necessário e efetivo de eliminar iminente risco de dano ou o comprometimento de segurança”.

Diante da demora da decisão do Tribunal de Contas com relação a solução jurídica criada para atuar junto aos Regimes de Previdência, cumulado com a necessidade de prestação de serviço continuado aos Regimes Próprios de Previdência Social, o tempo escasso para possível procedimento licitatório, verifica-se a solução legal previsto no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93 atende a situação de emergência.

Está claro que o objeto da proteção legal é evitar o prejuízo que poderá sobrevir a bens, pessoas, coisas públicas ou privadas, se não forem tomadas providências imediatas, por isso mesmo incompatíveis com um processo regular de contratação por licitação. Por essa razão, admite-se a contratação emergencial para evitar danos aos servidores públicos efetivos desse município.

Sendo assim, solicitamos autorização para abertura do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2019, fulcrada no inciso IV do artigo 24 combinado com o artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93.

RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: a prestação de serviços atualmente implantados pertencem a empresa Agenda Assessoria Planejamento e Informática Ltda., atual o fornecedor, sendo, portanto, inviável a contratação de outro fornecedor por curto período de tempo, bem como em razão da mudança abrupta das rotinas operacionais implementadas há anos.

JUSTIFICATIVA DE PREÇO: Os preços contratados encontram-se de acordo com os atualmente praticados pela contratada no Município através do respectivo Termo de Vinculação ao Contrato nº 078//2012, seus aditivos e apostilamentos posteriores.

Att,

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WILSON PRADO DE BARROS

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO

Ao Setor de Licitação

Prezado Senhor,

Tendo em vista a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS,PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, POR EMPREITADA GLOBAL, NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DO PASSIVO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, a justificativa apresentada por essa Comissão, DECIDO:

AUTORIZAR a abertura de Processo de Dispensa de Licitação nº. 01/2019, para a contratação emergencial de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social.

Considerando as exigências contidas na Lei Federal n. 8.666/93, bem como a situação de emergência descrita, já que não há tempo hábil para realização de procedimento licitatório para iniciar o exercício de 2019.

Barão de Melgaço/MT, 22, de Janeiro de 2018.

Lauzio Luiz da Silva

Representante Legal do RPPS

Processo nº	:	Dispensa de Licitação 001/2019
Interessado	:	BARÃO PREVI
Assunto :		CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS,PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, POR EMPREITADA GLOBAL, NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DO PASSIVO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Data	:	23/01/2019

SOLICITAÇÃO DE SALDO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Para: Setor de Contabilidade

Com o objetivo de dispensar licitação para contratação emergencial para prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social, que garanta a continuidade das atividades no serviço público, SOLICITO ao setor competente informações sobre dotação orçamentária para as despesas estimadas.

Barão de Melgaço/MT, 23, de Janeiro de 2018.

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WILSON PRADO DE BARROS

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Processo nº	:	Dispensa de Licitação 001/2019
Interessado	:	BARÃO PREVI
Assunto :		CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS,PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, POR EMPREITADA GLOBAL, NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DO PASSIVO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Data		23/01/2019

SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO

Para: Setor Jurídico

Com o objetivo de dispensar licitação para contratação emergencial para prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social, venho por meio deste solicitar a emissão parecer jurídico para que possamos dar seguimento nos procedimentos legais.

Barão de Melgaço/MT, 23, de Janeiro de 2018.

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WILSON PRADO DE BARROS

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DA FINALIDADE: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social.

JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa que garanta a continuidade na prestação dos serviços públicos objeto do contrato, se faz necessário a contratação emergencial, o preço contratado será aplicado de acordo com o Termo de apostilamento ao TERMO DE VINCULAÇÃO N.º 01/2017 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS N.º 078/2012, OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012.

FUNDAMENTO LEGAL: A dispensa de Licitação tem respaldo no artigo 24, IV combinado com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social.

Baseado nestes fatos, torna público para conhecimento dos interessados a contratação do serviço abaixo:

Objeto	Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social.
Contratada	AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.
Valor Global	R$ 51.859,20, divididos em 6 parcelas de R$ 8.643,20
Fundamento Legal	Artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93
Dispensa de Licitação	001/2019
Vigência	28/08/2019
Forma de Pagamento	Até o décimo dia útil ao mês subsequente a prestação dos serviços.
Dotação	3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fica ratificada pelo Secretário de Administração a dispensa de licitação em tela, conforme despacho exarado no procedimento licitatório, em consonância com a justificativa apresentada e com o Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Barão de Melgaço/MT, 28, de fevereiro de 2019.

Lauzio Luiz da Silva

Representante Legal do RPPS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2019.

OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS,PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, POR EMPREITADA GLOBAL, NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DO PASSIVO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

VALOR: R$ 51.859,20 (Cinquenta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos)

PRAZO: 180 dias

CONTRATADO: AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ nº 00.059.307/0001-68

Barão de Melgaço, 01 de março de 2018.

AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO

E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

DISPENSA N. 001/2019.

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do município de Barão de Melgaço/MT, em cumprimento ao artigo 3º da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, torna público o resultado do procedimento licitatório DISPENSA DE LICITAÇÃO n. 001/2019, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS,PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, POR EMPREITADA GLOBAL, NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DO PASSIVO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, cujo certame teve como vencedora a empresa AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA, com o valor de R$ 51.859,20 (Cinquenta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), divididos em 6 parcelas de R$ 8.643,20 (Oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte centavos).

Barão de Melgaço - MT, 28 de fevereiro de 2019.

WILSON PRADO DE BARROS

Presidente da CPL

O Sr. Lauzio Luiz da Silva, representante legal da Barão Previ, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio da Lei Orgânica do Município e em cumprimento aos dispositivos legais supracitados e informações constante nos autos do processo administrativo 01/2019, HOMOLOGA/ADJUDICA o procedimento licitatório Dispensa 01/2019.

Barão de Melgaço - MT, 28 de fevereiro de 2019.

Lauzio Luiz da Silva

CCONTRATANTE