TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
13 de Março de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2019
Processo nº 4663/2018
Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações para atender o programa nacional de alimentação escolar – PNAE.
O Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, levando em consideração o processo de Dispensa nº 01/2019, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, RATIFICA a Dispensa nº 01/2019, objeto do Processo Administrativo no 4663/2018, para eficácia do ato, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.
Empresa: COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CAMPINÁPOLIS, CNPJ nº 09.541.356/0001-07.
Valor: R$ 217.202,50 (duzentos e dezessete mil duzentos e dois reais e cinquenta centavos).
Embasamento Legal: Lei Nº 8.666/93, atualizada pela Lei Nº 8.883/94, e ainda, a Lei nº 11.947/2009, Resolução nº 26, de 17/06/2013 e Resolução nº 04, de 02/04/2015
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no caput do mencionado artigo, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Campinápolis – MT, 12 de março de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal