PORTARIA Nº 143/2015

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais e legais, dentre elas as conferidas pelo art. 83º, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de apurar possíveis transgressões disciplinares atribuídas à servidora Pública Municipal Catiane Santos Araújo, professora do magistério, lotada na Escola Municipal de Primeiro Grau Vila Tapiraguaia, consoante informam a Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a suposta transgressão disciplinar, consistente na publicação em redes sociais de fotografias nas quais divulgam imagens de crianças/adolescentes em situações constrangedoras e vexatórias, fato que por si só pode levar a uma série de constrangimentos e situações em demasia desagradáveis no futuro.

CONSIDERANDO que além da publicação das imagens, a comentários que afirmam de forma categórica, que a supostos desvios de recursos públicos.

CONSIDERANDO que referida “notícia fato” veio instruído com cópia das fotos publicadas e os comentários veiculados em rede social, em que atesta que referida servidora, e que veiculou referidas fotos.

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possíveis irregularidades praticadas pela servidora Catiane Santos Araújo, Matrícula Funcional nº 10509, tipificadas no art. 139º, II, V, VII e XII , Art. 141º, XI , da Lei Complementar nº 020/2005, de 28 de dezembro de 2005 e Art. 17 e 18 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), bem como as demais infrações conexas que por ventura, emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos membros da Comissão Especial Permanente de Processo Administrativo Disciplinar integrada pelos servidores, Sr. JOSÉ ALDEIR DA SILVA MEDEIROS, Matrícula Funcional n.º 11.945, que a presidirá, Sra. MARCIA APARECIDA COSTA, Matrícula Funcional n.º 10.450, que exercerá a função de secretária e pelo Sra. LÚCIA GERALDO RIBEIRO, Matrícula Funcional n.º 11.932, que exercerá a função de membro, todos nomeados pela Portaria nº 278/2014.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade.

Confresa – MT, 03 de julho de 2015.

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal