TERMO ADITIVO 001/2019 TERMO ADITIVO DE TERMO ADITIVO 065/2018 REFERENTE AO CONTRATO DE Nº. 003/2018
13 de Março de 2019
Pelo presente instrumento aditivo contratual regido pela Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e a Medida Provisória nº. 434 de 27 de Fevereiro de 1.994 resolvem entre si, na melhor forma de direito, como partes:
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso Pessoa Jurídica de Direito Publico Municipal, com sede administrativa à Rua A, n° 367 – Jardim Santa Inês, nesta Cidade, devidamente Inscrita no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, representada neste ato pelo atual Prefeito Municipal Sr. MIGUEL JOSE BRUNETTA, portador da Cédula de identidade R.G. nº 1.427.577 SSP/PR e CPF sob o nº 326.034.369.53 e;
CONTRATADO:GUEDRIANE FERREIRA FARIAS, portador (a) da cédula de identidade RG sob nº. 2254540-9 SSP/MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº 059.446.261-43 e residente a RUA PORTO ALEGRE, S/N, Bairro; JARDIM BEM VIVER, nesta cidade de Santo Antonio do Leste - MT resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo Aditivode contraton°. 065/2018 com base no Contrato de Trabalho 003/2018 sujeitando-se às normas internas da Contratante, naquilo que couber independente de transcrição, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a suplementação de prazo de Termo Aditivo de Nº 065/2018 com base no Contrato de Trabalho 003/2018 original à CLÁUSULA SEGUNDA, ante aos motivos de força maior, alheio à vontade das partes, conforme segue:
CLÁUSULA SEGUNDA - ALTERAÇÃO
Fica acrescentado à CLÁUSULA SEGUNDA do Termo Aditivo Nº 065/2018, o prazo de 06 (seis) meses, VENCENDO EM 06/09/2019.
CLÁUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Termo Aditivo com base no Contrato original, justifica-se pela necessidade da continuidade da prestação de serviços por parte do servidor bem como pela necessidade que a mesma desempenhe suas funções por um período maior que estabelecidos no contrato original, observando o limite estabelecido na Lei Municipal nº 135/2005. Em observância a contratada se encontra gestante tendo direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Este aditivo encontra seu fulcro legal baseado no Art. 65 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato originário.
E, por assim estarem justos e contratados CONTRATANTE E CONTRATADO, mutuamente assinam o presente Termo Aditivo, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, rubricados para todos os fins de direito, em presença de 02 (duas) testemunhas.
Santo Antônio do Leste - MT, 06 de março de 2019.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal
GUEDRIANE FERREIRA FARIAS
Contratado (a)
T E S T E M U N H A S
Nome:
RG:
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